embargos leilão

Ementa: Embargos de Declaração. Assiste Razão Ao Embargante Quanto À Juntada Da Cópia Da Certidão de Trânsito Em Julgado. Porém, No Mérito Permanece O Indeferimento Da Inicial Pela Impropriedade Da Ação Rescisória, Que, Na Realidade, Visa À Rescisão de Mera Decisão Interlocutória, que Determinou Fossem Desapensados Os Autos Da Ação de Imissão Na Posse Dos Autos Da Ação Anulatória de Leilão...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUSPENSÃO DE LEILÃO. PERDA DO OBJETO. INDEFERIDO O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO E JÁ REALIZADAS AS PRAÇAS, COM RESPECTIVA ARREMATAÇÃO, OCORRE PERDA DO OBJETO DO RECURSO.  RECURSO NÃO CONHECIDO, PELA PERDA DO OBJETO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR.

PJE 0814361-12.2020.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO (DA ARREMATANTE). EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS (DO DEVEDOR). IMISSÃO NA POSSE SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por LARISSA SILVA MELO, nos autos de execução de título extrajudicial, contra

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROVA DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. DIREITO À POSSE CONFERIDO AOS EMBARGADOS NA AÇÃO PRINCIPAL. EMBARGANTES QUE SÃO MEROS DETENTORES DO IMÓVEL POR MERA LIBERALIDADE DO DEVEDOR FIDUCIANTE. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA.

Ementa: Embargos de Declaração. Alegada Omissão. Embargos de Declaração Através Dos Quais a Recorrente Alegou que Houve Omissão No Acórdão. O Acórdão Está Claro e Sem Vícios, Na Medida Em que O Agravo de Instrumento Ataca Decisão que Determinou a Realização de Leilão para Alienação de Imóvel Indicado Pelo Agravante como Bem de Família. Manifesto, Portanto, O Interesse Do Agravante, Inclusive...

Ementa: Agravo de Instrumento. Execução. Despesas Leiloeiro. Ônus Do Exequente. Gratuidade de Justiça. Efeito Ex Nunc. Penhora Antecedente. Interesse Processual. Presença. Prosseguimento Da Execução que Se Impõe. 1. Incumbe À Parte Autora, No Caso Concreto, Os Exequentes, Suportarem Os Gastos Dos Atos Processuais Praticados, adiantando-os, Na Forma Do Artigo 82, §1º, Do Código de Processo Civil,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EMBARGOS DE TERCEIROS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. LEILÃO. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENDO A PARTE MENOR, COM INCAPACIDADE ABSOLUTA, A PARTE DEVE SER REPRESENTADA PELOS SEUS PAIS OU RESPONSÁVEIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DO CPC. NO CASO EM TELA, A EXECUÇÃO E A INTIMAÇÃO FORAM DIRECIONADAS AO PAI DA EMBARGANTE, O QUE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO.  PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE LEILÕES. PERDA DO OBJETO RECURSAL QUANTO AO LEILÃO JÁ REALIZADO. CONSIDERANDO QUE O PRIMEIRO LEILÃO JÁ FOI REALIZADO, RESTA PREJUDICADA A ANÁLISE DO PRESENTE RECURSO, DIANTE DA PERDA DO OBJETO RECURSAL.  RELATIVAMENTE AO SEGUNDO LEILÃO, NA HIPÓTESE DE NÃO TER HAVIDO ARREMATAÇÃO, TENHO QUE DEVE SER...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL LEVADO A LEILÃO. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO E MANDADOS DE IMISSÃO DE POSSE. Alegação de omissão e obscuridade no julgado. Inexistência das hipóteses previstas no artigo 1.022 do NCPC. Acórdão que enfrentou...

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de liminar interposto por CONSULT FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA ? EPP contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, em cumprimento de sentença (autos 0029691-31.2016.8.07.0001), no seguinte teor (ID 129451071): ?Verifico que, em decisão de ID105172192, foi...

Apelação – Processo julgado sob a égide do CPC/73 - Embargos à arrematação – IPTU - Exercícios de 2000 a 2002. Crédito do exercício de 2000 que prescreveu antes mesmo do ajuizamento da ação – Inteligência do art. 172, do CTN – Aplicação das Súmulas 397 e 409, do C. STJ. Sentença que não acolheu os embargos opostos pelo executado, mantendo a arrematação do terreno penhorado em execução fiscal –...

Ementa: Decisão Agravo. Embargos de Terceiro. Pedido de Suspensão Do Leilão. Hasta Pública Já Realizada, Com Arrematação Do Imóvel. Perda Do Objeto. Ante a Informação Prestada Pelo Juízo a Quo, No Sentido de que Já Houve a Hasta Pública Do Imóvel Objeto Da Lide, Inclusive Com Arrematação, É Forçoso Reconhecer que Este Recurso Restou Prejudicado. Recurso Não Conhecido Nos Termos Do Art. 932, Iii...

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução. Título extrajudicial. Preliminar. Não conhecimento. Fundamento contrário à jurisprudência. Incabível. Preliminar rejeitada. Mérito. Leilão. Embargos à execução. Rejeição. Apelação. Artigo 1. 012 do código de processo civil. Efeitos imeditados. Suspensão da execução. Indevida. Prerrogativa do relator. Hierarquia das decisões judiciais....

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DE VARA EMPRESARIAL. JUÍZO FEDERAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ALÇADA DA SEGUNDA SEÇÃO. ART. 9º, § 2º, IX, DO RISTJ. NULIDADE DE DECISÃO DO RELATOR. ARGUIÇÃO IMPRÓPRIA E DESCABIDA. ALIENAÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA, VIA LEILÃO JUDICIAL, NO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUCESSÃO DO ARREMATANTE....

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. CONCORRÊNCIA DE CREDORES. CRÉDITO PRIVILEGIADO. EXISTÊNCIA DE PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL. DELIBERAÇÃO DE PAGAMENTO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO TÍTULO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. De acordo com o art. 535, II, do CPC, os embargos declaratórios são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual se deve...

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL E FALÊNCIA DO EXECUTADO. LEILÃO. ARREMATAÇÃO. VALORES REPASSADOS AO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA PARA APURAÇÃO DAS PREFERÊNCIAS. 1. O produto arrecadado com a alienação de bem penhorado em Execução Fiscal, antes da decretação da quebra, deve ser entregue ao juízo universal da falência. Precedentes: REsp 188.418/RS, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS,...

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DE VARA EMPRESARIAL. JUÍZO DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE DECISÃO DO RELATOR. ARGUIÇÃO IMPRÓPRIA E DESCABIDA. ALIENAÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA, VIA LEILÃO JUDICIAL, NO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUCESSÃO DO ARREMATANTE. ARTS. 60 E 141 DA LEI N. 11.101/2005....

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 20 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO ALEGADO. RECURSO NÃO-PROVIDO. 1. Imporlub Comércio de Peças Automotivas Ltda. interpõe recurso especial pelas letras "a" e "c" da permissão constitucional, contra acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA....

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. ALIENAÇÃO REALIZADA POR MENOS DA METADE DO VALOR DA AVALIAÇÃO. PREÇO VIL. CARACTERIZAÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, mesmo no segundo leilão, a arrematação do bem não pode ocorrer por valor inferior à metade da avaliação. 2. Não se adentrou o...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. SFH. CONTRATO DE GAVETA. ANULAÇÃO DE LEILÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. NÃO OCORRÊNCIA. -A jurisprudência do STJ tem entendimento assente no sentido de que deve a parte vincular a interposição do recurso especial à violação...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO. ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A TRANSFERÊNCIA DO BEM OBJETO DA LIDE. ACOLHIMENTO COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. MODIFICAÇÃO DO PROVIMENTO EMBARGADO. ( Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0008931-84.2017.8.05.0000/50000, Relator(a): José Edivaldo Rocha Rotondano, Quinta Câ

CERCEAMENTO DE DEFESA – Falta de oportunidade para réplica – Inexistência de ofensa ao contraditório e ao devido processo legal – Matéria bem elucidada pelas provas já carreadas aos autos (Novo CPC, art. 139, inciso II, e 370, parágrafo único) – Preliminar rejeitada. EMBARGOS DE TERCEIRO – Cônjuge do executado – Alegação impenhorabilidade de pequena propriedade rural – Matéria já enfrentada nos...

Ementa: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ENSEJAR A ALTERAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA HOSTILIZADA, ASSIM EMENTADA: (...) RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO MOVIDA PELOS AGRAVADOS. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA...

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO JULGADOS PROCEDENTES. BEM ARREMATADO EM LEILÃO, LIVRE DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. ART. 130 CTN - EM CASO DE ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA, O VALOR DA DÍVIDA, POR VENTURA EXISTENTE, SUBRROGA-SE AO VALOR DA ARREMATAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 303 DO STJ. VERBA DEVIDA. PROVEITO ECONÔMICO COMO CRITÉRIO DE FIXAÇ

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEILÃO JUDICIAL. ARREMATAÇÃO DECLARADA NULA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEILOEIRA NOMEADA EM JUÍZO QUE REPRESENTA A EMPRESA RÉ. CONTRATO DE MÚTUO (DECRETO 21.981/32). RESPONSABILIDADE DA EMPRESA ORGANIZADORA DE LEILÕES. APLICAÇÃO DO ARTIGO 932, INCISO III DO CÓDIGO CIVIL. CONTRADIÇÃO SANADA, SEM EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO