embargos do devedor cpc

Acórdão nº 1.0000.22.122748-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DO DEVEDOR - EFEITO SUSPENSIVO - §1º, ART. 919, DO CPC - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS RELEVANTES E DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO. - Entendendo haver elementos que evidenciem que a parte pretendente não preencha os requisitos para a concessão dos benefícios da Justiça gratuita, o Juiz pode determinar a comprovação da alegada necessidade. Inteligência do...

... Juiz da 8 Vara Cvel da Comarca de Belo Horizonte, nos autos dos embargos execuo em que contendem com Conjunto Frederico Correa Garage, que recebeu ... geral da no suspensividade da execuo pela oposio dos embargos do devedor. Isto significa que, mesmo que ajuizados os embargos, o processo de execuo ...
Acórdão nº 1.0000.22.122748-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DO DEVEDOR - EFEITO SUSPENSIVO - §1º, ART. 919, DO CPC - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS RELEVANTES E DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO. - Entendendo haver elementos que evidenciem que a parte pretendente não preencha os requisitos para a concessão dos benefícios da Justiça gratuita, o Juiz pode determinar a comprovação da alegada necessidade. Inteligência do...

... Juiz da 8 Vara Cvel da Comarca de Belo Horizonte, nos autos dos embargos execuo em que contendem com Conjunto Frederico Correa Garage, que recebeu ... geral da no suspensividade da execuo pela oposio dos embargos do devedor. Isto significa que, mesmo que ajuizados os embargos, o processo de execuo ...
Acórdão nº 1.0116.15.003582-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - INTEMPESTIVIDADE - ART. 738, DO CPC/1973 - REJEIÇÃO LIMINAR - POSSIBILIDADE. Os embargos do devedor devem ser opostos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, nos termos do art. 738 do CPC/73, vigente à época da citação e, portanto, aplicável ao caso. Assim, se os embargos do devedor foram oferecidos...

... ajuizou embargos em face de Rosendo Pieve Pereira, batendo-se, em sntese, pela ... Veja-se: Art. 738. O devedor oferecer os embargos no prazo de dez dias, contados: I - da juntada aos ...
Acórdão nº 1.0116.15.003582-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - INTEMPESTIVIDADE - ART. 738, DO CPC/1973 - REJEIÇÃO LIMINAR - POSSIBILIDADE. Os embargos do devedor devem ser opostos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, nos termos do art. 738 do CPC/73, vigente à época da citação e, portanto, aplicável ao caso. Assim, se os embargos do devedor foram oferecidos...

... ajuizou embargos em face de Rosendo Pieve Pereira, batendo-se, em sntese, pela ... Veja-se: Art. 738. O devedor oferecer os embargos no prazo de dez dias, contados: I - da juntada aos ...
Acórdão Nº 0027809-74.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-01-2021
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... Fiscais e Saúde da Comarca de Palmas – TO que, nos autos dos Embargos à Execução nº 00111810520188272729, ajuizado pelo insurgente em ... 924, II, do CPC), sem considerar a oposição dos embargos do devedor, que inclusive foram recebidos e ainda extintos por falta do interesse de ...
nº 94.01.15799-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 23 de Octubre de 2003

... questão relativa ao excesso de execução deve ser deduzida nos embargos do devedor (C.P.C., arts. 741, V; e 745) ... Com efeito, não é ...
Acórdão nº 1.0000.18.115260-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC - INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - INDEFERIMENTO - PROPOSITURA DE AÇÃO DISCUTINDO O DÉBITO EXEQUENDO - IRRELEVÂNCIA. I- Segundo o art. 919, § 1º, do CPC, os embargos do devedor somente poderão ser recebidos no efeito suspensivo quando, havendo requerimento da

... 13.013513-8, mas indeferiu a atribuio de efeito suspensivo aos embargos do devedor ajuizados em face de COOPERATIVA REGIONAL DE CRDITO DE LIVRE ...
Acórdão Nº 5049813-33.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 23-11-2021
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
... haver, ainda, deciso transitada em julgado em relao aos embargos, logo, descabida, em suas compreenses, a liberao de valores bloqueados de ... dos locatcios devidos.A matria foi apresentada em embargos do devedor (autos n.50851739120208240023), que foram rejeitados por meio da sentena ...
Acórdão Inteiro Teor nº MS-1791/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 12 de Junio de 2001

... ência de nulidade da execução, a ser ser dirimida em sede de embargos à arrematação na forma do artigo 746, do CPC combinado com o art. 618 ... ítulos I e II do Título III do CPC, referentes aos embargos do devedor, atraindo a aplicação subsidiária da norma do artigo 739, parágrafo ...
nº 2000.01.00.067242-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Junio de 2001
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NÃO CABIMENTO. 1. Sem garantia do Juízo, são inadmissíveis embargos do devedor (CPC, art. 737, I e II). 2. Rejeição de liminar. 3. Sentença mantida. 4. Apelação desprovida.

Assunto: Embargos a Execução ... Autuado em: 25/5/2000 16:34:55 ... Processo ...
Acórdão Nº 5045968-90.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 09-11-2021
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
... haver, ainda, deciso transitada em julgado em relao aos embargos, logo, descabida, em suas compreenses, a continuidade da execuo, ... dos locatcios devidos.A matria foi apresentada em embargos do devedor (autos n.50851739120208240023), que foram rejeitados por meio da sentena ...
nº 1997.01.00.058555-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 1 de Julio de 2004

... I, do CTN, que determina que devem constar da certidão "o nome do devedor e, sendo o caso, o dos co-responsáveis, bem como sempre que possível, o ... o ônus da prova para dirimir ou excluir a responsabilidade, via embargos do devedor, porquanto a Certidão de Dívida Ativa tem presunção juris ...
Decisão Monocrática nº 50146119120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-02-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DO DEVEDOR. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CPC, ART. 932, VIII. RITJRS, ART. 206. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA. 1. PEDIDO DE GRATUIDADE RELATIVAMENTE ÀS PESSOAS FÍSICAS. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO NÃO ANALISADA NO PRIMEIRO GRAU. 2. NOS TERMOS DO QUE DISPÕE A SÚMULA 481 DO STJ, A CONCESSÃO DO...

... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. embargos do devedor. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CPC, ART. 932, VIII. RITJRS, ART ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001703-39.2011.5.06.0017), 19-11-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS - MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - EXCLUSÃO. 1. Não configura ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 600 do CPC) a mera oposição de embargos do devedor nos autos da execução, tratando-se de exercício do direito de defesa conferido às partes pela legislação processual, inexistindo, portanto,...

... ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE EMENTA: AGRAVO DE PETI Ç Ã O - EMBARGOS DO DEVEDOR CONSIDERADOS PROTELAT Ó RIOS - MULTA POR ATO ATENTAT Ó RIO ...
Acórdão nº 1.0000.22.118143-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. Nos termos do art. 919, §1° do CPC os embargos à execução poderá ter efeito suspensivo por requerimento do embargante, desde que sejam verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficiente. O não...

... da Vara nica da Comarca de Taiobeiras/MG que, nos autos dos embargos execuo apresentados por VILSON VIEIRA BAHIA e outros, atribuiu efeito ... de plano, no prprio bojo dos autos da ao de oposio manejada pelo devedor;c) deve, ainda, estar seguro o juzo antes de ser a eficcia suspensiva ...
Acórdão nº 1.0183.14.003516-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - ARTIGO 475-L DO CPC/73 - ROL TAXATIVO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - INADMISSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Os embargos do devedor não consistem no meio adequado para rediscutir matéria de mérito cujas questões já foram decididas por sentença transitada em julgado, a qual se...

... Trata-se de recurso interposto contra a sentena proferida nos Embargos do Devedor opostos por CLAUDIONEI NUNES NASCIMENTO Execuo de Ttulo ...
Acórdão nº 1.0183.14.003516-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - ARTIGO 475-L DO CPC/73 - ROL TAXATIVO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - INADMISSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Os embargos do devedor não consistem no meio adequado para rediscutir matéria de mérito cujas questões já foram decididas por sentença transitada em julgado, a qual se...

... Trata-se de recurso interposto contra a sentena proferida nos Embargos do Devedor opostos por CLAUDIONEI NUNES NASCIMENTO Execuo de Ttulo ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08059911020214050000), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0805991-10.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PALOMA WOLFENSON JAMBO ADVOGADO: Rodrigo Pereira Guedes e outros AGRAVADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Guilherme Osvaldo Crisanto Tavares De Melo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno...

... Frederico José Pinto de Azevedo, que recebeu os embargos do devedor sem efeito suspensivo, tendo em vista a ausência de garantia ...
Acórdão nº REsp 1033611 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
Acórdão nº 1.0000.22.114586-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO NA EXECUÇÃO E NOS EMBARGOS DO DEVEDOR - AÇÕES AUTÔNOMAS - RESPEITO AOS LIMITES DO ART. 85, §3º, DO CPC - POSSIBILIDADE - TEMA REPETITIVO Nº 587 DO STJ - RECURSO PROVIDO. Os embargos à execução são uma ação autônoma que tramita de forma apartada em relação à execução, nos termos do art. 914, §1º, CPC. Não há que se falar...

... do exequente em honorrios advocatcios, quando j fixados nos embargos execuo, descabida por configurar 'bis in idem'( ... )Tendo em vista o ... 2. Os embargos do devedor so ao de conhecimento incidental execuo, razo porque os honorrios ...
Acórdão nº 1.0000.22.185788-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DO DEVEDOR - EFEITO SUSPENSIVO - ART. 919 DO CPC - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS RELEVAN-TES E DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO. - A concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor é medida excepcional e somente poderá ser atribuída pelo juiz, quando forem relevantes os fundamentos dos embargos e, quando houver perigo de grave dano de difícil ou...

... Infncia e Juventude da Comarca de Guaxup, nos autos de uma ao de embargos do devedor em que contendem com der Godi e outro, que recebeu os embargos, ...
Acórdão nº 1.0000.22.185788-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DO DEVEDOR - EFEITO SUSPENSIVO - ART. 919 DO CPC - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS RELEVAN-TES E DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO. - A concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor é medida excepcional e somente poderá ser atribuída pelo juiz, quando forem relevantes os fundamentos dos embargos e, quando houver perigo de grave dano de difícil ou...

... Infncia e Juventude da Comarca de Guaxup, nos autos de uma ao de embargos do devedor em que contendem com der Godi e outro, que recebeu os embargos, ...
Acórdão nº 1.0388.16.002478-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - TUTELA ANTECIPADA - SUSTAÇÃO DO PROTESTO - REQUISITOS - AUSÊNCIA - EMBARGOS DO DEVEDOR - EFEITO SUSPENSIVO - ART. 919, §1º, CPC/15 - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Para a antecipação de tutela devem estar presentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de...

... Juiz de Direito da Vara nica da Comarca de Luz/MG, nos autos dos "embargos execuo" propostos em face de LATICNIOS COSTA LTDA. O Magistrado a ... de que, para a atribuio de efeito suspensivo aos embargos do devedor, impe-se a existncia, concomitante, da probabilidade do direito e do ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08146714720204058300), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0814671-47.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Souza De Andrade E Silva Cavalcanti EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À...

... da Seção Judiciária de Pernambuco, situado em Recife, que, em embargos à execução fiscal, julgou procedentes os pedidos para determinar o ... ção a desafiar sentença que julgou procedentes os embargos do devedor, com base no art. 487, I, do CPC, para determinar a nulidade da CDA objeto ...
Acórdão nº 1.0000.21.042956-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DO DEVEDOR - EFEITO SUSPENSIVO - CONDICIONAMENTO A ATENDIMENTO CUMULATIVO DE REQUISITOS LEGAIS.Não se atribui em regra o efeito suspensivo aos embargos do devedor, estando tal exceção condicionada ao preenchimento cumulativo dos requisitos constantes no §1º do art. 919 do CPC.

... Juiz da 3 vara cvel da comarca de Varginha, nos embargos do devedor, movidos em face da agravada RCS Construtora de Imveis, que ...