embargos à execução fiscal efeito suspensivo
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Acórdão nº 1.0000.22.032516-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS - GARANTIA DO JUÍZO, PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO - ICMS - ATIVO PERMANENTE - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INOBSERVÂNCIA - CREDITAMENTO - IMPOSSIBILIDADE.- A garantia integral do valor executado é indispensável para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor, além da demonstração dos...
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Acórdão nº 1.0000.22.032516-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS - GARANTIA DO JUÍZO, PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO - ICMS - ATIVO PERMANENTE - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INOBSERVÂNCIA - CREDITAMENTO - IMPOSSIBILIDADE.- A garantia integral do valor executado é indispensável para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor, além da demonstração dos...
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Acórdão nº 1.0000.20.554422-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS - AUSÊNCIA DE PERIO DE DANO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO.1 - Cuidando-se de execução fiscal, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, firmou o posicionamento no sentido de que a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal está jungida à presença dos...
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Acórdão nº 52266001320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 01-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS E EFEITO SUSPENSIVO. ART. 919, § 1º, CPC/15, E REQUISITOS. INATENDIMENTO. A regra está em não estarem dotados de efeito suspensivo os embargos ofertados em face de execução fiscal, reclamando-se para a agregação de tal efeito a presença dos requsitos a que se refere o § 1º, art. 919, CPC, que, no caso dos autos, não se encontram presentes. AGRAVO DE...
... que indeferiu pedido de suspensão da execução" fiscal ajuizada pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL\xC2" até o julgamento dos embargos (processo nº 5000468-87.2018.8.21.0097) ... Nas ... , ao fim de que o juiz possa atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução ... Requer ... -
Acórdão nº 1.0000.22.142295-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. PRESCRIÇÃO INTECORRENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO TEMA Nº 999 DO STF. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 654.833 (Tema nº 999), assentou entendimento de que "é...
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Acórdão nº 1.0000.22.142295-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. PRESCRIÇÃO INTECORRENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO TEMA Nº 999 DO STF. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 654.833 (Tema nº 999), assentou entendimento de que "é...
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Acórdão nº 1.0000.21.106814-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TARD TERMOS DE ACORDO E RECONHECIMENTO DE DÍVIDAS - REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO - DEFERIMENTO - GARANTIA DA EXECUÇÃO - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO - PRESENÇA.- Os embargos à execução, em regra, não terão efeito suspensivo, cabendo ao magistrado concedê-lo somente quando verificar a existência...
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Decisão Monocrática nº 50287418620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 10-03-2022
... ART. 1.015 DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECEBIMENTO SEM EFEITO ... à execução fiscal sem efeito suspensivo por não se enquadrar em nenhuma das ...
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Acórdão Nº 0628220-48.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 30-11-2022
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE DESDE QUE HAJA GARANTIA DO JUÍZO E ANÁLISE DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP Nº 1272827/PE, JULGADO PELA SISTEMÁTICA DOS REPETITIVOS. INOCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. RETORNO DA ANÁLISE DO CAPÍTULO AO JUÍZO DE ORIGEM. AGRAVO DE
... EXECUÇÃO FISCAL ... SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE DESDE QUE ... efeito suspensivo à execução em sede de embargos à ... -
Acórdão nº 1.0000.20.573170-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.Para concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, faz-se necessária a comprovação do preenchimento dos seguintes requisitos: probabilidade do direito, o prosseguimento regular do executivo fiscal possa causar ao executado grave dano de...
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Decisão Monocrática nº 50819775020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 02-05-2022
... TIPO DE AÇÃO: Execução Contratual ... ... ART. 1.015 DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECEBIMENTO SEM EFEITO ... à execução fiscal sem efeito suspensivo por não se enquadrar em nenhuma das ...
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Acórdão Nº 0802061-66.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 13-08-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE: GARANTIA DA EXECUÇÃO. DIFERENÇA DE VALOR ÍNFIMO ENTRE O VALOR EXECUTADO E O DEPÓSITO JUDICIAL NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR O CARÁTER INTEGRAL DA GARANTIA. FATO IMPEDITIVO: PAGAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO INSCRITO...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO ... SUSPENSIVO ... -
Acórdão nº 1.0000.16.073147-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - INSUFICIÊNCIA DE PENHORA - ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS SEM EFEITO SUSPENSIVO. 1 - O Superior Tribunal de Justiça, em entendimento firmado pelo rito do art. 543-C do CPC, consignou ser necessária a garantia da execução fiscal, em razão da especialidade da Lei nº 6.830/80 (REsp 1272827/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA...
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Acórdão nº 2016/0079925-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. PRECATÓRIO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. NEGATIVA. TRIBUNAL REGIONAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ART. 535, II, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo
... ÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. ... TO SUSPENSIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. ... Embargos ... a possibilidade de atribuição de efeito" suspensivo à apelação ... compete ao \xC2" ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO ... REQUISITOS ... ENSEJADORES ... SUSPENSIVO ... fiscal ... atribuição de efeito" suspensivo aos Embargos à Execuç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08031252920214050000), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0803125-29.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BUENO ASSIS BEZERRA e outro ADVOGADO: Pedro Amorim De Almeida AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. ART. 919, § 1.º, DO CPC. CONFIGURAÇÃO. GARANTIA. RECUPERAÇÃO
... (Relator Convocado): Trata-se de embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL, no ... Com efeito, o inconformismo da parte recorrente não se ... -
Acórdão Nº 0800800-95.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 06-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS REFERIDOS EMBARGOS. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. ART. 16 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO SUPLEMENTAR DO CPC. ART. 919, § 1º, DO CPC. ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO RECORRIDA QUE ENTENDEU QUE O SEGURO GARANTIA OFERECIDO, POR TER PRAZO DETERMINADO, NÃO SE PRESTARIA ÀAGRAVO...
... 0800800-95.2022.8.02.0000 ... Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO" DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇ\xC3"ÃO FISCAL ... PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ... -
Acórdão nº 52197114320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 09-12-2022
... quanto à decisão que recebeu os embargos à execução opostos contra o ESTADO DO RIO NDE DO SUL, sem efeito suspensivo ... Nas razões recursais, após ... principais fatos ocorridos no executivo fiscal apenso, argumenta, primeiro, com a dispensa da ...
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Acórdãos nº 2130143-87.2016.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 4 de Octubre de 2016
... Prado AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução" Fiscal Oposição de Embargos à Execuç\xC3"ão Fiscal recebidos sem efeito suspensivo Possibilidade ...
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Acórdão nº 1.0000.20.544637-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS - GARANTIA DO JUÍZO E PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA JURÍDICA DA FUNDAMENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - ARTIGO 919, DO CPC. Nos termos do artigo 919, caput e §1º, do CPC/15, os embargos à execução, como regra,
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Acórdão nº 1.0000.20.544637-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS - GARANTIA DO JUÍZO E PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA JURÍDICA DA FUNDAMENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - ARTIGO 919, DO CPC. Nos termos do artigo 919, caput e §1º, do CPC/15, os embargos à execução, como regra,
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Acórdão nº 1.0000.22.174641-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DÉBITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - CPC, ART. 919, §1º - REQUISITOS AUTORIZADORES DA SUSPENSÃO - NÃO PREENCHIMENTO1. O efeito suspensivo nos embargos à execução não é automático; sua concessão é condicionada à presença de todos os requisitos previstos no § 1º do art. 919 do CPC/2015: requerimento do embargante, relevância
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08096251420214050000), 16-11-2021
PJE 0809625-14.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS NA TOTALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu os embargos à execução fiscal sem atribuição de efeito suspensivo. 2. Nas suas razões de agravo a recorrente...
... Embargos de declaração opostos por LABORATÓRIO ... a decisão que recebeu os embargos à execução fiscal sem atribuição de efeito suspensivo ... -
Acórdão nº 2015/0137198-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... VIOLAÇÃO. EMBARGOS ... DO ART. 543-C DO CPC. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. ... NECESSIDADE ... garantia da execução ...
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Acórdão nº 1.0000.23.028044-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EFEITO SUSPENSIVO - SEGURO GARANTIA - SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO EVIDENCIADOS. - O artigo 919 do CPC dispõe que os embargos do executado não terão efeito suspensivo. Por sua vez, o parágrafo primeiro do mencionado artigo, permite excepcionalmente, a concessão do efeito suspensivo aos...