embargos duplicatas

COMPETÊNCIA – Execução de título extrajudicial – Duplicatas – Embargos à execução – Sentença de improcedência – Apelo da embargante – Competência recursal de uma das Câmaras da Segunda Subseção, da Seção de Direito Privado (11ª a 24ª, 37ª e 38ª) – Artigo 5º, inciso II.3, da Resolução nº 623/2013 – Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição  (TJSP;  Apelação 1016761-56.2017.8.26.0564

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS. PROTESTO. COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DA MERCADORIADOCUMENTOS APTOS A APARELHAR A AÇÃO EXECUTIVA. PENHORA DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA. NÃO SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.1. Os apelantes defendem, em suma, a ausência das

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DESPROVIDOS. IRRESIGNAÇÃO. DUPLICATAS. FATURIZAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 290 DO CÓDIGO CIVIL. CIENTIFICAÇ

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA - CONTRATO PARTICULAR DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO - FIADOR - DUPLICATAS LASTREADAS - LEGITIMIDADE PASSIVA NA EXECUÇÃO - TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL - PROVA TESTEMUNHAL - NECESSIDADE. Incide a prescrição intercorrente quando, após o transcurso do prazo de suspensão do processo, o credor...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS. Acórdão manteve a sentença que constituiu título executivo judicial no valor de R$96.739,04 e condenou a Demandada ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios. Ré opõe Aclaratórios com alegações de vício, que não se verifica. Hipótese em que não se constata qualquer omissão, mas sim, ao contrário,...

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APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATAS - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NO ART. 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE EXEQUENTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PELO "DECISUM" VERGASTADO - TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL DE 3 (TRÊS) ANOS ESTABELECIDO PELO ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA E DO ART. 206, § 3º, III, DO...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS MERCANTIS. EMBARGOS INJUNTIVOS REJEITADOS.INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. PREFACIAL DE NULIDADE DO DECISUM POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. SENTENÇA QUE INDICA AS RAZÕES DO LIVRE CONVENCIMENTO. MÉRITO. DUPLICATAS EM PARTE EMITIDAS COM BASE EM MAIS DE UMA FATURA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO EXPRESSA DO §2º DO ART. 2º DA LEIN. 5.474/68. NECESSIDADE DE...

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATAS VENCIDAS - DÍVIDA COBRADA PELO VALOR HISTÓRICO - DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO - CASO FORTUITO - INOCORRÊNCIA - TEORIA DA IMPREVISÃO - INAPLICABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMBARGOS DO DEVEDOR. DUPLICATAS ACEITAS. COMPRA E VENDA MERCANTIL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS E DUPLICATAS DE VENDA MERCANTIL. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE.PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. EMBARGOS MONITÓRIOS EDIFICADOS NA OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E ADIMPLEMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. MATÉRIA NÃO ANALISADA NA ORIGEM. MAGISTRADO QUE POSTERGOU PARA O MOMENTO POSTERIOR A CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO...

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. PRECLUSÃO. MATÉRIA EXAMINADA EM OUTRO PROCESSO. NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE CONVENÇÃO. ARTIGO 406

APELAÇÃO – Embargos à execução – Duplicatas por indicação – Sentença que julgou improcedentes os embargos – Pleito de reforma – Impossibilidade – Duplicatas – Necessidade de comprovação do negócio jurídico subjacente à emissão do título, bem como, da entrega das mercadorias – Títulos válidos – Constatação de divergência entre o material entregue e o ajustado, verificada após análise laboratorial –

Ementa: Apelação Cível. Embargos À Execução. Alegação de Nulidade Das Duplicatas Emitidas e Do Excesso Dos Juros Estipulados. Sentença de Improcedência que Se Mantém. Documento Fiscal Juntado Aos Autos Da Execução, Equivocadamente, Mas que Não Interfere No Julgamento Do Feito, Eis que Não Integra a Planilha Da Dívida Apresentada Pelo Exequente. Ausência de Impugnação Específica e de Produção de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL. DUPLICATAS SEM ACEITE. PROTESTO POR INDICAÇÃO. NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE FORNECIMENTO ASSINADOS PELOS PREPOSTOS DA EMBARGANTE. PROVA DA ENTREGA DOS PRODUTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO. DEVER DE PAGAMENTO. - A apresentação dos instrumentos de protesto por indicação das duplicatas, das respectivas notas fiscais e...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL. DUPLICATAS SEM ACEITE. PROTESTO POR INDICAÇÃO. NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE FORNECIMENTO ASSINADOS PELOS PREPOSTOS DA EMBARGANTE. PROVA DA ENTREGA DOS PRODUTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO. DEVER DE PAGAMENTO. - A apresentação dos instrumentos de protesto por indicação das duplicatas, das respectivas notas fiscais e...

Apelação – Embargos – Execução – Duplicatas – Incerteza dos títulos confirmada – Honorários advocatícios corretamente fixados – Sentença mantida – Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 0014971-84.2013.8.26.0664; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 23ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 5ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 17/11/2016; Data de Registro: 17/11/201

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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS MERCANTIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. NULIDADE DA EXECUÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULOS EXECUTIVOS HÁBEIS A EMBASAR A EXPROPRIATÓRIA. DESPROVIMENTO. INSURGÊNCIA ACERCA DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM A HIGIDEZ DOS TÍTULOS EXECUTIVOS. EXPROPRIATÓRIA FUNDADA EM DUPLICATAS VIRTUAIS. CREDOR QUE AMPAROU A...

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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS MERCANTIS SEM ACEITE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS.RECURSO DA PARTE EMBARGANTE.ARGUIÇÃO DE CARÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO EXECUTADO. TESE RECHAÇADA. DUPLICATAS MERCANTIS, SEM ACEITE, PROTESTADAS E ACOMPANHADAS DE PROVA DO RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA IDENTIFICAÇÃO DOS SUBSCRITORES...

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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. DUPLICATAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSPEÇÃO E MANUTENÇÃO DE MAQUINÁRIO. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. DISCUSSÃO QUE REFOGE AO ÂMBITO DO DIREITO COMERCIAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO.RECURSO NÃO CONHECIDO.

*EMBARGOS À EXECUÇÃO – Duplicatas mercantis – Ausência de protesto – Procedência dos embargos – Inconformismo do embargado – Exequente que acostou aos autos compovantes de entrega dos boletos, bem como compovantes de entrega das mercadorias – Configurado o aceite presumido - Desnecessária a apresentação de instrumentos de protesto – Demonstrada a existência de negócio mercantil entre as partes e...

Apelações Cíveis. Embargos à execução. Duplicatas. Sentença de extinção dos embargos monitórios. Recursos de ambas as partes. Revogação de justiça gratuita concedida ao embargante. Inconformismo. Análise incidental do pedido de justiça gratuita. Inexistência de prova capaz de demonstrar o estado de miserabilidade do apelante. Revogação mantida, determinando-se o recolhimento da integralidade das...

"EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Embargos à execução – Duplicatas mercantis – Alegações ligadas à configuração dos documentos como títulos executivos – art. 15 da Lei 5 474/68 – Inexistência de qualquer irregularidade – Duplicatas sem aceite, porém restou incontroverso o recebimento das mercadorias – Embargos à execução improcedentes – Recurso improvido. ILEGITIMIDADE 'AD CAUSAM' – Diretório...

EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DOS EMBARGANTES - Alegação de ausência de título hábil – Duplicatas - Não acolhimento – Inteligência do art. 15 da Lei 5.474/68 – Sentença mantida. Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação 1008809-36.2018.8.26.0032; Relator (a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível; Data...

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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS.  INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DAS DUPLICATAS POR FALTA DE ACEITE. QUESTÃO NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO, NO PONTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS DUPLICATAS POR FALTA DE ASSINATURA DO EMITENTE/SACADOR. ART. 2º, § 1º, IX, DA LEI N. 5.464/1968. IRREGULARIDADE SANÁVEL, EM...

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS MERCANTIS. CONSTATADA OMISSÃO NO QUE CONCERNE À DUPLICATA N. 000173780-2. VÍCIO SANADO PARA INCLUIR O TÍTULO RESPECTIVO NO VALOR DA CONDENAÇÃO. NA EXTENSÃO, INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO À ADMISSÃO PARCIAL DE COBRANÇA DAS DUPLICATAS E QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. TENTATIVA MANIFESTA DE REDISCUSSÃO....