embargos de declaração penal

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  • Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
    ... III – na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... 485 e 932; ... V - o julgamento de embargos de declaração; ... VI - o julgamento de ... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ...
  • Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
    ... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 ... venha a substituir o LCDPR, e pela Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física ... o direito dos credores de propor embargos de terceiros, observada a legislação processual ...
  • Em vigor Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
    ... reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal ... § 4º A prescrição da pretensão ... Deixar, o comerciante, de apresentar declaração de estoque e valores oriundos de comércio de ... ARTIGO 152-A ... Os embargos ...
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
    ... § 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ... 299 do Código Penal: ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº ... § 1º- No julgamento de embargos deverão estar presentes todos os membros da ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... do autor pode limitar-se à declaração: ... I- da existência ou da inexistência ... Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, ... de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros ...
  • Em vigor Lei Orgânica da Magistratura Nacional
    ... I- em ação penal por crime comum ou de responsabilidade; ... II- ... , a fim de que formalize o ato de declaração da disponibilidade ou aposentadoria do ... a) os embargos infringentes ou de divergência das decisões das ...
  • Acórdão nº 2016/0160173-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. DOIS DIAS. ARTS. 619 DO CPP E 263 DO RISTJ. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE INTERFERÊNCIA DO NOVO CPC. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Nos termos dos arts. 263 do RISTJ e 619 do Código de Processo Penal, "aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de...

    ... PROCESSO  PENAL ... EMBARGOS NÃO CONHECIDOS ... ser  opostos  embargos  de  declaração",  no  prazo  de  dois  dias  contados\xC2" ...
  • Acórdão nº 2012/0107929-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REITERAÇÃO DAS RAZÕES DE MÉRITO. 1. Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento

    ... PROCESSUAL  PENAL ... NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ... REGIMENTAL  ...
  • Acórdão nº 2014/0345123-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUALQUER OMISSÃO OU OBSCURIDADE. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaraçã

    ... PROCESSO  PENAL ... DO DIREITO DE RECORRER. EMBARGOS REJEITADOS ... declaração ...
  • Acórdão nº 2014/0318257-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME PRISIONAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SIMPLES INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a...

    ... PROCESSO  PENAL ... EMBARGOS REJEITADOS.  ... declaração ...
  • Acórdão nº 2012/0069215-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. 1. ALEGADA OMISSÃO EM RELAÇÃO À POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO (ART. 654, § 2º, CPP). 2. ALEGAÇÃO DE SUPERVENIÊNCIA DE FATO NOVO AUTORIZADOR DA CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS. FUNDAMENTO...

    ... EDcl no AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.313.568 -  ... PROCESSO  PENAL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  ...
  • Acórdão nº 2016/0242603-2 de T6 - SEXTA TURMA
    ... PENALL  NOS  ... EMBARGOS ... opostos  embargos  de  declaração",  no  prazo  de  dois  dias  contados\xC2" ...
  • Acórdão nº 2016/0159654-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. (1) AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E/OU OMISSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. (2) PEDIDO DE EXTENSÃO A TODOS OS CORRÉUS DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICA-PROCESSUAL. (3) EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabí

    ... PROCESSO  PENAL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  HABEAS  ...
  • Acórdão nº 2009/0212673-8 de CE - CORTE ESPECIAL
    ... EDcl no AgRg na AÇÃO PENAL Nº 598 - MG (2009/0212673-8) ... PROCESSUAL  PENAL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  EM  ...
  • Acórdão nº 2016/0199674-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. OMISSÃO. DESMEMBRAMENTO DA AÇÃO PENAL (ART. 80 DO CPP). MATÉRIA QUE DEVE SER AFERIDA NA ORIGEM. ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. NOVAS PROVAS. OFENSA À SÚMULA 524 DO STF. NÃO VERIFICADA. CONEXÃO INTERSUBJETIVA ENTRE OS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO...

    ... PENAL ... EMBARGOS  ACOLHIDOS,  PARA  ... SANAR OMISSÕES.  ... declaração ...
  • Acórdão nº 2013/0009242-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Os embargos de declaração,

    ... EDcl nos EDcl no AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP    Nº  ... PROCESSUAL PENALEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS  ...
  • Acórdão nº 2012/0046161-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRATADO DE AUXÍLIO MÚTUO EM MATÉRIA PENAL FIRMADO COM PORTUGAL. AÇÃO PENAL EM CURSO. MANIFESTA ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 691. SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaraç&

    ... EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NOS  EMBARGOS  DE  ... MATÉRIA PENAL FIRMADO COM PORTUGAL. AÇÃO PENAL  ...
  • Em vigor Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
    ... CAPTULO I Ao penal originria ... ARTIGO 1 ... Nos crimes ... III- embargos infringentes; ... IV- embargos de declarao; ...
  • Acórdão nº 2016/0034563-7 de T6 - SEXTA TURMA
    ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL  ... PENALDECLARAÇÃO"  NOS  ... EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO\xC2" ...
  • Acórdão nº 2016/0078201-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não há falar em omissão do acórdão embargado na hipótese em que a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação,

    ... PROCESSUAL  PENAL ...   CONTRADIÇÃO.  INEXISTÊNCIA.  EMBARGOS  DE  ... DECLARAÇÃO REJEITADOS ...
  • Acórdão nº 2015/0168893-4 de T6 - SEXTA TURMA
    ... PROCESSUAL  ... DECLARAÇÃO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NOS  ... Penal,  ...
  • Acórdão nº 2013/0205116-3 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPUTAÇÕES VAGAS E IMPRECISAS. INOCORRÊNCIA. CORRETO ENQUADRAMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração consubstanciam...

    ... PROCESSO  PENAL"  E  PENAL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.\xC2" ...
  • Acórdão nº 2015/0160685-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REGIME ESTABELECIDO COMO CONSECTÁRIO DO DISPOSTO NO ART. 33, § 2º, B, E § 3º, DO CÓDIGO PENAL. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO....

    ... PENAL ... I - Embargos ... Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual  ...
  • Acórdão nº 2014/0209799-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Conforme estabelece o art. 619 do Código de Processo Penal - CPP, os...

    ... EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  EM  ... Penal ...

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