emenda 1969
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1184900-05.2007.5.11.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... 106 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, COM REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1, DE 1969; ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-4200-47.2009.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Mayo de 2010
... 106 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, COM REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1, DE 1969; ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-4200-47.2009.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Mayo de 2010
... 106 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, COM REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1, DE 1969; ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1076-16.2010.5.05.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... 106 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, COM REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1, DE 1969; ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-26420/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Agosto de 2002
RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988. A questão não comporta maiores discussões, porque pacificado no âmbito deste Tribunal que não incide o Enunciado nº 331, II, do TST, e tampouco o artigo 37, II, da Constituição da República, quando a contratação ocorre antes da vigência da atual Carta Política. À hipótese...
... Constituição de 1967, com a Emenda de 1969, vigente quando da formação do liame empregatício, a qual não ... - RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 32, DE 13 DE AGOSTO DE 1971. Suspende, por Inconstitucionalidade, a Execução de Expressões do Paragrafo 1 do Artigo 62 da Constituição de 1967, do Estado da Bahia, e do Artigo 76 da Emenda Constitucional 2, de 1969, do Mesmo Estado.
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-5700/2009-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Abril de 2010
... 106 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, COM REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1, DE 1969; ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-154300/2007-0000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Abril de 2010
... 106 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, COM REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1, DE 1969; ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO ...
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 42, DE 08 DE SETEMBRO DE 1971. Suspende, por Inconstitucionalidade, a Execução de Expressão Contida No Paragrafo Unico do Artigo 61 e a do Inciso Xii do Artigo 121, da Emenda Constitucional 1, de 1969, do Estado de Mato Grosso.
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOFeROAR-47000-71.2008.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Mayo de 2010
... 106 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, COM REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1, DE 1969; ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 3º, 6º ou 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, ou no art. 3º da Emenda ... 1969; ... III - o total do produto do encargo legal acrescido aos créditos das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-13/1997-000-11.02 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 28 de Abril de 2003
... Incidência do artigo 106 da Emenda ... Constitucional de 1969. Tratando-se de regime administrativo, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1566/1996-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 14 de Abril de 2003
... Incidência do artigo 106 da Emenda ... Constitucional de 1969. Tratando-se de regime administrativo, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-459/1997-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 28 de Abril de 2003
... Incidência do artigo 106 da Emenda ... Constitucional de 1969. Tratando-se de regime administrativo, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-172/1997-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 31 de Marzo de 2003
... Incidência do artigo 106 da Emenda ... Constitucional de 1969. Tratando-se de regime administrativo, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1670/1996-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 15 de Abril de 2002
... Incidência do artigo 106 da Emenda ... Constitucional de 1969. Tratando-se de regime administrativo, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-70/1997-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 15 de Abril de 2002
... Incidência do artigo 106 da Emenda ... Constitucional de 1969. Tratando-se de regime administrativo, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1418/1996-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 15 de Abril de 2002
... Incidência do artigo 106 da Emenda ... Constitucional de 1969. Tratando-se de regime administrativo, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-932/1997-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 15 de Abril de 2002
... Incidência do artigo 106 da Emenda ... Constitucional de 1969. Tratando-se de regime administrativo, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1874/1996-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 15 de Abril de 2002
... Incidência do artigo 106 da Emenda ... Constitucional de 1969. Tratando-se de regime administrativo, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-157/1997-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 15 de Abril de 2002
... Incidência do artigo 106 da Emenda ... Constitucional de 1969. Tratando-se de regime administrativo, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2314/1996-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 15 de Abril de 2002
... Incidência do artigo 106 da Emenda ... Constitucional de 1969. Tratando-se de regime administrativo, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-925/1997-000-11.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 15 de Abril de 2002
... Incidência do artigo 106 da Emenda ... Constitucional de 1969. Tratando-se de regime administrativo, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2339/1996-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 15 de Abril de 2002
... Incidência do artigo 106 da Emenda ... Constitucional de 1969. Tratando-se de regime administrativo, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1310/1996-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 8 de Abril de 2002
... Incidência do artigo 106 da Emenda Constitucional de 1969. Tratando-se de regime administrativo, instituído ...