embargos à execução fiscal efeito suspensivo
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Acórdão Nº 0040637-06.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 16-11-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO ... FISCAL – EFEITO SUSPENSIVO ...
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Acórdão Nº 1001487-86.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 17-12-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA DO JUÍZO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO NA DEMORA. PRESSUPOSTOS NÃO DEMONSTRADOS NA ESPÉCIE. CÉDULA DE DÍVIDA ATIVA (CDA) GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. ÔNUS DO DEVEDOR DE DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DE SUA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA.
... DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS ... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO ... SUSPENSIVO. GARANTIA DO JUÍZO. PROBABILIDADE DO DIREITO E ... -
Acórdão Nº 0622543-08.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 02-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO REQUERIDO PELA PARTE EMBARGANTE E CONCEDIDO PELO JUÍZO SINGULAR. OS REQUISITOS ESTAMPADOS NO ART. 919, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEVEM EXISTIR CUMULATIVAMENTE. NÃO OCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 489, § 1º, DO CPC. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO ... FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO ... -
Acórdão Nº 5051765-47.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 31-05-2022
... 24.0038Municpio de Joinville props execuo fiscal em face do Itau Unibanco S/A.A instituio ... -44.2016.8.24.0038Ita Unibanco ops embargos execuo que lhe move o Municpio de ... meio de seguro e postulou a concesso de efeito suspensivo.Foi proferida sentena de extinoem razo ...
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Acórdão nº 1.0000.19.019122-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - OFERTA DE SEGURO GARANTIA - PRAZO DE VALIDADE EXÍGUO - VALOR QUE NÃO ENGLOBA O DÉBITO ATUALIZADO ACRESCIDO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART. 47 DA RESOLUÇÃO AGE 17/2016 - HIGIDEZ DA GARANTIA AFASTADA - EXTINÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS - DESCABIMENTO - RECURSO...
... deciso (doc.29) que, nos autos dos Embargos Execuo Fiscal opostos por FORTALEZA DE SANTA ... LTDA, deferiu o pedido de atribuio de efeito suspensivo aos Embargos. Nas razes ... -
Acórdão nº 2014/0161119-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO ... APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO ... SUSPENSIVO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08132332520184050000), 06-02-2019
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NÃO COMPROVAÇÃO. I. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que recebeu os embargos à execução fiscal, entretanto sem...
... contra decisão que recebeu os embargos à execução fiscal, entretanto sem lhes r-lhes efeito" suspensivo, bem como não acolheu a tese de decad\xC3" ... -
Acórdão nº 2009/0158970-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MEDIDA CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CORREÇÃO ... INCLUSÃO NO CADIN. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA. AGRAVO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08097066020214050000), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0809706-60.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA DE FATIMA DA COSTA LIPPO ACIOLI ADVOGADO: Fabiano De Amorim Jatobá AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. UNIÃO FEDERAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA. ART. 919, § 1º,...
... -84.2021.4.05.8000 (indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução de título ... Nesse contexto, os embargos à execução fiscal devem ser admitidos sem efeito suspensivo, vez ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR ... INTERPOSIÇÃO DOS CABÍVEIS EMBARGOS INFRINGENTES. ... sujeita a recurso sem efeito ... sujeita a recurso sem efeito suspensivo", o mandado de segurança não ... dispensa\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08074140520214050000), 22-02-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANTECIPAÇÃO DE PROVA. OITIVA DE TESTEMUNHAS COM MAIS DE 80 (OITENTA) ANOS. POSSIBILIDADE. PANDEMIA DO COVID-19. RISCO DO PERECIMENTO DA PROVA CARACTERIZADO. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que recebeu os Embargos à Execução Fiscal nº 0050003-76.2020.8.06.0078, atribuindo-l
... da Comarca de Fortim/CE que recebeu os Embargos à Execução Fiscal nº 8, atribuindo-lhe efeito suspensivo, mas indeferindo o pedido de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.266977-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Para que seja atribuído efeito suspensivo aos embargos à execução, conforme art. 919, §1º, do CPC, são necessários: 1) o requerimento da parte embargante; 2) a presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória, isto
... de Patos de Minas que, no mbito de embargos execuo fiscal opostos em face do Estado de Minas Gerais, deixou de atribuir efeito suspensivo. Em suas razes recursais, ... -
Acórdão Nº 0629917-75.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 26-07-2021
... PROCESSUAL ... INSTRUMENTO ... SUSPENSIVO ... INDEFERIDO ... DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO ... DESPROVIDO ... 1. A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal ...
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Acórdão nº 2015/0263935-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DO ART. 543-C DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ... SUSPENSIVO. ... aos processos de execução fiscal, desde que presentes os ... para atribuição de efeito ...
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Acórdão Nº 0065876-46.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 15-06-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO ... FISCAL. DECISÃO QUE RECEBEU OS EMBARGOS SEM ... EFEITO SUSPENSIVO. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO ... POR ...
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Acórdão nº 2014/0208443-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. I - A Corte de origem apreciou todas...
... EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO REGIMENTAL ... INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS ... EXECUÇÃO. ... de efeito suspensivo aos embargos à execução, ... -
Acórdão Nº 0004631-23.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
... de Palmas, a qual julgou procedentes os Embargos à Execução nº 0004631-23.2020.8.27.2729, para ... do recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo, bem como o seu provimento, a fim de reformar a ... a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto pelo Estado do ... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ...
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Acórdão nº 2016/0006182-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. ... EXECUÇÃOEFEITO" DEVOLUTIVO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM\xC2" ... A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ... , sem julgamento do mérito, os Embargos à Execução ...
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Acórdão nº 50547699120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 29-06-2022
... com a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SANANDUVA, ebeu os embargos" à penhora sem efeito suspensivo ... Em suas raz\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08154368620204050000), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0815436-86.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Ivo De Oliveira Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803557-19.2017.4.05.8300 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO DA APÓLICE
... do sinistro, o que a acarretaria a execução do Seguro Garantia; que o Seguro Garantia não ... da ação executiva; que, em que pese os Embargos à Execução Fiscal nº 0 terem sido recebidos no efeito suspensivo, o pedido foi julgado improcedente, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08128689720204050000), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0812868-97.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUPERGESSO S A INDUSTRIA E COMERCIO ADVOGADO: Ivo De Oliveira Lima AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. inclusão dos veículos penhorados (caminhões) no leilão. art. 797 do CPC/2015. EXECUÇÃO...
... contra decisão que, em sede de execução fiscal, determinou a inclusão dos veículos ... e) os Embargos à Execução Fiscal opostos estão pendentes de ... /15), os embargos à execução não terão efeito suspensivo, o que não impedirá a efetivação ... -
Acórdão nº 1.0000.19.004923-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - GARANTIA DO JUÍZO - AUSÊNCIA - RECURSO PROVIDO.I - Para atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução, imperativa a observância da disposição constante no §1º do art. 919, do CPC/15, segundo a qual deve ser demonstrada a existência: de elementos que evidenciem a probabilidade...
... de Belo Horizonte, que deferiu o pedido de efeito suspensivo aos Embargos Execuo opostos por BESA ... 01, o agravante informa que ajuizou Execuo Fiscal em face da agravada, com base em Certido de Dvida ... -
Acórdão nº 1.0242.15.002042-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - GARANTIA DO JUÍZO - AUSÊNCIA - RECURSO PROVIDO.I - Para atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução, imperativa a observância da disposição constante no §1º do art. 919, do CPC/15, segundo a qual deve ser demonstrada a existência: de elementos que evidenciem a probabilidade...
... Feliz que deferiu o pedido de atribuio de efeito suspensivo aos Embargos Execuo opostos por ... ), o agravante informa que ajuizou Execuo Fiscal em face da agravada, com base em CDA oriunda do ... -
Acórdão Nº 0626089-42.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 04-02-2019
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO ... FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURO IA. EFEITO ... SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. SONEGAÇÃO FISCAL. PRISÃO APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO EXAURIMENTO DOS RECURSOS ORDINÁRIOS. PENDENTE O JULGAMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES. LIMINAR DEFERIDA. DOSIMETRIA. PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ELEVADO PREJUÍZO AOS COFRES PÚBLICOS. 3,8 MILHÕES DE REAIS. RECONHECIMENTO DA...
... IMPOSSIBILIDADE. SONEGAÇÃO FISCAL. PRISÃO ... de efeito suspensivo ... execução" provisória da pena do sentenciado\xC2" ... embargos ...