embargos do devedor cpc

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO (CPC, ART. 794, INCISO I) - PERDA DO OBJETO DA AÇÃO EMBARGATÓRIA - AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL DO EMBARGANTE - RECONHECIMENTO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - TRANSFERÊNCIA TRIBUTÁRIA REQUERIDA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO...

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO (CPC, ART. 794, INCISO I) - PERDA DO OBJETO DA AÇÃO EMBARGATÓRIA - AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL DO EMBARGANTE - RECONHECIMENTO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - TRANSFERÊNCIA TRIBUTÁRIA REQUERIDA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO...

PROCESSO Nº: 0804023-24.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMERCIAL CONFRIO LTDA - EPP ADVOGADO: Lauro Farias Vasconcelos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INADMISSIBILIDADE....

EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DO DEVEDOR - EFEITO SUSPENSIVO - ART. 919, §1º, DO CPC - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS RELEVANTES E DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS EXECUTADOS. - A concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor é medida excepcional e somente poderá ser atribuída pelo juiz quando forem relevantes os...

Apelação cível. Execução fiscal. Embargos do devedor. Honorários advocatícios fixados conforme o cpc 85, §3º.

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR OPOSTOS EM EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC. POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE SEGURO-GARANTIA PARA FINS DE EMISSÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA

PROCESSO Nº: 0800073-07.2019.4.05.8403 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SHIRLEY RODRIGUES DE OLIVEIRA GOUVEIA ADVOGADO: Francisco Raniere Batista De Araujo APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA ADVOGADO: Addson Fernandes Mesquita RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA: PROCESSUAL...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - NÃO PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS CUMULATIVOS - INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - PENHORA NÃO EFETIVADA. I- Expondo o julgador suficientemente as razões pelas quais adotou determinada conclusão, não há que se falar em nulidade...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DECIDIDA PELO PLENÁRIO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 543-A, § 5º, DO CPC E 327, § 1º, RISTF. Inexistência de repercussão geral da questão relativa à concessão de efeito suspensivo aos embargos do devedor em execução fiscal. Aplicação dos artigos 543-A, § 5º, do CPC e 327, § 1

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS CUMULATIVOS - SISTEMÁTICA DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO - EXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - JUÍZO GARANTIDO NA FORMA DA LEI. I- Segundo o art. 919, § 1º, do CPC, os embargos do devedor somente poderão ser recebidos no efeito...

Civil e processual civil. Embargos do devedor. Execução de título extrajudicial. Objeto. Débitos oriundos de contrato de financiamento bancário. Fundo de desenvolvimento do centro oeste - fco. Fomento de crédito volvido ao incremento das atividades econômicas do tomador. Relação de consumo. Inexistente. Insuficiência técnica, jurídica ou econômica. Configuração. Ausência. Relação comercial....

PROCESSO Nº: 0814694-90.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Batista De Carvalho Neto EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS DO...

EMENTA: AGRAVO INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DESATENDIMENTO - DENEGAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS CUMULATIVOS - SISTEMÁTICA DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO - INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO -...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. -PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. INÉPCIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOCORRÊNCIA. A FUNDAMENTAÇÃO E O PEDIDO PONTUAIS EM FACE DA MATÉRIA JULGADA SÃO REQUISITOS DO RECURSO, INSTITUTO ATRELADO AO DIREITO DE AÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE AS RAZÕES RECURSAIS IMPUGNAM DE FORMA ESPECÍFICA A DECISÃO RECORRIDA;...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DO DEVEDOR - EFEITO SUSPENSIVO - ART. 919, §1º, DO CPC - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS RELEVANTES E DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO. - A concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor é medida excepcional e somente poderá ser atribuída pelo juiz, quando forem relevantes os fundamentos dos embargos e, quando houver perigo de grave dano de difícil ou...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DO DEVEDOR - EFEITO SUSPENSIVO - ART. 919, §1º, DO CPC - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS RELEVANTES E DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO. - A concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor é medida excepcional e somente poderá ser atribuída pelo juiz, quando forem relevantes os fundamentos dos embargos e, quando houver perigo de grave dano de difícil ou...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DO DEVEDOR - EFEITO SUSPENSIVO - ART. 919, §1º, DO CPC - AUSÊNCIA GARANTIA DO JUÍZO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO. - A concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor é medida excepcional e somente poderá ser atribuída pelo juiz quando forem relevantes os fundamentos dos embargos e, quando houver perigo de grave dano de difícil ou incerta reparação ao...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DO DEVEDOR - EFEITO SUSPENSIVO - ART. 919, §1º, DO CPC - AUSÊNCIA GARANTIA DO JUÍZO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO. - A concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor é medida excepcional e somente poderá ser atribuída pelo juiz quando forem relevantes os fundamentos dos embargos e, quando houver perigo de grave dano de difícil ou incerta reparação ao...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS Á EXECUÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. AUSENCIA DOS REQUISITOS. MANUTENÇÃO. Segundo o art. 919, § 1º, do CPC, os embargos do devedor somente poderão ser recebidos no efeito suspensivo quando, havendo requerimento da parte embargante, forem preenchidos os requisitos para a concessão de tutela provisória e, cumulativamente, achar-se a execução

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPEITO À REGRA DA DIALETICIDADE- ADMISSIBILIDADE - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE MÚTUO - INSTRUÇÃO DA EXORDIAL- TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - LIQUIDEZ E CERTEZA - CAUSA SUBJACENTE E DÍVIDA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA - EMBARGANTE - ÔNUS DA PROVA. - É admissível a Apelação que contém razões reveladoras do inconformismo da parte Recorrente, em atendimento ao...