embargos duplicatas
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Acórdão nº AgRg no REsp 1019067 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
... 1. Não há violação à norma de regência dos embargos de declaração, porquanto o juízo não está compelido a se manifestar ... No caso dos autos, a recorrente aceitou duplicatas que agora alega representarem mais de uma fatura cada, em suposta afronta ...
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Acórdão nº 50160450720208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 11-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO. DUPLICATAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. PROTESTO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, JUSTIFICADA ESTÁ A INTIMAÇÃO DO PROTESTO POR EDITAL, CONSIDERANDO NÃO ENCONTRADA A DEVEDORA NO ENDEREÇO QUE ELA PRÓPRIA INDICOU PARA RECEBIMENTO DAS FATURAS. 2. A EXECUÇÃO VEIO INSTRUÍDA COM O TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, OU SEJA, DUPLICATA...
... ça (Evento 51, SENT1), que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos em desfavor de ARWI REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS ... ão houve a interrupção da pretensão executiva das referidas duplicatas, motivo pelo qual a ação executiva deverá ser julgada extinta. Requer, ... -
Acórdão nº 1.0172.12.000395-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE PRODUTOR RURAL - DUPLICATAS - EXECUÇÕES COM RITOS DISTINTOS - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO.- De acordo com o art. 15, da Lei n. 8.929/94, para a cobrança da CPR, cabe a ação de execução para entrega de coisa incerta.- Não é cabível, em um mesmo processo, executar uma PCR e uma duplicata, por apresentarem procedimentos executórios distintos.
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Acórdão nº 1.0172.12.000395-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE PRODUTOR RURAL - DUPLICATAS - EXECUÇÕES COM RITOS DISTINTOS - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO.- De acordo com o art. 15, da Lei n. 8.929/94, para a cobrança da CPR, cabe a ação de execução para entrega de coisa incerta.- Não é cabível, em um mesmo processo, executar uma PCR e uma duplicata, por apresentarem procedimentos executórios distintos.
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Acórdão Nº 0302176-88.2018.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 27-04-2021
... SUPERMERCADO SPECIALE EIRELI da sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução n. 0302176-88.2018.8.24.0005 opostos contra MARCOL ... ônica n. 26164 (doc 5 da execução), que originou três duplicatas de ns. 26164.01, 26164.02 e 26164.03. Apesar de a embargada/apelada ter ...
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Acórdão Nº 5070978-05.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 13-04-2023
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5070978-05.2022.8.24.0000/SC ... AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS MERCANTIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ...
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Acordao N° 1292656 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2020
Apelação cível. Embargos à execução. Duplicatas vinculadas a contrato de prestação de serviços. Preliminares de não conhecimento e impugnação a documentos. Rejeição. Inexigibilidade dos títulos. Reconhecimento. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. 1. Sentença. Apelação contra sentença que julgou procedente embargos à execução lastreada em duplicatas de prestação de serviços, por...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS VINCULADAS A CONTRATO ... DE PRESTAÇÃO DE ... - Acórdão Nº 5000231-30.2019.8.24.0034 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 06-12-2022
- Acórdão Nº 0000052-77.2018.8.24.0080 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 17-11-2022
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012850-71.2011.8.19.0204 (Criminal), 13-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DO DEVEDOR, NA FORMA DO ART. 487, I, DO CPC/2015. RECURSO DO EMBARGANTE/EXECUTADO. 1. Ausência de nulidade na sentença, porquanto o juiz e¿ o destinata¿rio final da prova, cabendo-lhe aferir, em cada caso, a necessidade ou na~o da produc¿a~o de determinada...
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... DUPLICATAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO ... SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS ... DO ... -
Acórdão Nº 0300848-18.2015.8.24.0074 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 03-12-2020
... Desembargador José Maurício Lisboa ... CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS ... MERCANTIS. SENTENÇA DE PARCIAL ...
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Acórdão nº 1.0079.13.003007-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATAS SEM ACEITE - PROTESTO E COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA - REGULARIDADE DAS CÁRTULAS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DE VENCIMENTO DOS TÍTULOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR - PATAMAR LEGAL - OBSERVÂNCIA. A execução de duplicatas sem aceite é admitida desde que protestada e acompanhada do comprovante de...
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Acórdão nº 1.0079.13.003007-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATAS SEM ACEITE - PROTESTO E COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA - REGULARIDADE DAS CÁRTULAS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DE VENCIMENTO DOS TÍTULOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR - PATAMAR LEGAL - OBSERVÂNCIA. A execução de duplicatas sem aceite é admitida desde que protestada e acompanhada do comprovante de...
- Acórdão Nº 5032297-97.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 21-10-2021
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Acórdão Nº 0006564-80.2011.8.06.0126 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 29-11-2023
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO APELATÓRIO EM EMBARGOS ... À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS SEM ACEITE ...
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Acórdão nº 1.0000.23.018045-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATAS FALTA DE ACEITE - NOTAS FISCAIS E RECIBOS - COMPROVANTES DO NEGÓCIO JURÍDICO E DA ENTREGA DAS MERCADORIAS - MOTIVO DE RECUSA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - ACEITE POR PRESUNÇÃO - JUROS E CORREÇÃO - TERMO INICIAL I-Demonstrada a existência do negócio subjacente às duplicatas, através das notas fiscais, e comprovada a entrega das mercadorias
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Acórdão nº 1.0000.23.018045-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATAS FALTA DE ACEITE - NOTAS FISCAIS E RECIBOS - COMPROVANTES DO NEGÓCIO JURÍDICO E DA ENTREGA DAS MERCADORIAS - MOTIVO DE RECUSA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - ACEITE POR PRESUNÇÃO - JUROS E CORREÇÃO - TERMO INICIAL I-Demonstrada a existência do negócio subjacente às duplicatas, através das notas fiscais, e comprovada a entrega das mercadorias
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Acórdão nº 70085213866 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 05-05-2022
... apelação cível. direito privado não especificado. embargos à execução. duplicatas sem aceite. notas fiscais DESACOMPANHADAS DE ...
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Acórdão Nº 0300150-29.2014.8.24.0015 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-04-2021
... Trata-se de embargos à execução n. 0300150-29.2014.8.24.0051, opostos por GK & Etgeton Ltda ... ência de título executivo", pois embora estivesse amparada em duplicatas vinculadas a contrato de crédito rotativo, deixou de se fazer acompanhar ...
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Acórdão Nº 0000532-70.2022.8.16.0134 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 01-11-2022
... Apelação cível. Embargos à execução. Duplicatas. Embargos opostos por ... curadora especialcom ...
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Processo nº 0020893-79.2011.8.19.0209 de Décima Quarta Câmara Cível, 14 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Civel. Embargos À Execução. Execução de Titulo Extrajudicial. Duplicatas Sem Aceite. Cerceamento de Defesa. Inocorrência. Discussão Acerca Da Força Executiva. Controvérsia sobre O Preenchimento Dos Requisitos Legais Das Duplicatas que Lastreiam a Execução. Não Há Acompanhamento de Comprovantes de Entrega e Recebimento de Mercadorias. Jurisprudência Assente. Manutenção Da Sentença.
... EXTRAJUDICIAL. ... DUPLICATAS ... ACEITE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ... RELATÓRIO ... Trata-se de embargos à execução opostos por OPX ... -
Acórdão Nº 0003522-83.2011.8.24.0041 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 23-01-2020
... Bettina Maria Maresch de Moura ... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS ...
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Acórdão nº 1.0433.18.002815-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATAS MERCANTIS SEM ACEITE - ENTREGA/RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS - NÃO COMPROVAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.- Conforme precedentes do STJ, declinadas as razões do convencimento, ainda que de forma sucinta, não há que se falar em nulidade da sentença, por ausência de fundamentação.- Distribuída a ação de execuçã
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Acórdão nº 1.0433.18.002815-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATAS MERCANTIS SEM ACEITE - ENTREGA/RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS - NÃO COMPROVAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.- Conforme precedentes do STJ, declinadas as razões do convencimento, ainda que de forma sucinta, não há que se falar em nulidade da sentença, por ausência de fundamentação.- Distribuída a ação de execuçã
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Acórdão Nº 0027497-67.2020.8.16.00011 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 06-03-2023
... Autos nº. 0027497-67.2020.8.16.0001/1 ... Embargos de Declaração Cível n° 0027497-67.2020.8.16.0001 ED 1 ... 18ª Vara ... APELAÇÃO CÍVEL ... EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS MERCANTIS ... NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ... FUNDAMENTAÇÃO ...