embargos à execução fiscal efeito suspensivo

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO - INEXISTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS - RECURSO NÃO PROVIDO. . Demonstrado que a quantia depositada em juízo é insuficiente à garantia integral do "quantum" cobrado no feito executivo, mostra-se inviabilizada a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

PROCESSO Nº: 0801199-13.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMERCIAL BATISTA LTDA ADVOGADO: Augusto Cézar Tenório Moura ADVOGADO: Welbber Walesko Vieira De Brito AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807936-33.2018.4.05.8311 - 29ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO POR INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MERA REFERÊNCIA ÀQUILO QUE RESTOU DECIDIDONOS RESPECTIVOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, RECEBIDOS COM EFEITO SUSPENSIVO, REPUTANDO SUFICIENTE A GARANTIA PRESTADA. DISCUSSÃO A SER TRAVADA NA AÇÃO ANTIEXACIONAL. CURSO DA EXECUÇÃO FISCAL OBSTADO ATÉ A SOLUÇÃO DOS EMBARGOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

PROCESSO Nº: 0805810-09.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE MARIANO VILARIM DE OLIVEIRA ADVOGADO: Raimundo De Souza Medeiros Junior e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO PARCIAL. IMÓVEL. LEILÃO....

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. CPC, ART. 919, § 1º. AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SUSPENSÃO. GARANTIA CONTRATUAL NÃO SE PRESTA A FUNCIONAR COMO GARANTIA EXIGIDA PARA CONCESSÃO DA SUSPENSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA. 1. Trata-se de agravo de

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA INSUFICIENTE. RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INJUSTIFICADA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.  - Excepcionalmente, a penhora parcial do valor executado autoriza o recebimento dos embargos à execução com efeito suspensivo, nos termos do nos termos do art. 919, caput, do CPC. - Todavia,

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISTOS PREVISTOS NO ART. 919, §1º, DO CPC/2015 - AUSÊNCIA. - A atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução é medida excepcional e exige o cumprimento dos requisitos previstos no art. 919, §1º, do CPC/2015, quais sejam 1) requerimento da embargante; 2) preenchimento dos requisitos para a concessão da...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISTOS PREVISTOS NO ART. 919, §1º, DO CPC/2015 - AUSÊNCIA. - A atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução é medida excepcional e exige o cumprimento dos requisitos previstos no art. 919, §1º, do CPC/2015, quais sejam 1) requerimento da embargante; 2) preenchimento dos requisitos para a concessão da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO — EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL — EFEITO SUSPENSIVO — TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA — REQUISITOS AUTORIZADORES — EXISTÊNCIA. É admissível conferir efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal; em razão de indícios de ilegalidade a autorizar a suspensão do crédito da Fazenda Pública.Não se verifica a existência de risco de dano inverso em decorrência do deferimento de efeito

PROCESSO Nº: 0810595-82.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO ADVOGADO: Marcelo Magalhaes Peixoto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800233-32.2019.4.05.8306 - 25ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GARANTIA PARCIAL DO JUÍZO....

PJE 0814874-43.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA TRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE CPDEN. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEFERIMENTO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de decisão que determinou a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em favor da FUNDAÇÃO ANA LIMA, nos termos do art. 206 do CTN. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) para a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS Á EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO DOS EMBARGOS. APLICABILIDADE DO ART. 919, §1º DO CPC. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO.Consoante tese firmada no STJ e o atual CPC (art. 919, §1º), a atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor fica condicionada ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS Á EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO DOS EMBARGOS. APLICABILIDADE DO ART. 919, §1º DO CPC. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO.Consoante tese firmada no STJ e o atual CPC (art. 919, §1º), a atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor fica condicionada ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância

PJE 0801070-08.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADE. MULTA ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL. BEM IMÓVEL DE VALOR MUITO SUPERIOR DADO EM GARANTIA. SUFICIÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de embargos à execução fiscal, aceitou, a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - FAZENDA PÚBLICA - CONCESSÃO - INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO §1º DO ART. 919 DO CPC.Os embargos opostos pela Fazenda Pública devem ser recebidos no efeito suspensivo, porquanto, além da impenhorabilidade dos bens púbicos, há que se considerar que, enquanto não se tonar incontroverso ou definitivo o valor...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

PROCESSO Nº: 0800280-18.2019.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DISBEL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E REPRESENTACOES LTDA e outro ADVOGADO: André Nóbrega Quintas Colares APELADO: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: DISBEL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E REPRESENTACOES LTDA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - GARANTIA DO JUÍZO - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA - REQUISITOS CUMULATIVOS.1. A Lei n° 6.830/1980 não prevê efeito suspensivo automático aos embargos à execução.2. A aplicação subsidiária do art. 919 do CPC autoriza ao magistrado atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal,...

PROCESSO Nº: 0813366-62.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DIVA MARIA ALBUQUERQUE MAGGIORI ADVOGADO: Leonardo Afonso Pontes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. PERIGO DE DANO AUSENTE. QUESTÃO JÁ APRECIADA NO ÂMBITO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - POSSIBILIDADE - REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 919, §1º, DO CPC.1. Aplica-se a regra do art. 739-A do CPC/73, repetido no art. 919 do CPC/2015, aos embargos à execução fiscal. REsp nº 1.272.827/PE.2. A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Não há falar-se em nulidade da decisão agravada, porquanto se encontra devidamente fundamentada e não trouxe qualquer prejuízo ao agravante, já que possibilitou a dedução das razões de

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS - GARANTIA DO JUÍZO - PROBABILIDADE DO DIREITO - RISCO DE DANO - MULTA ADMINISTRATIVA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - CONTRADITÓRIO - AMPLA DEFESA - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA. - O Superior Tribunal de Justiça, em recurso submetido à sistemática dos recursos repetitivos, consignou que aos embargos...