embargos declaratorios com efeito infringente

Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Jurídico Extrajudicial. Decisão que deferiu pedido de penhora de proventos percebidos pelo executado. Agravo de Instrumento interposto pelo executado. Recurso desprovido, por unanimidade, pelo colegiado. Embargos declaratórios opostos pelo executado, com pretensão de efeito infringente. Inexistência dos vícios enumerados no

Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança de Honorários. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade. Irresignação de terceiros herdeiros dos espólios réus. Agravo desprovido, por unanimidade, pelo colegiado. Embargos declaratórios opostos pelos agravantes, com pretensão de efeito infringente. Inexistência dos vícios enumerados no art. 1.022...

Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Tutela antecipada deferida em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenizatória para determinar que o réu se abstenha de efetuar descontos nos proventos da parte autora. Agravo de Instrumento desprovido, por unanimidade, pelo colegiado. Embargos declaratórios opostos pelo agravante, com pretensão de efeito infringente. Inexistência dos...

Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Estado e Município do Rio de Janeiro no polo passivo. Demanda versando sobre inclusão em programa habitacional, buscando a parte autora, indenização por dano material. Alegação de que o imóvel foi interditado no ano de 2012, em razão do seu péssimo estado de conservação, apresentando infiltrações e rachaduras. Sentenç

1- Face o princípio da fungibilidade e nos termos da Súmula 421, item II, do TST, os embargos declaratórios com efeito infringente contra decisão monocrática que não conhece de recurso, com base no artigo 557, do CPC, e artigo 65, do Regimento Interno deste Regional, devem ser recebidos como agravo regimental. 2- Agravo regimental improvido, confirmando-se a decisão que não conheceu do recurso...

Embargos de declaração. Devolução dos autos pela 3ª Vice-presidência para que, na forma do art. 1.030, II, do CPC, seja eventualmente exercido o juízo de retratação pelo Colegiado, à luz dos temas 810 do STF e 905 do STJ. Aclaratórios opostos pelo réu. Julgamento que foi suspenso em razão da concessão de efeito suspensivo pelas Cortes Superiores no bojo dos Embargos de declaração opostos no RE 870

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ESTADO - EFEITO INFRINGENTE - EXISTENTE.- Devem ser acolhidos os Embargos Declaratórios, com efeitos infringentes, a fim de sanar erros materiais constantes no acórdão, tal como a ausência de intimação pessoal do Estado de decisões proferidas no curso da lide.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSUAL PENAL - PEDIDO DE JUNTADA DE NOTAS TAQUIGRÁFICAS - PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA - AUSÊNCIA DE VÍCIOS CONTIDOS NO ART. 619 DO CPP - EFEITO INFRINGENTE. 1. A juntada das notas taquigráficas somente deve ser autorizada na hipótese em que estas sejam indispensáveis para a compreensão do exato sentido e alcance do acórdão. 2. Inexistente qualquer hipótese do art. 619...

Embargos de declaração. Embargos à execução fiscal. Decisão que determinou a apresentação de garantia do Juízo, sob pena de rejeição dos embargos. Agravo de Instrumento desprovido, por unanimidade, pelo Colegiado. Inconformismo dos embargantes. Embargos declaratórios opostos pelo agravante, com pretensão de efeito infringente. Inexistência dos vícios enumerados no art. 1.022 do novo CPC. Questão

Embargos de declaração. Embargos à Execução Fiscal. Município do Rio de Janeiro no polo passivo. Alegação de nulidade do processo administrativo que deu azo à CDA, que por sua vez instrui a execução e que não é devido ISS, vez que a empresa embargante não presta serviços no Município do Rio de Janeiro. Sentença de improcedência. Apelo da embargante. Recurso desprovido pelo Colegiado, por...

Embargos de declaração. Ação de Obrigação de Fazer em fase de cumprimento de sentença. Lide que versa sobre a entrega de imóvel e indenização pelos prejuízos sofridos pelo comprador. Decisão que rejeitou os embargos de declaração e determinou o prosseguimento do feito. Inconformismo da empresa agravante, que pretende, em suma, o sobrestamento do feito até que ocorra o trânsito em julgado do...

Embargos de declaração. Agravo Interno. Embargos de Declaração. Agravo de Instrumento. Ação Ordinária em fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de expedição de precatório suplementar e extinguiu a execução. Irresignação dos exequentes. Agravo de Instrumento não conhecido pela Relatoria, vez que o conteúdo da decisão recorrida não se encontra no rol do art. 1.015 do novo CPC,

Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Embargos à execução. Decisão que rejeitou impugnação ao laudo pericial. Irresignação das embargadas. Agravo de Instrumento não conhecido pela Relatoria, vez que o conteúdo da decisão agravada não se encontra elencado no rol do art. 1.015 do novo CPC. Embargos declaratórios opostos pelas agravantes, com pretensão de efeito infringente. Inexistência...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO - OMISSÃO - VÍCIO EXISTENTE - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Os embargos declaratórios são cabíveis apenas quando houver na decisão embargada omissão, obscuridade ou contradição, nos exatos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Havendo no acórdão recorrido o vício arguido, deve-se acolher os embargos...

Embargos de declaração. Ação Declaratória c/c Indenizatória. Alegado dano moral, em razão de negativação de nome. Ausência de prova do pagamento do valor acordado com a parte ré, em processo administrativo no PROCON, bem como de que o autor tentou obter os boletos de pagamento junto ao Banco credor. Sentença de improcedência. Recurso de apelação desprovido, por unanimidade, pelo Colegiado....

Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Ação Indenizatória. Atropelamento com vitima fatal. Decisão agravada que indeferiu a inversão do ônus da prova. Agravo de Instrumento provido, por unanimidade, pelo Colegiado. Deferimento da inversão do ônus da prova, diante da configuração dos requisitos autorizadores do instituto, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor....

Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Ação individual com pedido de liquidação de título executivo constituído nos autos de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público, tendo como objetivo a regularização ambiental do antigo lixão municipal, transformado posteriormente, em aterro sanitário. Decisão que julgou improcedente a impugnação ofertada pelo Município em sede de liquidação

Embargos de declaração. Ação de revisão de alimentos. Filha menor, atualmente com 14 anos de idade. Alimentos fixados em 20% (vinte por cento) dos ganhos brutos do autor, excetuados os descontos obrigatórios, e em caso de perda do vínculo empregatício, o equivalente a 20% (vinte por cento) do salário mínimo nacional, mais metade do pagamento do plano de saúde, por acordo homologado no ano de 2009.

Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Ação com a finalidade de exigir contas. Decisão que julgou procedente o pedido de primeira fase da ação. Irresignação do réu. Agravo de Instrumento parcialmente provido, por unanimidade, pelo Colegiado. Embargos declaratórios opostos pelo agravante, com pretensão de efeito infringente. Inexistência dos vícios enumerados no art. 1.022 do novo CPC....