embargos de declaração penal
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... III – na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... 485 e 932; ... V - o julgamento de embargos de declaração; ... VI - o julgamento de ... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 ... venha a substituir o LCDPR, e pela Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física ... o direito dos credores de propor embargos de terceiros, observada a legislação processual ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal ... § 4º A prescrição da pretensão ... Deixar, o comerciante, de apresentar declaração de estoque e valores oriundos de comércio de ... ARTIGO 152-A ... Os embargos ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... § 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ... 299 do Código Penal: ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº ... § 1º- No julgamento de embargos deverão estar presentes todos os membros da ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... do autor pode limitar-se à declaração: ... I- da existência ou da inexistência ... Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, ... de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... I- em ação penal por crime comum ou de responsabilidade; ... II- ... , a fim de que formalize o ato de declaração da disponibilidade ou aposentadoria do ... a) os embargos infringentes ou de divergência das decisões das ...