embriaguez no trabalho

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Agravo retido. Oitiva de testemunhas referidas em depoimentos é faculdade do juízo, nos termos do artigo 418, inciso I, do Código de Processo Civil então em vigor. Agravo retido desprovido. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Ofensas verbais proferidas pelo preposto do supermercado réu que culminaram na demissão do autor. Autor que não arrolou testemunhas nem produziu outras provas do

RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. EMBRIAGUEZ. Mesmo revelando a decisão atacada profunda preocupação social, pois caracterizada dependência alcóolica, não cabe ao empregador, contra vontade do empregado, encaminhá-lo à previdência social, além do que embora necessária revisão do dispositivo legal, artigo 482, alínea f da CLT, tal hipótese continua gerar a despedida motivada, hipótese caracterizada

RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DE AÇÃO. O e. TRT entendeu que no tocante ao valor da causa e das custas antecipadas, os dispositivos do CPC seriam inaplicáveis. E, a respeito da necessidade de recolhimento antecipado para instauração de inquérito para apuração da falta grave, entendeu que o dispositivo que regulava a matéria encontrava-se revogado pelos artigos 789 e 790 da CLT, com a redação da...

RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. EMBRIAGUEZ. CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. O aresto apresentado trata de hipótese de dispensa por justa causa fundada no simples fato de o empregado ser portador da Síndrome de Dependência Alcóolica. Apesar de o Tribunal Regional reconhecer que o Reclamante é portador da referida patologia o fundamento da dispensa por justa causa foi o fato, alegado...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBRIAGUEZ (JUSTA CAUSA). A natureza do recurso de índole extraordinária afasta a possibilidade do exame de fatos e provas, pois referido recurso tem por finalidade a uniformização da jurisprudência e a preservação da legislação federal. Incidência do Enunciado 126/TST. Agravo a que se nega provimento.

DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO. Somente com a alteração da moldura fática delineada nos autos é que se poderia pretender modificar a decisão regional. O fato de ter a Corte a quo registrado que foi comprovado que o Autor embriagou-se a ponto de não conseguir realizar as suas atividades normais impede alcançar conclusão diversa da esposada pelo Tribunal. Incide, na espécie, a...

• Códigos

JUSTA CAUSA. EMBRIAGUEZ NO SERVIÇO. Dispõe o art. 482, alínea "f", da CLT que a embriaguez habitual ou em serviço constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador. Na hipótese dos autos não ficou configurada a embriaguez habitual, que traria à ilação a doença do alcoolismo, mas sim em serviço, propiciadora de conturbações no ambiente de trabalho e, até mesmo de...

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. I -Em se tratando da pena máxima passível de aplicação no âmbito da relação de trabalho, deve ser demonstrada pelo empregador de forma robusta e inconteste, até mesmo em razão dos transtornos que causa à...

AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - EMBRIAGUEZ CRÔNICA - DISPENSA DISCRIMINATÓRIA A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a...

ADESÃO A PLANO DE ADEQUAÇÃO DE QUADROS (PAQ) DO BANCO DO BRASIL ACÓRDÃO DO REGIONAL QUE PRESUME COAÇÃO PELO FATO DE O RECLAMANTE SER ALCOÓLATRA, SOB TRATAMENTO MÉDICO, E AINDA ESTAR ENDIVIDADO COM O BANCO RECLAMADO ARTIGOS 82 E 145, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. Para prevenir possível violação dos artigos 82 e 145, I, do Código Civil de 1916, decorrente da conclusão do i. Juízo a quo de nulidade da

EMBRIAGUEZ HABITUAL. JUSTA CAUSA. Não se há falar em violação do art. 482, alíneas e, f e h, da CLT, uma vez que o egrégio Regional, baseado nos elementos fáticos dos autos, constatou a inobservância do Princípio da Imediatidade, restando, portanto, descaracterizada a dispensa por justa causa, uma vez que as faltas não punidas são consideradas faltas toleradas ou perdoadas. No tocante à divergênci

EMBRIAGUEZ HABITUAL. JUSTA CAUSA. Não se há falar em violação do art. 482, alíneas e, f e h, da CLT, uma vez que o egrégio Regional, baseado nos elementos fáticos dos autos, constatou a inobservância do Princípio da Imediatidade, restando, portanto, descaracterizada a dispensa por justa causa, uma vez que as faltas não punidas são consideradas faltas toleradas ou perdoadas. No tocante à divergênci

I - DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. JUSTA CAUSA. EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO. ARTIGO 482, ALÍNEA "F" DA CLT. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova da demonstração dos fatos ensejadores da justa causa é, efetivamente, de quem alega a sua existência, pois contrária ao princípio da continuidade da relação de emprego. Logo, por se tratar de fato contrário ao princípio da continuidade, e por se...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. EMBRIAGUEZ HABITUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. A desídia consiste em comportamento negligente e improdutivo por parte do trabalhador, que passa a exercer suas obrigações contratuais com desleixo. De acordo com a doutrina pátria, trata-se de infração branda, exigindo-se, via de regra,

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. I -Em se tratando da pena máxima passível de aplicação no âmbito da relação de trabalho, deve ser demonstrada pelo empregador de forma robusta e inconteste, até mesmo em razão dos transtornos que causa à...

AGRAVO DO RECLAMANTE. JUSTA CAUSA. EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO. CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE PREJUDICA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, no particular, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido