embargos do devedor cpc
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Acórdão nº 2006/0169050-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 106, II, C, DO CTN ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 128, 460, 512 E 515 DO CPC ...
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Acórdão nº 2004/0019802-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 30 (TRINTA) DIAS. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA AO OFERECIMENTO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. ARGÜIÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA EM ...
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Acórdão nº 2004/0051332-7 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. S.F.H. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EFEITO SUSPENSIVO. LEI N. 5.741/1971. CPC, ART. 739, § 1º ...
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Acórdão nº 2004/0051332-7 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. S.F.H. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EFEITO SUSPENSIVO. LEI N. 5.741/1971. CPC, ART. 739, § 1º ...
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Acórdão nº 2005/0014869-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE ... ção de sentença que julga improcedente a ação de embargos do devedor será recebida, apenas, no efeito devolutivo (art. 520, V, do CPC), ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 73677 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0134973-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE ... 1 ...
- Acórdão nº REsp 318328 / RS de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0283251-4 de CE - CORTE ESPECIAL
AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 505.944 - RS (2007/0283251-4) ... INOCORRÊNCIA ... I - É possível alegar, nos embargos do devedor, excesso de execução com base na interpretação da sentença ...
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Acórdão nº 2009/0210988-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. PREPARO. PAGAMENTO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PRÉVIA. INEXIGÊNCIA. ART. 257 DO CPC. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. - O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. - Agravo não provido. (AgRg no REsp 1164456/RS, Rel....
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Acórdão nº 2006/0237974-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DISSÍDIO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. CDA. FINSOCIAL ... 1. Havendo a Corte regional examinado ...
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Acórdão nº 2003/0053053-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 390.880 - PR (2003/0053053-7) ... SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. LEI 5.741/71. PREVALÊNCIA SOBRE O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-354-13.2011.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PROCESSO DO TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE. 1. Conquanto recomendável, de lege ferenda, a aplicação da multa do art. 475-J do CPC no Processo do Trabalho encontra óbice intransponível em normas específicas por que se rege a execução trabalhista. 2. Se, de um lado, o art. 475-J do CPC determina ao devedor o depósito obrigatório do valor devido, o art. 88
... 2. Se, de um lado, o art. 475-J do CPC determina ao devedor o depósito obrigatório do valor devido, o art. 882 da CLT abre para o ... 475-J do CPC e o da CLT repousa nos embargos do devedor: garantido o juízo pela penhora, o art. 884 da CLT assegura ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-182800-91.2011.5.21.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. PROCESSO DO TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE 1. Conquanto recomendável, de lege ferenda, a aplicação da multa do artigo 475-J do CPC no Processo do Trabalho encontra óbice intransponível em normas específicas por que se rege a execução trabalhista. 2. Se, de um lado, o artigo 475-J do CPC determina ao devedor o depósito obrigatório do valor devido, o...
... 2. Se, de um lado, o artigo 475-J do CPC determina ao devedor o depósito obrigatório do valor devido, o artigo 882 da CLT abre para o ... o procedimento do artigo 475-J do CPC e o da CLT repousa nos embargos do devedor: garantido o juízo pela penhora, o artigo 884 da CLT assegura ... -
Acórdão nº 2007/0275039-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÃRIO. EMBARGOS à EXECUÃÃO FISCAL. COMPENSAÃÃO TRIBUTÃRIA PRETÃRITA ... de execução fundada em tÃtulo judicial, os embargos do devedor podem versar sobre causa extintiva da obrigação (artigo 714, VI, do ...
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Acórdão nº 2006/0282443-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DA TEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE ... sucumbência, eis que não houve ainda julgamento dos embargos do devedor, com base nos arts. 267 e 269 do CPC, mas, tão-somente, o reconhecimento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-117400-24.2005.5.01.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PROCESSO DO TRABALHO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, II 1. Conquanto recomendável, de lege ferenda, a aplicação da multa do art. 475-J do CPC no Processo do Trabalho encontra óbice intransponível em normas específicas por que se rege a execução trabalhista. 2. Se, de um lado, o art. 475-J do CPC determina ao devedor o depósito...
... 2. Se, de um lado, o art. 475-J do CPC determina ao devedor o depósito obrigatório do valor devido, o art. 882 da CLT abre para o ... 475-J do CPC e o da CLT repousa nos embargos do devedor: garantido o juízo pela penhora, o art. 884 da CLT assegura ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-123-71.2010.5.15.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS 1. O fenômeno da terceirização nasce da inevitável divisão do trabalho nos novos processos produtivos caracterizados pela descentralização da produção. Lícita e legítima, portanto, quando ligada à área meio. Todavia, em decorrência dos princípios tuitivos do trabalhador, ao tomador dos serviços cumpre averiguar a idoneidade da
... 2. Se, de um lado, o art. 475-J do CPC determina ao devedor o depósito obrigatório do valor devido, o art. 882 da CLT abre para o ... 475-J do CPC e o da CLT repousa nos embargos do devedor: garantido o juízo pela penhora, o art. 884 da CLT assegura ao ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de ... tributário, sem que fosse conferida ao novo devedor a ...
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Acórdão nº 1.0035.07.103330-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DA EXECUÇÃO - TESTEMUNHAS - REQUISITO FORMAL - PRECEDENTE DO STJ. A pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça (CPC, art.98), presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiênci
... no permite dilao probatria, j que o instrumento correto seria os embargos execuo. Nesse raciocnio, entendo que as alegaes de aplicaes de taxas e ... Cabe registrar, ademais, que a cesso no exige anuncia do devedor para a sua perfectibilizao, bastando sua cincia. [ ... ] Portanto, rejeito a ... - Acórdão nº 1992/0032639-0 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Nº 0000542-71.2012.8.24.0028 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-10-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO ... IMEDIATO JULGAMENTO DAS DEMAIS TESES SUSCITADAS NOS EMBARGOS DO DEVEDOR ... MÉRITO DOS EMBARGOS ... SUSTENTAÇÃO DE QUE O ...
- Acórdão nº REsp 1224215 / PR de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0251482-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA INSUFICIENTE. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DEMONSTRAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL. OPORTUNIZAÇÃO NA ORIGEM. NECESSIDADE. 1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1127815/SP sob o rito do art. 543-C do CPC, reafirmou que &qu
... admissibilidade ou apreciação dos embargos" à execução pelo simples ... fato de que o valor\xC2" ... devendo o juiz proceder à intimação do devedor para reforçar a ... - Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 1389866 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA