embargos do devedor cpc

APELAÇÃO CÍVEL - NOVO CPC - EMBARGOS DO DEVEDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DESPROPORÇÃO - CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATICIOS - ART.85 NCPC.- A simples fixação de juros em patamar superior a 12% ao ano não é abusiva.- De acordo com as Súmulas 539 e 541, ambas do STJ, a partir do advento da MP n.1.963/2000, verificada a contratação da...

PROCESSO Nº: 0810027-66.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROSELMA MARIA DE ARRUDA BORGES ADVOGADO: Renato Sampaio Macedo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberta Walmsley S. C. Porto De Barros...

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CPC DE 1973. REJEIÇÃODE EMBARGOS DO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECLARADA. AUSÊNCIADE INÉRCIA DO CREDOR. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO SEM EFEITOSUSPENSIVO.1. Pendente recurso destituído de efeito suspensivo de sentença quejulgou os embargos do devedor improcedentes, o exequente poderáoptar entre promover a execução, sujeitando-se à...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DE PEÇAS PROCESSUAIS. REEXAME DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. DECISÃO QUE RESOLVE O MÉRITO. NATUREZA. SENTENÇA. APELAÇÃO. RECURSO CABÍVEL. DÚVIDA OBJETIVA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.1. A análise de peças do próprio processo -...

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. EMBARGOS DO DEVEDOR. REJEIÇÃO. VALOR EXCESSIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/2015. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. ART. 257 DO CPC/73. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. PRECEDENTES.1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COISA JULGADA ANTERIOR - QUESTÃO DISCUTIDA EM EMBARGOS DO DEVEDOR - EXTINÇÃO DO FEITO - ARTIGO 485, V DO CPC - SENTENÇA MANTIDA.- Os embargos à execução são considerados ação autônoma, capaz de formar a coisa julgada.- Tendo em vista que os embargos do devedor e a presente ação de cobrança têm a mesma causa de pedir, pedido e envolvem as mesmas partes, é

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COISA JULGADA ANTERIOR - QUESTÃO DISCUTIDA EM EMBARGOS DO DEVEDOR - EXTINÇÃO DO FEITO - ARTIGO 485, V DO CPC - SENTENÇA MANTIDA.- Os embargos à execução são considerados ação autônoma, capaz de formar a coisa julgada.- Tendo em vista que os embargos do devedor e a presente ação de cobrança têm a mesma causa de pedir, pedido e envolvem as mesmas partes, é

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR - AÇÃO REVISIONAL - §1º DO ARTIGO 784 DO CPC. Nos termos do artigo 784, §1.º, do Código de Processo Civil, não lhe retira a liquidez, nem impede o credor de promover-lhe a execução, a dedução, pelo devedor, em Embargos à Execução, de pretensão revisional de cláusulas inseridas no título exequendo.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVOEM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO. DESPACHOINICIAL. PROVISORIEDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. COMPOSIÇÃOAMIGÁVEL. HONORÁRIOS INICIAIS. INSUBSISTÊNCIA. MANDATO JUDICIAL.REVOGAÇÃO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS. INVIABILIDADE. AÇÃO AUTÔNOMA.NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. A jurisprudência sedimentada do STJ...

Tributário e processual civil. Embargos à execução. Execução fiscal. Composição passiva. Sócio da obrigada tributária. Certidão de dívida ativa - cda. Inclusão. Ilegitimidade. Alegação em objeção de pré-executividade. Rejeição do postulado. Decisão definitiva. Responsabilidade do sócio. Reconhecimento. Preclusão. Existência. Renovação da arguição. Inviabilidade. Título constituído sob as...

PROCESSO Nº: 0801250-87.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SERRALHARIA SQUADRO EIRELI - ME ADVOGADO: Renata Passos Berford Guarana Vasconcellos AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800159-31.2017.4.05.8311 - 30ª...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DO DEVEDOR - EFEITO SUSPENSIVO - ART. 919, §1º, DO CPC - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS RELEVANTES E DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO. - A concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor é medida excepcional e somente poderá ser atribuída pelo juiz, quando forem relevantes os fundamentos dos embargos e, quando houver perigo de grave dano de difícil ou...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. ITCD. DOAÇÃO DE IMÓVEL. DECADÊNCIA. 1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC/1973 quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, tendo o decisum se revelado devidamente fundamentado. 2. A orientação jurisprudencial do Superior...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. CPC/73. POUPANÇA COM SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. Nos termos do art. 649, X, do CPC/73, aplicável à espécie, é absolutamente impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários mínimos.

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. ART. 1.030, II, C/C O ART. 1.040, II DO CPC. EMBARGOS DO DEVEDOR - IMÓVEL DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE.- Segundo dispõe o art. 1.030, II, do CPC, na hipótese de interposição de recurso especial, o Vice-Presidente do Tribunal recorrido deve encaminhar o processo ao órgão julgador para a realização do juízo de retratação, se o acórdão...

Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título executivo extrajudicial. Embargos do devedor. Manejo por litisconsorte passivo. Excesso de execução. Alegação. Matéria rejeitada por sentença transitada em julgado. Renovação do tema pelo outro litisconsorte via objeção de pré-executividade. Impropriedade. Inviabilidade. Preclusão temporal. Aperfeiçoamento. Reprisamento da faculdade...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. DESAPENSAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO DOS AUTOS PRINCIPAIS. INSTRUÇÃO DO FEITO COM AS CÓPIAS INDISPENSÁVEIS À SOLUÇÃO DA LIDE. ÔNUS DA PARTE. SÚMULA N. 83/STJ. 2. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211 DO STJ. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 736 do CPC/1973, com a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - EFEITO SUSPENSIVO - ART. 919, §1º, DO CPC - REQUISITOS CUMULATIVOS - PROBABILIDADE DO DIREITO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DESPROVIMENTO.- Para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, os requisitos do §1º do art. 919, do CPC, devem ser cumpridos cumulativamente.- Ausente a probabilidade do direito, descabe a atribuiçã

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - EFEITO SUSPENSIVO - ART. 919, §1º, DO CPC - REQUISITOS CUMULATIVOS - PROBABILIDADE DO DIREITO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DESPROVIMENTO.- Para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, os requisitos do §1º do art. 919, do CPC, devem ser cumpridos cumulativamente.- Ausente a probabilidade do direito, descabe a atribuiçã