embriaguez no trabalho
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Energias de ordem química: cáusticos, venenos, embriaguez alcoólica e toxicologia forense
... (E) no caso de alcoólatra que se embriaga, sabendo que deverá comparecer ao trabalho ... A, B, C e D: incorretas. Veja-se que, em todas as assertivas, a hipótese mostra um indivíduo que tem consciência preservada no momento ...
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Acórdão Nº 0001530-71.2013.8.24.0056 do Segunda Câmara Criminal, 24-11-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, § 1º, II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.ESTELIONATO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DECLARAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO FUNCIONÁRIO DO ESTABELECIMENTO VÍTIMA, CORROBORADA PELAS PALAVRAS DOS POLICIAS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA...
... ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT , DO CÓDIGO PENAL). EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, § 1º, II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) ... DECRETAÇÃO DE OFÍCIO ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRABALHO" DESENVOLVIDO NESTA INSTÂNCIA. CONCESSÃO NOS TERMOS DO ART. 8º DA RESOLU\xC3" ... -
Acórdão Nº 0008390-40.2019.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 21-08-2023
Apelação crime. Embriaguez ao volante (art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro). Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita não conhecido. Matéria afeta ao Juízo da Execução. Mérito. Pleito absolutório diante da ausência de comprovação da alteração da capacidade psicomotora. Tese afastada. Autoria e materialidade claramente evidenciadas nos autos. Redação dada ao art. 306 do Código...
... APELAÇÃO CRIME. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART ... 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). PEDIDO DE ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMUNERAÇÃO PELO ... TRABALHO CONCERNENTE À PEÇA RECURSAL ... DIREITO DO DEFENSOR. RECURSO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0255974-69.2019.8.19.0001 (Fazendária), 16-12-2020
Processo nº 0255974-69.2019.8.19.0001 Recorrente: DETRAN/RJ Recorrido: Sérgio Henrique Baptista DETRAN - AÇÃO QUE TEM POR OBJETO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE APLICOU A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO, DE MODO A ASSEGURAR A AMPLA DEFESA, BASTANDO PARA TANTO A EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO POSTAL PARA O ENDEREÇO...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1000808-48.2016.5.02.0033)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - Consta na decisão agravada indicação clara dos motivos pelos quais foi proferido juízo negativo de...
... DANO MORAL ... 1 – O Tribunal Regional, soberano na valoração prova, concluiu que ... "o estado de embriaguez que motivou a dispensa do obreiro ocorreu de forma isolada" ... Para tanto, consignou a ausência de histórico profissional indicativo da ... -
Acórdão Nº 0001127-69.2017.8.24.0054 do Terceira Câmara Criminal, 14-04-2020
APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, §1º, I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDOS DE TRANSFERÊNCIA PARA REGIME ABERTO EM OBSERVÂNCIA À SÚMULA VINCULANTE N. 56 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DEFERIMENTO DE TRABALHO EXTERNO E CONCESSÃO DO CUMPRIMENTO DE PENA EM PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO.
... APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, §1º, I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) ... TRABALHO EXTERNO E CONCESSÃO DO CUMPRIMENTO DE PENA EM PRISÃO DOMICILIAR COM ... -
Acórdão Nº 0000006-12.2016.8.24.0031 do Primeira Câmara Criminal, 29-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR MEIO DO DEPOIMENTO DOS AGENTES PÚBLICOS. APELANTE IMPRUDENTE E SOB EFEITO DE ÁLCOOL DEU CAUSA A SINISTRO AUTOMOBILÍSTCO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. NÃO...
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Acórdão Nº 0041070-70.2019.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 02-05-2023
APELAÇÃO CRIME – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E RESISTÊNCIA (ART. 306, CTB, ARTS. 329 DO CP) – PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA.APELO DA DEFESA – 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – NÃO CONHECIMENTO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – 2. ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – TESE INSUBSISTENTE – PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS – CRIME PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 1
... APELAÇÃO CRIME – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E RESISTÊNCIA ... (ART. 306, CTB, ARTS. 329 DO CP) – ... jornada normal de trabalho.” ... VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº ... -
Acórdão Nº 0001373-44.2019.8.24.0103 do Quinta Câmara Criminal, 03-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PLEITO DE ABSOLVIÇÃO FACE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AUTO DE INFRAÇÃO REGULARMENTE ELABORADO, CORROBORADO PELOS RELATOS DO POLICIAL MILITAR QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA. CRIME DE...
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Acórdão Nº 0011122-49.2019.8.24.0018 do Terceira Câmara Criminal, 14-04-2020
Agravo de Execução Penal. DECISÃO QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE FALTA GRAVE E, EM DECORRÊNCIA, DETERMINOU A REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO PARA O FECHADO, A PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS E ALTEROU A DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS. RECURSO DA DEFESA.AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO NA HIPÓTESE. MÉRITO QUE SE DECIDE A FAVOR DE QUEM APROVEITA A NULIDADE. DESNECESSIDADE...
... APENADO QUE CUMPRE PENA EM REGIME SEMIABERTO E, AO RETORNAR DO TRABALHO EXTERNO, APRESENTA-SE EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ E NA POSSE DE 8 (OITO) ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0107844-40.2019.8.19.0001 (Fazendária), 04-12-2019
Processo Nº 0107844-40.2019.8.19.0001 Recorrente: DETRAN/RJ Recorrido: Emerson Rufino de Souza LEI SECA. FATO OCORRIDO EM 2012. INVIÁVEL QUESTIONMANETO ACERCA DA VALIDADE OU NÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO EM QUESTÃO, PORQUANTO DECORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS DESDE A NOTIFICAÇÃO EM FLAGRANTE DO CONDUTOR ACERCA DA LAVRATURA DO REFERIDO AUTO. TESE AUTORAL BASEADA NA SUPOSTA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0126061-68.2018.8.19.0001 (Fazendária), 18-09-2019
Processo Nº 0126061-68.2018.8.19.0001 Recorrente: Luiz Andre Silva de Carvalho Recorrido: DETRAN/RJ CASSAÇÃO DE CNH. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE ATUOU EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. V O T O Trata-se de ação...
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Acordao N° 1421193 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022
Homicídio qualificado tentado. Pronúncia. Inimputabilidade. Embriaguez voluntária. Desistência voluntária. Desclassificação para lesão corporal. Prisão preventiva. 1 - a decisão de pronúncia comporta juízo de admissibilidade da acusação, para o qual devem concorrer a prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria ou participação do acusado (arts. 413 e 414 do cpp), que provados,...
... Homicídio qualificado tentado. Pronúncia. Inimputabilidade. Embriaguez voluntária. Desistência ... voluntária. Desclassificação para lesão ... fixa e trabalho lícito. Medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para ... -
Acórdão Nº 0013763-29.2018.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 22-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CAPUT E § 1º, I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. INÉPCIA DA DENÚNCIA.DISCUSSÃO SUPERADA EM RAZÃO DA CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. PEÇA INICIAL, ADEMAIS, DENÚNCIA QUE NARRA DE FORMA SUFICIENTE O FATO DELITIVO E DEMAIS CIRCUNTÂNCIAS.MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... ; c) o núcleo contratual, ao revelar a ascética troca entre trabalho e salário, apresenta um nicho de interesses contrapostos cujas ... F) Embriaguez habitual ou em serviço ... São duas as situações que, segundo a ...
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COVID. Legislação correlata
... trabalho. (Incluído pela Lei n. 14.019, de 2.7.20, DOU ed. extra 8.9.20) ... ÍNdiCe AlfAbétiCo e remissivo CLT LTr ... EMBRIAGUEZ ... — doença — Lei n. 8.213/1991 — arts. 59 e 60, p. 370 — ...
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Acórdão nº 0003744-38.2019.822.0005 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 11-08-2021
Apelação criminal. Embriaguez ao volante. Pedidos de redução da pena de multa e de isenção de cumprimento da pena de prestação de serviço à comunidade. Imposição decorrente de preceito legal. Impossibilidade. 1. Decorrendo a aplicação da pena de multa do preceito legal secundário contido no tipo penal, não é possível a redução da reprimenda em desproporção à pena privativa de liberdade imposta. 2.
... 306, caput, do CTB (embriaguez ao volante), à pena de 09 (nove) meses de detenção, a ser cumprida no ... de que a sua efetivação não prejudicará a jornal normal de trabalho (art. 46, § 3º, do CP). Confira-se, in verbis: Art. 46. A prestação de ... -
Acórdão Nº 0033230-92.2018.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 09-05-2022
Apelação crime. Embriaguez ao volante (art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro). Condenação. Alegada inépcia da inicial. Inocorrência. Descrição correta da imputação típica. Observância ao art. 41 do CPP. Ampla defesa e contraditório plenamente assegurados. Pleito absolutório diante da ausência de comprovação da alteração da capacidade psicomotora. Tese afastada. Autoria e materialidade...
... Apelação crime. Embriaguez ao volante (art. 306 do Código de ... Trânsito Brasileiro) ... advocatícios. Remuneração pelo trabalho concernente à peça ... recursal. Direito da defensora dativa. Recurso ... -
Acórdão Nº 0311680-35.2016.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 09-08-2018
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DISCUSSÃO NO AMBIENTE DE TRABALIHO. QUESTIONAMENTO SOBRE EVENTUAL EMBRIAGUEZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO DANO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DANO. CONDUTA DA PARTE REQUERIDA QUE SE MOSTRA CAUTELOSA EM RELAÇÃO ÀS CONDIÇÕES DE TRABALHO DA POSTULANTE. QUESTIONAMENTO SOBRE EVENTUAL EMBRIAGUEZ...
... QUESTIONAMENTO SOBRE EVENTUAL EMBRIAGUEZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE ... REQUERIDA QUE SE MOSTRA CAUTELOSA EM RELAÇÃO ÀS CONDIÇÕES DE TRABALHO DA POSTULANTE. QUESTIONAMENTO SOBRE EVENTUAL EMBRIAGUEZ DIRECIONADA A ... -
Acórdão nº 0507004-14.2016.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 2 de Agosto de 2017
APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. PRATICADO CONTRA MULHER GRÁVIDA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASILAR. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. TESE ACOLHIDA. COMPENSAÇÃO ENTRE AGRAVANTE E ATENUANTE. MUDANÇA DO REGIME DE PENA. PLEITO PARA APELAR EM LIBERDADE. VERIFICADO. DOSIMETRIA ALTERADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do apelo. Ab initio,
... pessoal coma vizinhança, a vocação exixtente para o trabalho, ... para a ociosidade e para a execução de tarefas laborais." ... valoração da pena referente a "embriaguez" preordenada\" ... prevista no inciso II, alínea \"l\", ao argumento de que n\xC3" ... -
Acórdão Nº 0002267-04.2014.8.24.0068 do Primeira Câmara Criminal, 18-03-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, DO CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA. RÉU QUE SE RECUSOU A FAZER O TESTE DO BAFÔMETRO. ÔNUS DO ACUSADO EM PRODUZIR A CONTRAPROVA. "2. O DIREITO À CONTRAPROVA É UMA FACULDADE DO ACUSADO, QUE TEM O ÔNUS DE PRODUZI-LA, NÃO SENDO DEVER IMPOSTO AOS AGENTES...
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Acordao N° 1727848 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2023
Penal e processo penal. Apelação criminal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Descumprimento de medida protetiva. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra da vítima. Intimidação e temor. Embriaguez voluntária. 1. A palavra da vítima, em contextos de violência doméstica, assume maior relevância, especialmente quando apresentada de maneira coerente e corroborada com outros...
... PALAVRA DA VÍTIMA ... INTIMIDAÇÃO E TEMOR. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA ... 1. A palavra da vítima, em contextos de violência ... descumprimento da medida ao procurar a vítima em seu local de trabalho ... 3. A embriaguez pelo uso de álcool ou substância de efeitos ... -
Acórdão nº 0002026-65.2019.8.11.0052 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 01-08-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – CONDENAÇÃO – RECURSO DEFENSIVO – ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS DA EMBRIAGUEZ, DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA E EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA – PRELIMINAR ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – OCORRÊNCIA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE – PREAMBULAR ACOLHIDA – MÉRITO – AUMENTO DA...
... EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – CONDENAÇÃO – RECURSO DEFENSIVO – ABSOLVIÇÃO POR ... – INVIABILIDADE – NECESSIDADE DE REMUNERAÇÃO QUANTO AO TRABALHO DO ADVOGADO DECORRENTE DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – APELOS ... -
Acórdão Nº 5035119-59.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 29-07-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS,FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA PARA ADOLESCENTE E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, VI, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006; ART. 243 DA LEI N. 8.069/1990; E ART. 306, CAPUT, DA LEI N. 9.503/1997).AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO CAUTELAR DECRETADA COM BASE NA GRAVIDADE DO ILÍCITO. MOTIVAÇÃO...
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Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
... Embriaguez ... Art. 32. Não é igualmente imputável o agente que por embriaguez ... trabalho livre ... Art. 48. Se o condenado é insolvente, mas possui capacidade ...