embargos terceiro preventivo
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Acórdão nº 2012/0030168-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 DO STJ. EMBARGOS DE TERCEIRO. AJUIZAMENTO PREVENTIVO. POSSIBILIDADE. QUESTÃO PROCESSUAL. PROCEDÊNCIA NÃO DISCUTIDA. MEIO AMBIENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NÃO CABIMENTO DA MEDIDA. 1. É inviável o agravo que deixa
... SÚMULA 182 DO STJ. EMBARGOS ... TERCEIRO. ... AJUIZAMENTO ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... III - décimo terceiro salário proporcional; ... #Incluído pela ... ência Social determinar o afastamento preventivo de cargo ou representação sindicais de seus ... § 1º- No julgamento de embargos deverão estar presentes todos os membros da ...
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Acórdão nº 1.0024.14.340237-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - CONTRAMINUTA - PEÇA DE DEFESA - INVIABILIDADE DE FORMULAR PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA - EMBARGOS DE TERCEIRO PREVENTIVO - HIPÓTESE DE CABIMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DANO IRREPARÁVEL - DEFINIÇÃO.A contraminuta consiste em peça de defesa, não sendo meio adequado para o manejo de pretensão de reforma da decisão interlocutória...
... vara cvel comarca de Belo Horizonte, nos embargos de terceiro, movidos em face do agravado Banco ... o manejo de embargos de terceiro preventivo, a despeito da interpretao literal do art. 1.046 ... -
Acórdão nº 1.0024.20.004510-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - BEM IMÓVEL - COMPRA E VENDA CELEBRADA ANTES DA INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM DÍVIDA ATIVA - ESCRITURA PÚBLICA - REGISTRO POSTERIOR - TUTELA DE URGÊNCIA - RECURSO PROVIDO- É cabível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de propriedade advinda de escritura pública de compra e venda de imóvel, ainda que desprovida
... de Belo Horizonte que, nos autos dos Embargos de Terceiro opostos em face do Estado de Minas ... objeto dos embargos de terceiro preventivo ou expedio de mandado de manuteno ou restituio do ... -
Acórdão nº 1.0024.20.004510-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - BEM IMÓVEL - COMPRA E VENDA CELEBRADA ANTES DA INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM DÍVIDA ATIVA - ESCRITURA PÚBLICA - REGISTRO POSTERIOR - TUTELA DE URGÊNCIA - RECURSO PROVIDO- É cabível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de propriedade advinda de escritura pública de compra e venda de imóvel, ainda que desprovida
... de Belo Horizonte que, nos autos dos Embargos de Terceiro opostos em face do Estado de Minas ... objeto dos embargos de terceiro preventivo ou expedio de mandado de manuteno ou restituio do ... -
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... II - julgar: ... a) os embargos opostos às suas decisões; ... b) os ... beneficiado com habeas corpus, preventivo; ... XX - requisitar força federal ou ... , bem como em linha colateral, até o terceiro grau, e os que tenham vínculo de adoção ...
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Acórdão Nº 0300554-02.2015.8.24.0159 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 13-10-2022
... -se de recurso de apelao interposto pelo terceiro embargante, Geovane Wessling,da sentena (evento ... (evento 46). Pois bem. Nos embargos de terceiro, exibiu-se os seguintes ... DOS EMBARGOS DE TERCEIRO COM CARTER PREVENTIVO, COMO FORMA DE SE REPELIR EVENTUAL FUTURA ...
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Acórdão Nº 0307702-54.2019.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 06-10-2022
... a sentena proferida nos autos dos embargos de terceiro n. 0307702-54.2019.8.24.0020, opostos ... embargos de terceiro com carter preventivo. Nesse particular, colhe-se da Corte da ...
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Relatório e Voto com número 5063154-53.2022.8.09.0051 da 5ª Câmara Cível, 31-10-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO PREVENTIVO. AMEAÇA DE CONSTRIÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. 1. A suscitação da tese de fraude a execução, passível de deflagar ameaça de constrição sobre bens pertencente a terceiro, é suficiente para configurar o interesse processual da embargante para defesa de seu direito de propriedade. Exegese do art. 674 do CPC. 2. Na linha do...
... nos autos da ação de embargos de terceiro opostos em face de ... Eleandro Alves ... caráter preventivo, a fim de afastar a pretensão de declaração de ... -
Acórdão nº 1.0521.20.001965-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - TUTELA DE URGÊNCIA - INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL - ORDEM EXPEDIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA CONTRA O ALIENANTE - INSTRUMENTO PARTICULAR NÃO REGISTRADA - RECURSO DESPROVIDO. - No caso dos embargos de terceiros, presentes os requisitos da tutela de urgência satisfativa, o juiz deferirá os embargos...
... de Ponte Nova, que, nos autos dos "embargos de terceiros" ajuizados pelos agravantes em face ... -se os autos originrios de embargos de terceiro com pedido de tutela de urgncia visando ... objeto dos embargos de terceiro preventivo ou expedio de mandado de manuteno ou restituio do ... -
Acórdão nº 1048286-85.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 08-02-2023
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS DE TERCEIRO PREVENTIVO – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO – VÍCIO INEXISTENTE – MERO INCONFORMISMO – RECURSO REJEITADO.Rejeita-se os Embargos de Declaração quando a matéria foi devidamente tratada com clareza e sem contradições, pois este Recurso não se presta ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)Assunto: [Efeito ... LTDA - CNPJ: 33.017.369/0001-66 (TERCEIRO INTERESSADO), TRESCINCO VEICULOS PESADOS LTDA - ... DE APELAÇÃO – EMBARGOS DE TERCEIRO PREVENTIVO – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO – ... -
Acórdão nº 1.0440.14.000526-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - AMEAÇA DE CONSTRIÇÃO - CARÁTER PREVENTIVO - INTERESSE DE AGIR - CABIMENTO - SENTENÇA CASSADA - CAUSA NÃO MADURA - JULGAMENTO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE.1 - A ameaça fundada de constrição do bem é suficiente para a admissão dos embargos de terceiro. Precedente.2 - Incabível o exame do mérito da ação diretamente pela instância recursal, se a causa não
... , da Comarca de Mutum, que, nos autos de embargos de terceiro opostos pelo segundo Apelante contra ... dos embargos de terceiro de carter preventivo, no se exigindo que haja a sua efetiva constrio ... -
Acórdão Nº 0002536-91.2020.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 16-05-2022
... APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE ... TERCEIRO – CARÁTER PREVENTIVO – ...
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Decisão Monocrática N° 07025206420218070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-08-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO PREVENTIVO. PRELIMINARES. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONFUSÃO E CONLUIO ENTRE DEVEDORA/ALIENANTE E...
... EMBARGOS DE TERCEIRO PREVENTIVO. PRELIMINARES. NO ... -
Acórdão nº 1.0145.14.040775-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - EMBARGOS DE TERCEIRO - USO PREVENTIVO - CABIMENTO - ART. 1.046 DO CPC/73 E PRECEDENTES - PROVA DA TITULARIDADE DO DOMÍNIO DE BEM IMÓVEL - EXISTÊNCIA - IMPEDIMENTO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS DETERMINADAS EM PROCESSO NO QUAL O EMBARGANTE NÃO é PARTE - NECESSIDADE - DELIMITAÇÃO DO JULGADO À CAUSA DE PEDIR E AO PEDIDO - APLICAÇÃO CONJUNTA DOS PRINCÍPIOS DO...
... Comarca de Juiz de Fora, que acolheu os Embargos de Terceiro opostos por MARIA APARECIDA SIQUEIRA ... EMBARGOS DE TERCEIRO PREVENTIVO. ART. 1.046, DO CPC. AMEAA. CABIMENTO.1. Os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001136-24.2011.5.06.0141), 22-03-2012
EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO. OPOSIÇÃO POR QUEM É PARTE NA RELAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. Muito embora a agravante se insurja contra a decisão de primeiro grau que lhe reconheceu a ilegitimidade ativa “ad causam”, e, com isso, extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base nos artigos 301 e 267 do CPC, não há como deixar de reconhecer o acerto dessa decisão. De fato, no caso...
... ã o dos Guararapes-PE EMENTA : EMBARGOS DE TERCEIRO. OPOSI Ç Ã O POR QUEM É PARTE NA ... n ã o h á falar num adequado manejo preventivo dos embargos de terceiro como via impeditiva da ... -
Acórdão Nº 5002331-55.2021.8.24.0076 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 28-06-2022
... de Turvo, que julgou procedentes os embargos de terceiro ajuizados por Jlio Csar Zampronio, ... EMBARGOS DE TERCEIRODECARTER PREVENTIVO. ADMISSIBILIDADE. CAUSA MADURA PARAO JULGAMENTO ...
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Acórdãos nº 1014268-30.2015.8.26.0224 de 31ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 25 de Junio de 2018
... EMBARGOS DE TERCEIRO. Demanda ajuizada com a ... de embargos de terceiro preventivo", quando houver simples ameaça de turba\xC3" ...
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Acordao N° 1697167 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-05-2023
Apelação cível. Embargos de terceiro preventivo. Preliminares. Não conhecimento. Princípio da dialeticidade. Fraude à execução. Confusão e conluio entre devedora/alienante e embargante/adquirente. Demonstração de má-fé. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito suficientes à reforma da decisão objurgada, trazendo à baila...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO PREVENTIVO. PRELIMINARES. NÃO ... -
Acordao N° 1420167 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022
Apelação cível. Direito processual civil. Embargos de terceiro. Preventivo. Legitimidade ativa. Constrição do bem. Ameaça concreta e iminente. Inexistência. Falta de interesse de agir. Verificada. Recurso conhecido e não provido. 1. Nos termos do art. 674, caput, do código de processo civil, pode opor embargos de terceiro ?quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constriçã
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO ... PREVENTIVO. LEGITIMIDADE ATIVA ... -
Acórdãos nº 1006904-07.2015.8.26.0127 de 7ª Câmara de Direito Privado, 2 de Diciembre de 2016
... Carapicuíba 3ª VC Ação: Embargos de terceiro Apelante(s): Francisco Alves da ... Caráter preventivo da ação. Defesa de bem de família ...
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Acórdão nº 1.0016.16.011532-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2017
EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE BEM IMÓVEL - EXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO - PROPRIETÁRIO DE UNIDADE AUTÔNOMA - AJUIZAMENTO PREVENTIVO - RECEIO FUNDADO DE OBSTACULIZAÇÃO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE - LEGITIMIDADE E INTERESSE PROCESSUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - VALOR DA CAUSA ELEVADO - FIXAÇÃO DE FORMA EQUITATIVA - CONFORMIDADE COM O ART. 85, §§ 2º E 8º,...
... de Alfenas, que julgou improcedentes os embargos de terceiros opostos em desfavor de MARIA DAS ... Humberto Teodoro Jnior1, os embagos de terceiro prestam-se a evitar o "esbulho judicial" dos bens ... EMBARGOS DE TERCEIRO. AJUIZAMENTO PREVENTIVO. POSSIBILIDADE. QUESTO PROCESSUAL. PROCEDNCIA NO ... -
Acórdãos nº 1016643-36.2016.8.26.0008 de 32ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2017
... e outros VOTO Nº 37.365 EMENTA: Embargos de terceiro interpostos pela ex- ... -se de embargos de terceiro preventivo, decorrente de execução movida ...
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Acórdão Nº 0307888-70.2017.8.24.0045 do Quarta Câmara de Direito Civil, 05-11-2020
... LEVADO A HASTA PÚBLICA E ARREMATADO POR TERCEIRO EM AÇÃO DIVERSA. INSUBSISTÊNCIA. SITUAÇÃO E ENSEJA EMBARGOS DE TERCEIRO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ ... o interesse de agir no ajuizamento preventivo dos embargos de terceiro, máxime à luz da ...
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Acórdão Nº 0700384-31.2013.8.01.0011 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 08-04-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO ... SENTENÇA EXTINTIVA SEM ... AMEAÇA ... CARACTERIZADA ... PREVENTIVO ... EMBARGOS. RECURSO PROVIDO ... 1. A ação de ...