embargos leilão

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ALIENAÇÃO DOS BENS DISCRIMINADOS NOS AUTOS. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA.ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO ESTÁ EIVADO DE ABUSIVIDADE. PLEITEOU A SUSPENSÃO DO LEILÃO DOS BENS ATÉ O JULGAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E A AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. SENTENÇA PROFERIDA...

Ementa: Embargos de Declaração. Alegada Omissão. Embargos de Declaração Pelos Quais a Embargante Afirmou Omissão No Acórdão. Trata-se de Executivo Fiscal Fundado Em Cda que Goza de Presunção Juris Tantum de Liquidez e Certeza. Além Disso, a Execução Não Comporta Dilação Probatória E/ou Contraditório, Cabendo À Recorrente valer-se Das Vias Adequadas para Perseguir Seu Desiderato. a Decisão...

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – VEÍCULO AUTOMOTOR APREENDIDO POR IRREGULARIDADE – ARREMATAÇÃO DO BEM LEVADO A LEILÃO – INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE CONFIRMA A EXISTÊNCIA DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR – OMISSÃO DA FAZENDA EM DESCONSTITUIR AS PROVAS APRESENTADAS – ART. 333, II, DO CPC – REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO – SÚMULA 7 DO STJ – ART. 283 DO CPC –...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELA FAZENDA PÚBLICA NACIONAL - TRAMITAÇÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL - COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA - PENHORA DE BEM IMÓVEL - DESIGNAÇÃO DE LEILÃO - AJUIZAMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - COMPETÊNCIA RECURSAL - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - PRELIMINAR ACOLHIDA.1. De acordo com o que estabelecia o...

Alienação fiduciária – Imóvel – Suspensão dos efeitos do leilão em tutela provisória – Embargos de declaração com fins prequestionatórios – Ausência de vícios – Caráter infringente – Rejeição.  (TJSP;  Embargos de Declaração 2106436-22.2018.8.26.0000; Relator (a): Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2018;...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP - TRAMITAÇÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL - COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA - PENHORA DE BEM IMÓVEL - DESIGNAÇÃO DE LEILÃO - AJUIZAMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - COMPETÊNCIA RECURSAL - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - PRELIMINAR ACOLHIDA.- De...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP - TRAMITAÇÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL - COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA - PENHORA DE BEM IMÓVEL - DESIGNAÇÃO DE LEILÃO - AJUIZAMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - COMPETÊNCIA RECURSAL - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - PRELIMINAR ACOLHIDA.- De...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP - TRAMITAÇÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL - COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA - PENHORA DE BEM IMÓVEL - DESIGNAÇÃO DE LEILÃO - AJUIZAMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - COMPETÊNCIA RECURSAL - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - PRELIMINAR ACOLHIDA.- De...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP - TRAMITAÇÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL - COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA - PENHORA DE BEM IMÓVEL - DESIGNAÇÃO DE LEILÃO - AJUIZAMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - COMPETÊNCIA RECURSAL - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - PRELIMINAR ACOLHIDA.- De...

PROCESSO Nº: 0803861-47.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SANTA CRUZ FUTEBOL CLUBE ADVOGADO: Bruno Batista Bezerra De Menezes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LEILÃO DE BEM...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. LEILÃO DA CEDAE. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Acórdão embargado que não apresenta qualquer espécie de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, apenas não atende aos anseios do recorrente. 2.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – "TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE PARA SUSTENTAÇÃO DE LEILÃO" – Embargos de declaração contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso – Alegação de omissão e contradição – Inocorrência. A decisão proferida já abordou todos os fundamentos jurídicos para o caso em tela. embargos REJEITADOS.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2195410-35.2018.8.26.0000;

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA – SALDO REMANESCENTE DE LEILÃO DE BEM OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – EXCESSO DE CÁLCULO NÃO VERIFICADO – ENCARGOS CONTRATUAIS QUE DEVEM INCIDIR ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO – PRECEDENTES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0000494-07.2021.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 13.03.2023)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP - TRAMITAÇÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL - COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA - PENHORA DE BEM IMÓVEL - DESIGNAÇÃO DE LEILÃO - AJUIZAMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - COMPETÊNCIA RECURSAL - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - PRELIMINAR ACOLHIDA.

Embargos de terceiro. Falência. Leilão de imóvel cuja titularidade, em sua maior parte, foi atribuída às agravantes por decisões judiciais, tendo em vista direito sucessório e meação. Título invocado pela Massa Falida inoponível aos direitos possessórios conferidos a herdeira, consoante decidido em acórdão anterior. Participação no imóvel não levada a registro. Irrelevância, na espécie. Ameaça de

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. TEMA DEVIDAMENTE APRECIADO. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0073359-59.2023.8.16.0000 [0001033-04.2023.8.16.0000/1] - Altônia - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 15.09.2023)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CEDAE. FORNECIMENTO IRREGULAR DO SERVIÇO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO TOCANTE À ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA, EM RAZÃO DO LEILÃO DA CEDAE. ASSISTE RAZÃO, EM PARTE, À EMBARGANTE. RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL CELEBRADA ENTRE A...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Embargos de Declaração n. 0304421-86.2016.8.24.0023/50000 da Capital Embargante : Banco Volkswagen S/AAdvogado : Marcelo Tesheiner Cavassani (OAB: 14991/SC)Embargado : Estado de Santa CatarinaProcuradora : Tatiana Coral Mendes de Lima (OAB: 13036/SC)Relator(a) : Desembargador Jaime RamosDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAI. O Banco Volkswagem S/A, com...

APELAÇÃO – EMBARGOS DE TERCEIRO – Ação de cobrança – Leilão de imóvel penhorado, com arrematação em praça – Embargos de terceiro opostos contra a arrematação, rejeitados liminarmente, por intempestividade – O prazo para opor embargos de terceiro, no processo de execução flui a partir da arrematação, adjudicação ou remição do imóvel (artigo 1048, do CPC/73, vigente à época), outrossim, pelo...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÕES FISCAIS. EMBARGOS DE TERCEIRO. ADQUIRENTE DO IMÓVEL. CADEIA SUCESSÓRIA CONFLITUOSA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. OS EXECUTIVOS FISCAIS FORAM PROMOVIDOS EM FACE DA MONTBEL, CONSIDERANDO-SE O PERÍODO DOS CRÉDITOS A QUE SE REFEREM. A JFE EMPREENDIMENTOS OPÔS OS EMBARGOS DE TERCEIRO FUNDAMENTADOS NOS VÍCIOS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE ALIENAÇÃO DE VEÍCULO OBJETO DE SEQUESTRO NA AÇÃO PENAL EM QUE AS APELANTES FORAM DENUNCIADAS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEIXOU DE CONHECER DOS EMBARGOS À ARREMATAÇÃO OPOSTOS PELAS RECORRENTES, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALMEJADO O RECEBIMENTO DOS EMBARGOS, A FIM DE SANAR VÍCIOS NO LEILÃO REALIZADO. PEDIDO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA" - HIPÓTESES DE CABIMENTO TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECLAMO DA PARTE AUTORA.AVENTADA MÁCULA NO ARESTO – ALEGAÇÃO DE DESCONSIDERAÇÃO E INOBSERVÂNCIA, PELO "DECISUM", DOS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS, RELATIVOS À NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇ

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS DE TERCEIROS. SUSPENSÃO DE LEILÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O BEM INDIVISÍVEL DE PROPRIEDADE COMUM PODE SER LEVADO À LEILÃO POR INTEIRO, RESERVANDO-SE AO CÔNJUGE A METADE DO PREÇO ALCANÇADO, CONSOANTE DISPÕE O ART. 843 DO CPC. 2. ALÉM DISSO, NO CASO, A EMBARGANTE ASSINOU A CÉDULA DE CRÉDITO RURAL NA CONDIÇÃO DE AVALISTA, ASSUMINDO A...

Ementa: Embargos de Declaração. Agravo de Instrumento. Tutela Provisória de Urgência Cautelar Antecedente. Pretensão de Suspender Liminarmente Leilão Extrajudicial Postulado No Dia 07/02/2017, Primeiro Leilão Realizado No Dia 08/02/2017 e Arrematado No Segundo Leilão Do Dia 15/02/2017. Inadimplência Confessada e Ausência de Purga Da Mora. Embargante Alega Contradições e Omissões No Julgado....

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ITBI - BASE DE CÁLCULO - IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - VALOR DA ARREMATAÇÃO - VALOR VENAL - PARÂMETRO AFASTADO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO DECIDIDA NO ACÓRDÃO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Os embargos de declaração não se revelam instrumento processual cabível para...