embargos terceiro preventivo
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Acórdão nº 2.0000.00.330903-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2001
EMENTA: EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO COMO MERA IRREGULARIDADE FORMAL. SENTENÇA CITRA PETITA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO EXEQÜENTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. A ameaça ao direito é suficiente para configurar o interesse de agir de seu titular, sendo desnecessário aguardar a efetivação da lesão. São cabíveis embargos de terceiro em...
EMENTA: EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE ... íveis embargos de terceiro em caráter preventivo, antes da concretização do ato executivo, desde ... -
Acordão da Segunda Turma, 29-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECLARAÇÃODE PROPRIEDADE E MANUTENÇÃO NA POSSE DE IMÓVEL. ATO DE CONSTRIÇÃO.NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA FORMULADA EM CUMPRIMENTO DE ANTERIORORDEM JUDICIAL. POSSIBILIDADE. EMENDA À INICIAL. NECESSIDADE.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE, SEM EFEITOSMODIFICATIVOS.I- O cerne da...
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Acordão da Terceira Turma, 14-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE FERROVIÁRIO. MORTE. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. MULTA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... embargos à execução, por força do art. 884, da CLT. E, ... pelo credor, e, se não o forem pelo terceiro, o juiz expedirá mandado de apreensão, ... 68) Embargos de terceiro preventivo". Possibilidade. Os embargos de terceiro são aç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000960-93.2016.5.07.0027), 2017-11-22
... EMBARGOS DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ... ão de embargos de terceiro em caráter preventivo, ou seja, quando houver "apenas ameaça ao livre ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0230552-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - AFORAMENTO - PRESSUPOSTO - ... cabe embargos de terceiro em caráter preventivo, antes mesmo da ordem constritiva. Aduz, ainda, ...
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Acórdão Nº 0001380-05.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 15-04-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. I ... PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES ... CARÁTER PREVENTIVO À DEMANDA. HIPÓTESE QUE SE ... ENQUADRA NA ...
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Acordão da , 17-04-2023
PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÃLIO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. JUSTA CAUSA. FUNDADAS RAZÕES. POSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTO ADEQUADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal,
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001738-22.2013.5.07.0010), 2014-12-04
... DA SILVAEMENTAAGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO PREVENTIVOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE ... -se (repressivo) ou quando é iminente (preventivo), cabendo ao terceiro embargante comprovar o ...
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Acórdão nº 1.0024.04.261149-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Abril de 2005
EXECUÇÃO FISCAL - RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DOS SÓCIOS - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXCLUSÃO DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE, QUE NUNCA EXERCEU PODERES DE GERÊNCIA NA EMPRESA, SOBRE O NUMERÁRIO CONSTANTE DE CONTA CORRENTE BLOQUEADA - ADMISSIBILIDADE.
... ÇÃO PESSOAL DOS SÓCIOS - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXCLUSÃO DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000615-70.2014.5.07.0004), 2015-04-30
... EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ... de cabimento dos embargos de terceiro preventivo em casos de ordem judicial de apreensão de bem, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 31-87.2014.5.02.0312)
... que é cabível a interposição de embargos de terceiro com caráter preventivo, no caso de a ...
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Acórdão nº 1.0452.17.007539-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - ANOTAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO - INTERESSE DE AGIR - EXISTÊNCIA - CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA, FIRMADO ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DO FEITO EXECUTIVO - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS AVIADOS CONTRA A SENTENÇA - CARÁTER PROTELATÓRIO - VERIFICAÇÃO - MANUTENÇÃO DA MULTA.- A averbação da existência de Ação...
... Cvel de Nova Serrana, que, nos autos dos Embargos de Terceiro movidos por MARCOS APARECIDO DOS ... TERCEIRO - AMEAA DE CONSTRIO - CARTER PREVENTIVO - INTERESSE DE AGIR - CABIMENTO - SENTENA CASSADA ... -
Decisão Monocrática nº 50043566120218210064 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 27-02-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE ... AMEAÇA. AJUIZAMENTO PREVENTIVO. POSSIBILIDADE. EFETIVA CONSTRIÇÃO JUDICIAL ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001630-39.2012.5.06.0015), 29-08-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO PREVENTIVOS. POSSIBILIDADE. Comprovada a iminência de cumprimento da determinação judicial de constrição do imóvel objeto da cizânia, é possível a oposição de Embargos de Terceiro, como medida preventiva. Apelo acolhido nesse aspecto.
... EMENTA: AGRAVO DE PETI Ç Ã O. EMBARGOS DE TERCEIRO PREVENTIVOS. POSSIBILIDADE ... , vindo a agir de modo essencialmente preventivo diante, diante da pretens ã o equivocada de ... -
Decisao Nº 8021936-66.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 29-07-2020
... Agravo de Instrumento. Embargos de terceiro. Decisão agravada que indeferiu o ... objeto dos embargos de terceiro preventivo ou expedição de mandado de manutenção ou ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... , que sequer foi instado a fazê-lo via embargos de declaração. Assim, o seu acolhimento, por ... de serviços) de seu crédito a um terceiro que não tem relação com o processo, tampouco ... ementa: “ Habeas corpus — Preventivo — Depositário infiel — Recusa do encargo ...
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Acórdão nº 50021904620168210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 03-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO PREVENTIVOS. CABIMENTO. CABIMENTO. TEMPESTIVIDADE. A ação da jurisprudência do Tribunal de Justiça e do STJ é vigorosa para afirmar a admissibilidade dos embargos de terceiro preventivos a ato judicial que configure ameaça ao pleno exercício da posse ou do direito de propriedade pelo terceiro embargante, mesmo que se deixe de caracterizar efetiva apreensão...
... A sentença rejeitou liminarmente os embargos de terceiro opostos por AMANDA BRUM DE CARVALHO ... preventivo. Afastada a preliminar de carência de interesse ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000161-54.2014.5.06.0413), 30-10-2014
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÕES NO DETRAN. EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PENHORA. POSSIBILIDADE. A simples expedição do mandado de penhora ou o registro de restrições no DETRAN é suficiente para a admissibilidade dos Embargos de Terceiro preventivos, por constituírem ameaça de turbação a posse de veículo automotor. A aplicação do disposto no art. 1.046 do CPC deve se...
... EMBARGOS DE TERCEIRO. ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÕES NO ... EMBARGOS DE TERCEIRO PREVENTIVO. ART. 1.046, DO CPC. AMEAÇA. CABIMENTO.1. Os ... -
Acórdão nº 1.0000.22.124058-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - FRAUDE À EXECUÇÃO - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO TERCEIRO ADQUIRENTE - ART. 792, § 4º, DO CPC. INOBSERVÂNCIA - ERRO DE PROCEDIMENTO - NULIDADE.- o reconhecimento da fraude à execução deve necessariamente ser precedida da intimação do terceiro adquirente, conforme regra expressa do art. 792, § 4º, do CPC.
... jurdica, ou, ao menos, deve-se ouvir o terceiro adquirente, permitindo que se manifeste, na forma ... adquirente, que, se quiser, poder opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias" ... ingressar com embargos de terceiro preventivo. Pela lgica do sistema o juiz no pode determinar ... -
Acórdão nº 1.0000.22.124058-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - FRAUDE À EXECUÇÃO - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO TERCEIRO ADQUIRENTE - ART. 792, § 4º, DO CPC. INOBSERVÂNCIA - ERRO DE PROCEDIMENTO - NULIDADE.- o reconhecimento da fraude à execução deve necessariamente ser precedida da intimação do terceiro adquirente, conforme regra expressa do art. 792, § 4º, do CPC.
... jurdica, ou, ao menos, deve-se ouvir o terceiro adquirente, permitindo que se manifeste, na forma ... adquirente, que, se quiser, poder opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias" ... ingressar com embargos de terceiro preventivo. Pela lgica do sistema o juiz no pode determinar ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ção pode ser proposta contra o autor e terceiro ... § 4º A reconvenção pode ser proposta ... , tanto o autor como o réu possam aviar embargos de declaração, que cabem contra qualquer ... interdito proibitório tem caráter preventivo , devendo ser utilizado quando ainda não ocorreu ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010006-19.2015.5.06.0141), 12-05-2016
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - Os embargos de terceiro, no Processo do Trabalho, constituem-se em incidentes processuais de execução (art. 896, § 2º, da CLT) razão pela qual os honorários advocatícios de sucumbência são incabíveis. Agravo de petição a que se nega provimento, no tópico.
... EMENTA: AGRAVO DE PETI Ç Ã O. EMBARGOS DE TERCEIRO ... PAGAMENTO DE HONOR Á RIOS ADVOCAT ... 1 º ) e ainda p odem ainda ser “ preventivo ” ou “ repres s ivo ” , conforme procurem ... -
Embargos de terceiro
... Taxinomicamente, os embargos de terceiro têm caráter: a) preventivo; ou b) repressivo, conforme procurem evitar a moléstia da posse, ou afastar a turbação ou o esbulho consumados ... Embargos de terceiro e ...
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Acordão nº 20150034975 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 2 de Febrero de 2015
... AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO DA 04ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ... a hipótese de embargos de terceiro "preventivo". Assim, sustenta haver cerceamento de defesa por ...