embargos declaratórios com efeito modificativo
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-170200-46.2007.5.03.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
I) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS RECLAMADOS - REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - EQUÍVOCO NO EXAME DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS - EFEITO MODIFICATIVO. Verificada a regularidade da representação processual dos Reclamados, acolhem-se os presentes embargos declaratórios, com efeito modificativo, nos termos da autorização do art. 897-A, "in fine", da CLT, passando-se em seguida ao exame dos...
... A C Ó R D Ã O ... GJCMDN/ra/ca I) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS RECLAMADOS - REGULARIDADE DA ... NO EXAME DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS - EFEITO MODIFICATIVO. Verificada a regularidade da ... , acolhem-se os presentes embargos declaratórios, com efeito modificativo, nos termos da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001186-31.2015.5.06.0102), 02-04-2018
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS. Constatada a contradição entre os fundamentos da decisão colegiada acerca do intervalo intrajornada e a respectiva conclusão, impõe-se o acolhimento dos aclaratórios, aperfeiçoando-se a prestação jurisdicional para imprimir efeito modificativo ao...
... DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA ... a prestação jurisdicional para imprimir efeito modificativo ao julgado embargado. Embargos ... Embargos declaratórios opostos por AMBEV S/A e VERÔNICA DA CUNHA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000618-73.2019.5.06.0102), 13-10-2020
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS. Constatada omissão na decisão colegiada quanto à tese obreira em temas abordados no recurso ordinário, impõe-se o acolhimento dos aclaratórios, aperfeiçoando-se a prestação jurisdicional, imprimindo-se efeito modificativo ao julgado. Embargos...
... DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA ... a prestação jurisdicional, imprimindo-se efeito modificativo ao julgado. Embargos declaratórios ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-57400-39.2009.5.04.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... (7ª Turma) ... GMIGM/ks/ca I) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA ... - DESERÇÃO DA ... NO EXAME DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS - EFEITO MODIFICATIVO. Verificada a regularidade do ... , acolhem-se os presentes embargos declaratórios, com efeito modificativo, nos termos do art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-77340-69.2005.5.01.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Octubre de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO EXISTENTE. VÍCIO SANADO COM EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO. Detectada a existência de omissão no julgado, dá-se provimento aos embargos declaratórios, com efeito modificativo ao julgado, para incluir no decisum a determinação de retorno dos autos à Turma, a fim de que prossiga no julgamento dos demais...
... (Ac. SDI-1) ... GMACC/mrl/tas EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE ... OMISSÃO EXISTENTE. VÍCIO SANADO COM EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO. Detectada a existência ... , dá-se provimento aos embargos declaratórios, com efeito modificativo ao julgado, para incluir ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-573600-97.2000.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... - BADESC. PRELIMINAR DE NULIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. Nos termos ... decisão que acolhe embargos declaratórios com efeito modificativo sem oportunidade para a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-10/2000.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Agosto de 2001
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Havendo omissão no acórdão embargado, acolhem-se os embargos declaratórios com efeito modificativo, nos termos do Enunciado 278/TST.
A C Ó R D Ã O ... EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Havendo omissão no acórdão ... , acolhem-se os embargos declaratórios com efeito modificativo, nos termos do Enunciado 278/TST ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Febrero de 2001
... A C Ó R D Ã O ... 1) EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. se os embargos declaratórios, com efeito modificativo, quando constatada a omissão ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Febrero de 2001
... A C Ó R D Ã O ... 1) EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. se os embargos declaratórios, com efeito modificativo, quando constatada a omissão ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000853-63.2012.5.06.0012), 18-02-2020
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. ACOLHIMENTO COM EFEITO MODIFICATIVO NO JULGADO. Havendo no acórdão embargado omissão sobre pretensões acerca das quais haveria o juízo de se pronunciar, impõe-se o acolhimento dos embargos para que a prestação jurisdicional seja plena. Embargos declaratórios acolhidos, com efeito modificativo do julgado.
... EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. ACOLHIMENTO COM EFEITO MODIFICATIVO" NO JULGADO. Havendo no acórdão embargado omiss\xC3" ... -
Acórdão Nº 0021589-16.2015.5.04.0251 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 14-06-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. Verificada a existência da contradição apontada, cabível o provimento aos embargos declaratórios, com efeito modificativo, para alterar o decisum, conforme proposição no item analisado no acórdão embargado.
... EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. EMBARGOS ... cabível o provimento aos embargos declaratórios, com efeito modificativo, para alterar o decisum, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11472/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Marzo de 2004
ESTABILIDADE PROVISÓRIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO E CONTRADIÇÃO EFEITO MODIFICATIVO ENUNCIADO 278 DO TST. Não tendo a decisão embargada enfrentada a questão relativa aos efeitos pecuniários da estabilidade provisória, exaurida, acolhem-se os embargos declaratórios, com efeito modificativo para, sanando omissão, declarar que são devidos os salários desde a dispensa imotivada até o término...
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO E ... CONTRADIÇÃO TO MODIFICATIVO ENUNCIADO 278 DO TST. Não tendo a decisão ... , exaurida, acolhem-se os embargos declaratórios, com efeito modificativo para, sanando omissão, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-100741-76.2006.5.02.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. Silente a decisão embargada acerca da prestação habitual de horas extras, reconhecida no acórdão regional, de modo a repercutir no direito ao pagamento de 1 (uma) hora extra, correspondente ao intervalo intrajornada não concedido em sua integralidade, na forma prevista no art.
... A C Ó R D Ã O ... 1ª Turma GMHCS/oef EMBARGOS" DE DECLARAÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESS\xC3" ... do TST, cumpre acolher os embargos declaratórios, imprimindo-lhes efeito modificativo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001420-65.2015.5.06.0020), 28-06-2017
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. ACOLHIMENTO COM EFEITO MODIFICATIVO NO JULGADO - Havendo no acórdão embargado omissão sobre pretensões acerca das quais haveria o juízo de se pronunciar, impõe-se o acolhimento dos embargos para que a prestação jurisdicional seja plena. Embargos declaratórios acolhidos, com efeito modificativo do julgado
... EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. ACOLHIMENTO COM EFEITO MODIFICATIVO NO JULGADO - Havendo no acórdão embargado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000649-51.2014.5.06.0011), 19-12-2016
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. ACOLHIMENTO COM EFEITO MODIFICATIVO NO JULGADO - Havendo no acórdão embargado omissão sobre pretensões acerca das quais haveria o juízo de se pronunciar, impõe-se o acolhimento dos embargos para que a prestação jurisdicional seja plena. Embargos declaratórios acolhidos, com efeito modificativo do julgado.
... DE RECIFE (PE).EMENTAEMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. ACOLHIMENTO COM EFEITO MODIFICATIVO NO ... pronunciar, impõe-se o acolhimento dos embargos para que a prestação jurisdicional seja plena ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010495-79.2014.5.06.0371), 22-06-2016
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO COM EFEITO MODIFICATIVO NO JULGADO - Havendo no acórdão embargado proposições inconciliáveis, impõe-se o acolhimento dos embargos por contradição, para que a prestação jurisdicional seja plena. Embargos declaratórios acolhidos, com efeito modificativo do julgado.
... SERRA TALHADA (PE).EMENTAEMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO COM EFEITO ... áveis, impõe-se o acolhimento dos embargos por contradição, para que a prestação ... declaratórios acolhidos, com efeito modificativo do julgado.RELATÓRIOVistos, etc ... "Art. 170 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000187-72.2015.5.06.0007), 10-05-2017
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. ACOLHIMENTO COM EFEITO MODIFICATIVO NO JULGADO - Havendo no acórdão embargado omissão sobre pretensões acerca das quais haveria o juízo de se pronunciar, impõe-se o acolhimento dos embargos para que a prestação jurisdicional seja plena. Embargos declaratórios acolhidos, com efeito modificativo do julgado.
... DE RECIFE (PE).EMENTAEMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. ACOLHIMENTO COM EFEITO MODIFICATIVO NO ... pronunciar, impõe-se o acolhimento dos embargos para que a prestação jurisdicional seja plena ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001819-93.2014.5.06.0161), 08-02-2017
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. ACOLHIMENTO COM EFEITO MODIFICATIVO NO JULGADO - Havendo no acórdão embargado omissão sobre pretensões acerca das quais haveria o juízo de se pronunciar, impõe-se o acolhimento dos embargos para que a prestação jurisdicional seja plena. Embargos declaratórios acolhidos, com efeito modificativo do julgado.
... EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. ACOLHIMENTO COM EFEITO MODIFICATIVO NO JULGADO - Havendo no acórdão embargado ... -
Acórdão Nº 0020776-37.2018.5.04.0104 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 30-04-2020
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO. Verificada a existência da omissão apontada, cabível o provimento aos embargos declaratórios, com efeito modificativo, para alterar o decisum , conforme proposição no item analisado no acórdão embargado.
... : BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOSEMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO ... -
Acórdão Nº 0020396-20.2017.5.04.0372 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 30-04-2020
EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO. Verificada a existência da omissão apontada, cabível o provimento aos embargos declaratórios, com efeito modificativo, para alterar o decisum , conforme proposição no item analisado no acórdão embargado.
... : BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOSEMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000724-55.2012.5.06.0013), 26-11-2019
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. ACOLHIMENTO COM EFEITO MODIFICATIVO NO JULGADO - Havendo no acórdão embargado omissão sobre pretensões acerca das quais haveria o juízo de se pronunciar, impõe-se o acolhimento dos embargos para que a prestação jurisdicional seja plena. Embargos declaratórios acolhidos, com efeito modificativo do julgado.
... EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. ACOLHIMENTO COM EFEITO MODIFICATIVO NO JULGADO - Havendo no acórdão embargado ... -
Acórdão Nº 0020280-41.2020.5.04.0523 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. Verificada a existência da omissão apontada, cabível o provimento aos embargos declaratórios, com efeito modificativo, para alterar o decisum , conforme proposição no item analisado no acórdão embargado.
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. EMBARGOS ... cabível o provimento aos embargos declaratórios, com efeito modificativo, para alterar o decisum, ... -
Acórdão Nº 0020823-35.2016.5.04.0733 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-12-2020
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. Verificada a existência da contradição apontada, cabível o provimento aos embargos declaratórios, com efeito modificativo, para alterar o decisum , conforme proposição no item analisado no acórdão.
... : BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOSEMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EFEITO ... cabível o provimento aos embargos declaratórios, com efeito modificativo, para alterar o decisum, ... -
Acórdão Nº 0020187-45.2018.5.04.0007 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-09-2020
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. Verificada a existência da omissão/contradição apontada, cabível o provimento aos embargos declaratórios, com efeito modificativo, para alterar o decisum , conforme proposição no item analisado no acórdão embargado.
... : BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOSEMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. Verificada ... cabível o provimento aos embargos declaratórios, com efeito modificativo, para alterar o decisum, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-28300/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Octubre de 2005
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITO MODIFICATIVO. AUSÊNCIA DE VISTA À PARTE CONTRÁRIA. A ausência de intimação do Reclamante para impugnar os Embargos Declaratórios opostos com pedido de efeito modificativo, configura cerceamento de defesa, nos termos do artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Recurso conhecido e provido.
... EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITO MODIFICATIVO. AUSÊNCIA ...