embargos do devedor cpc
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Acórdão nº 2007/0220240-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA E EMBARGOS DO DEVEDOR. DUPLA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ...
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Acórdão nº 2006/0080826-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR JULGADOS IMPROCEDENTES. APELAÇÃO PENDENTE. EFEITO DEVOLUTIVO ...
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Acórdão nº REsp 1285945 / RO de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE MANEJADA APÓS DESISTÊNCIA DE EMBARGOS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS DA CDA. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia, só que de forma contrária aos interesses da parte. Logo, não...
... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE MANEJADA APÓS DESISTÊNCIA DE EMBARGOS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS DA CDA ... -
Acórdão nº 2009/0062812-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PAGAMENTO DAS CUSTAS - REGRA GERAL DO ARTIGO 257 DO CPC: ... do CPC, firmou entendimento no sentido de que, opostos embargos do devedor deve ser providenciado o pagamento das custas em 30 dias, sob pena de ...
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Acórdão nº 2003/0237543-4 de T4 - QUARTA TURMA
... - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE EMBARGOS DO DEVEDOR - LEVANTAMENTO DE VALORES MEDIANTE CAUÇÃO IDÔNEA - ...
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Acórdão nº 2004/0043437-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 522.582 - SE (2004/0043437-2) ... TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - EMBARGOS DO DEVEDOR - EFEITO SUSPENSIVO - LEI 5.741/71 - PREVALÊNCIA SOBRE O ART. 739, § ...
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Acórdão nº 2005/0173537-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS" DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. EXIST\xC3" ... devedor, desde que não ultrapassado o percentual máximo constante do § 3º do ...
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Acórdão nº 2008/0090883-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Processual civil. Agravo no recurso especial. Embargos do devedor. Alegação de pagamento anterior à sentença exequenda. Impossibilidade. - Nos termos do art. 741, VI, CPC, a compensação do crédito executado somente pode operar-se com crédito do devedor que seja líquido, certo e exigível e posterior a sentença exequenda. Agravo no recurso especial não provido. (AgRg no REsp 1051888/PR, Rel....
... Processual civil. Agravo no recurso especial. Embargos do devedor. Alegação de pagamento anterior à sentença exequenda ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 121809 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2009/0022331-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... em honorários somente ocorre no caso de não-interposição de embargos à execução, nos termos do art. 1º-D, da Lei n. 9494/97 ... 2. A ... ção de honorários advocatícios na execução e nos embargos do devedor, observado o limite percentual de 20% (art. 20, § 3º, do CPC) na soma ...
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Acórdão nº 2003/0236123-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ILIQUIDEZ. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA. EMBARGOS DO DEVEDOR JULGADOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA DE MÉRITO TRANSITADA EM ...
- Embargos do devedor - Arts.914 e 917 do NCPC (Arts. 736, 738 e 745 do CPC)
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1221917 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, ... APLICAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS ... 1. "Os embargos do devedor constituem verdadeira ação de conhecimento que não se confunde com a de ...
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Acórdão nº 2007/0275039-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA ... se trate de execução fundada em título judicial, os embargos do devedor podem versar sobre causa extintiva da obrigação (artigo 714, VI, do ...
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Acórdão nº 2008/0127738-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SINDICATO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. ÔNUS DA PROVA. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 333, II, DO CPC. DESPROVIMENTO. 1. Se o embargante fez a prova de que teve o seu direito à imunidade expressamente reconhecido pela Fazenda Municipal por meio de...
... EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SINDICATO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. ÔNUS DA PROVA. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO ... -
Acórdão nº 2011/0019896-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... tributário exeqüendo, para dar-lhe tratamento similar ao dos embargos de devedor, é necessário que, tal como neste último caso, haja garantia ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1090642 / SP de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO EXTRA/ULTRA PETITA. ARTIGO 460, DO CPC. INOCORRÊNCIA. SÚMULA N. 284-STF. EMBARGOS DO DEVEDOR. EFEITO SUSPENSIVO. CASSAÇÃO. REQUISITOS. REEXAME. SÚMULA N. 7-STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não há julgamento extra/ultra petita quando o juízo se limita em deferir o pedido formulado pela parte, atento aos fatos por esta alegados e provados, o que atrai a...
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Acórdão nº 2008/0106275-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Processo Civil. Decisão que, em execução de título judicial, homologa o cálculo do valor devido e fixa os honorários devidos. Solução incidental de lide. Preclusão e efetivo levantamento de valores depositados. Posterior retratação inviabilizada ante a dicção do art. 471 do CPC. - O art. 471 do CPC, conquanto tenha origem no art. 289 do CPC/39, sobreviveu no CPC/73 como regra que veda ao juiz...
... ão, ainda que aduzidas de forma incidente, e não por meio de embargos do devedor, decidem a lide e, por isso, seus efeitos podem ser acobertados ... -
Acórdão nº 2006/0274006-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CABIMENTO DE EMBARGOS DO DEVEDOR. PREENCHIMENTO DOS ...
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Acórdão nº 2006/0243433-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR PARCIAIS. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA ...
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Acórdão nº 2009/0028830-4 de T6 - SEXTA TURMA
... EMBARGOS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO MÁXIMA DO PERCENTUAL. ART. 20, § ...
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Acórdão nº 2003/0226330-8 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. INSOLVÊNCIA CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR INSOLVENTE. REJEIÇÃO. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO ...
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Acórdão nº 2009/0236747-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO SEM A APRESENTAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS ... ser obrigação do executado indicar, na inicial dos embargos do devedor, o valor correto da dívida, inclusive com a apresentação da memória de ...
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Acórdão nº 2008/0267381-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Processual Civil. Agravo nos embargos de declaração no recurso especial. Execução. Embargos. Honorários advocatícios. Cumulação. Possibilidade. - É possível a cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com aqueles arbitrados nos respectivos embargos do devedor, desde que não ultrapasse o percentual máximo constante do art. 20, § 3º, do CPC. Precedentes. Agravo nos embargos...
... Processual Civil. Agravo nos embargos de declaração no recurso especial. Execução. Embargos. Honorários ... devedor", desde que não ultrapasse o percentual máximo constante do art. 20, § 3\xC2" ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 140510 / AL de T2 - SEGUNDA TURMA