embriaguez no trabalho
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Acórdão nº 0510502-30.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 10 de Abril de 2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ. CAUSA DETERMINANTE PARA A OCORRÊNCIA DO SINISTRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO CONTRATADO. ÔNUS DA SEGURADORA CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 85, §§2º E 11 DO CPC/15.
...REJEIÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ. CAUSA. DETERMINANTE PARA A OCORRÊNCIA DO. SINISTRO. AUSÊNCIA DE ...honorários fixados anteriormente, levando em conta o trabalho. adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o. caso, o ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0020368-52.2019.8.19.0004 (Criminal), 06-07-2022
APELAÇÃO. ART. 129, § 9º DO C.P., NA FORMA DA LEI Nº 11.340/2006. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO: 1) ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVAS, PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO, ADUZINDO QUE O JUÍZO REPROBATÓRIO CIRCUNSCREVEU-SE AO DEPOIMENTO DA VÍTIMA, INVOCANDO A APLICAÇÃO DO ADÁGIO IN DUBIO PRO REO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 2) O RECONHECIMENTO...
...28, II, § 1º, DO C.P., EM. FUNÇÃO DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO. RECORRENTE OU, A APLICAÇÃO DA CAUSA DE. DIMINUIÇÃO DA PENA ...salvo por razões de trabalho ou saúde, com comunicação ao. Juiz; II) comparecimento pessoal e ... -
Acórdão nº 1.0141.16.001567-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - REJEIÇÃO - CONEXÃO DE AÇÕES - JULGAMENTO DE TODAS AS AÇÕES JÁ REALIZADO - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - DISPENSA DE RAZÕES FINAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AUTORIA E CULPA RECONHECIDAS NA ESFERA...
... absoluta da Justiça Estadual para julgar ação de acidente de trabalho, caso dos autos, pois o apelado estava a trabalho do Município de Carmo ...ção da lide deve ser julgada procedente, pois a alegada embriaguez de seu proposto não aumentou o risco segurado, já que não foi culpado ... -
Acórdão nº 1.0141.16.001567-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - REJEIÇÃO - CONEXÃO DE AÇÕES - JULGAMENTO DE TODAS AS AÇÕES JÁ REALIZADO - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - DISPENSA DE RAZÕES FINAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AUTORIA E CULPA RECONHECIDAS NA ESFERA...
... absoluta da Justiça Estadual para julgar ação de acidente de trabalho, caso dos autos, pois o apelado estava a trabalho do Município de Carmo ...ção da lide deve ser julgada procedente, pois a alegada embriaguez de seu proposto não aumentou o risco segurado, já que não foi culpado ... -
Acórdão nº 1.0239.14.001196-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRAZO DE PRESCRIÇÃO -TRÊS ANOS CONTADOS A PARTIR DA CIÊNCIA DO DANO - CAUSA SUSPENSIVA - INQUÉRITO POLICIAL OU TCO - FATO SUBMETIDO À APURAÇÃO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL E NO JUÍZO CRIMINAL - TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO - TERMO INICIAL -PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMBRIAGUEZ CONSTATADA PELA AUTORIDADE POLICIAL -...
...Por exemplo, dirigir um veículo em estado de embriaguez alcoólica ou em velocidade excessiva, ingressar em cruzamento sinalizado ... seu ofício ou profissão ou lhe diminuir a capacidade para o trabalho". Diz a lei: Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido n\xC3"... -
Acórdão nº 1.0239.14.001196-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRAZO DE PRESCRIÇÃO -TRÊS ANOS CONTADOS A PARTIR DA CIÊNCIA DO DANO - CAUSA SUSPENSIVA - INQUÉRITO POLICIAL OU TCO - FATO SUBMETIDO À APURAÇÃO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL E NO JUÍZO CRIMINAL - TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO - TERMO INICIAL -PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMBRIAGUEZ CONSTATADA PELA AUTORIDADE POLICIAL -...
...Por exemplo, dirigir um veículo em estado de embriaguez alcoólica ou em velocidade excessiva, ingressar em cruzamento sinalizado ... seu ofício ou profissão ou lhe diminuir a capacidade para o trabalho". Diz a lei: Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido n\xC3"... -
Acórdão Nº 0008465-67.2017.8.16.0038 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 10-03-2023
APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU CONDENADO POR EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, § 1º, II, CTB), HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, § 1º, III, CTB) E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 303, § 1º, CTB) - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PLEITO ABSOLUTÓRIO DO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - REJEIÇÃO PROVAS VÁLIDAS E SUFICIENTES DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE...
...APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU CONDENADO POR EMBRIAGUEZ AO. VOLANTE (ART. 306, § 1º, II, CTB), HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO ...trabalho, etc.), situação que deve refletir redução das penas. VIII - A ... -
Acórdão nº 1.0095.16.000135-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE CABO VERDE - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEPULTAMENTO DO FILHO DOS AUTORES - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - TEORIA DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA (FAUTE DU SERVICE) - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - OMISSÃO ESTATAL APURADA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - § 11º, ARTIGO 85, DO CPC/15 -...
... pelo ente munícipe, neste demandado, em razão do estado de embriaguez em que se encontrava o coveiro, na ocasião, restando completamente ... os honorários arbitrados anteriormente, levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. Vejamos: Art. 85. A sentença ... -
Direito Penal
... Larissa, de 12 anos de idade, saiu um pouco mais cedo do trabalho e, ao chegar à sua casa, da janela da sala, vê seu companheiro, ...embriaguez culposa, podendo ser reconhecida causa de diminuição de pena, já que a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 151400-33.2012.5.17.0005) 03-10-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 40 DO TST. ANTERIOR À LEI N° 13.467/2017. RECLAMANTE. ACÓRDÃO ANTERIOR À LEI N° 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - Em suas razões recursais, o recorrente se limita a arguir, genericamente, a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, em razão de a Corte a...
...no local de trabalho, faltas sem justificativa, e até por se apresentar ao trabalho em estado de embriaguez, fatos devidamente provados pela 1ª reclamada" . . 2 - O Tribunal Regional lista, ainda, 12 ocorrências faltosas do reclamante, nas quais ... -
Acordão da Quinta Turma, 22-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESACATO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO FORMAL E CIRCUNSTANCIAL. NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. FALTA DE DEFESA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE REAL DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO.1. "A eventual aplicação do acordo de não persecução penal (art. 2
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Acórdão Nº 0000512-81.2015.8.24.0076 do Quinta Câmara Criminal, 27-02-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CAPUT, DA LEI N. 9.503/97). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO.FRAGILIDADE PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTO DE CONSTATAÇÃO CORROBORADO PELA PROVA ORAL PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE LESÃO EFETIVA AO BEM JURIDICAMENTE TUTELADO. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. TESE AFASTADA.HO
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CAPUT , DA LEI N. 9.503/97). SENTENÇA ...VERBA DEVIDA ANTE O TRABALHO" REALIZADO EM GRAU RECURSAL. VALOR ESTIPULADO DE ACORDO COM O ART. 85, § 2\xC2"... -
Acordao N° 1262872 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Apelação cível. Ação de cobrança. Preliminar. Julgamento monocrático do recurso. Cpc, artigo 1. 011. Faculdade do relator. Rejeitada. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Cdc. Aplicabilidade. Seguro de vida. Acidente automobilístico. Embriaguez incontroversa. Súmula nº 620 stj. Indenização devida. Auxílio funeral. Comprovação de despesas. Reembolso devido. Juros de mora. Data da citação....
...APLICABILIDADE. SEGURO DE VIDA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. EMBRIAGUEZ INCONTROVERSA. SÚMULA Nº 620 STJ. INDENIZAÇÃO DEVIDA. AUXÍLIO ...considerando o grau de zelo, o tempo exigido e o trabalho realizado pelo advogado das partes, bem. como o lugar da prestação do ... -
Acórdão Nº 0002253-53.2020.8.16.0061 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 29-05-2023
Apelação crime. Embriaguez ao volante e direção inabilitada (artigos 306 e 309, ambos do CTB). Condenação. Pleito recursal absolutório por insuficiência probatória. Descabimento. Autoria e materialidade claramente evidenciadas nos autos. Conteúdo probatório suficiente a demonstrar a tipicidade da conduta perpetrada pelo agente. Art. 306, caput, do Código de Trânsito pela Lei 12.760/12, que...
...Apelação crime. Embriaguez ao volante e direção inabilitada. (artigos 306 e 309, ambos do CTB). ...Honorários advocatícios. Remuneração pelo trabalho. concernente à peça recursal. Direito do defensor dativo. Recurso. ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRR - 1000509-68.2017.5.02.0443)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO ATENDIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT. 2. NULIDADE DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FALTA...
... como bem ressaltou o juízo primário, houve rigor excessivo por parte da reclamada, haja . vista que não houve embriaguez, sequer há notícias de que o reclamante não foi capaz de . exercer suas atividades normalmente, o que comporta penas mais brandas e não a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0102270-70.2018.8.19.0001 (Criminal), 11-09-2019
PROCESSO Nº 0102270-70.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ROBSON DA SILVA RECORRIDO: DETRAN-RJ EMENTA: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENVIO DA NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por ROBSON DA SILVA contra a sentença anexada às...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0188000-49.2018.8.19.0001 (Fazendária), 16-04-2019
Processo Nº 0188000-49.2018.8.19.0001 Recorrente: José Marcos da Silva Recorrido: DETRAN/RJ LEI SECA. FATO OCORRIDO EM 2016. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE ATUOU EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECUSA EM SE SUBMETER AO TESTE ETILÔMETRO QUE FEZ INCIDIR A REGRA PREVISTA NO § 3º DO ART. 277 DO CTB. ENUNCIADO 7 DO AVISO CONJUNTO TJ/COJES Nº 15/17....
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Acórdão Nº 0000418-37.2020.8.24.0019 do Quarta Câmara Criminal, 10-12-2020
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE FALTA GRAVE RECONHECIDA EM PAD (ART. 50, VI, C/C O ART. 39, V, AMBOS DA LEP).INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. ACOLHIMENTO. APENADO QUE RETORNA DO TRABALHO EXTERNO COM SINAIS DE EMBRIAGUEZ. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. FATO QUE NÃO ESTÁ PREVISTO NO ART. 50 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. ROL TAXATIVO....
... provas de que tenha desobedecido "a servidor no local de trabalho ou mesmo no interior do presídio ou a qualquer outra pessoa a quem deve ..., apresentando-se no presídio em visível estado de embriaguez, com forte odor etílico, não conseguindo nem mesmo se manter em pé, ... -
Acórdão Nº 0000065-56.2021.8.16.0060 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 26-06-2023
Apelação crime. Embriaguez ao volante (art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro). Sentença condenatória. Pleito absolutório. Impossibilidade. Exame de alcoolemia que aponta quantia de álcool superior ao permitido, confissão do réu na fase extrajudicial e depoimentos de policial militar. Crime de mera conduta e de perigo abstrato que prescinde de resultado naturalístico. Acervo probatório...
...Apelação crime. Embriaguez ao volante (art. 306 do Código de. Trânsito Brasileiro).Sentença ...Remuneração pelo trabalho concernente à peça recursal. Direito. do defensor. Recurso desprovido, ... -
Acórdão Nº 0001023-67.2019.8.16.0139 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 02-05-2023
Apelação crime. Embriaguez ao volante (art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro). Pleito absolutório diante da ausência de comprovação da alteração da capacidade psicomotora. Tese afastada. Autoria e materialidade claramente evidenciadas nos autos. Redação dada ao art. 306 do Código de Trânsito pela Lei nº 12.760/2012, que exige a comprovação de 6 (seis) decigramas de álcool por litro de sangue.
...Apelação crime. Embriaguez ao volante (art. 306 do Código de. Trânsito Brasileiro). Pleito ...honorários advocatícios. Remuneração pelo trabalho. concernente à peça recursal. Direito do defensor. Recurso. desprovido, ... -
Acordão da , 13-06-2023
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA PROPOSTA POR FAMILIARES BENEFICIÃRIOS DA COBERTURA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO CONDUTOR SEGURADO. NEGATIVA DE COBERTURA PELA SEGURADORA. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. SUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA. AGRAVAMENTO DO RISCO PELO...
...1. A jurisprudência do STJ orienta no sentido de que a embriaguez" do. segurado e até mesmo a excessiva velocidade do veículo sob sua condu\xC3"... majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho. adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o ... -
Acórdão Nº 0011313-12.2021.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 25-07-2022
Apelação crime. Embriaguez ao volante (arts. 306 do Código de Trânsito Brasileiro). Nulidade decorrente da realização do exame do bafômetro. Réu que alega ter sido coagido a realizar o teste quando foi preso em flagrante. Ausência de comprovação nesse sentido. Nulidade afastada. Autoria e materialidade devidamente comprovadas pelo exame etilométrico, confissão do réu na fase extrajudicial e...
...APELAÇÃO CRIME. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTS. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). NULIDADE. ...SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. RÉU QUE NECESSITA DA. CNH PARA O TRABALHO. NÃO ACOLHIMENTO. PENAS. CUMULATIVAS. ESCOLHA QUE NÃO CABE AO RÉU. ... -
Acórdão Nº 0008533-60.2019.8.16.0098 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 19-06-2023
Apelação crime. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e embriaguez ao volante (artigos 303 e 306, ambos do CTB). Condenação. Inexigibilidade de representação da vítima em delitos de trânsito (art. 291, §1º, inc. I, do CTB). Ação penal pública incondicionada, considerando a ocorrência do crime de embriaguez ao volante. Aventada hipótese de culpa exclusiva da vítima, no tocante ao...
...LESÃO CORPORAL CULPOSA NA. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E EMBRIAGUEZ. AO VOLANTE (ARTIGOS 303 E 306, AMBOS DO CTB). CONDENAÇÃO. ...NATURALÍSTICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMUNERAÇÃO PELO TRABALHO CONCERNENTE À. PEÇA RECURSAL. DIREITO DO DEFENSOR DATIVO. RECURSO ... -
Sanção Penal
...Ressalvada a situação dos serviços e obras públicas, o trabalho externo do preso é vedado no regime fechado (art. 34, § 3º, CP) e deve ... que revelem indisciplina, na qual evidentemente se encartam a embriaguez 1512 , a dificuldade do condenado no convívio carcerário, a ...
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Energias de ordem química: cáusticos, venenos, embriaguez alcoólica e toxicologia forense
.... (E) no caso de alcoólatra que se embriaga, sabendo que deverá comparecer ao trabalho. . A, B, C e D: incorretas. Veja-se que, em todas as assertivas, a hipótese mostra um indivíduo que tem consciência preservada no momento de ...