emenda 1969
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-620/1997-000-11.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 15 de Abril de 2002
... Incidência do artigo 106 da Emenda ... Constitucional de 1969. Tratando-se de regime administrativo, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2335/1996-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 15 de Abril de 2002
... Incidência do artigo 106 da Emenda ... Constitucional de 1969. Tratando-se de regime administrativo, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2291/1996-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 15 de Abril de 2002
... Incidência do artigo 106 da Emenda ... Constitucional de 1969. Tratando-se de regime administrativo, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2327/1996-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 31 de Marzo de 2003
... Incidência do artigo 106 da Emenda ... Constitucional de 1969. Tratando-se de regime administrativo, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2020/1996-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 31 de Marzo de 2003
... Incidência do artigo 106 da Emenda ... Constitucional de 1969. Tratando-se de regime administrativo, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-18842/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Mayo de 2001
... MUNICIPAL Nº 1.770/84 - EDITADA SOB O AMPARO DO ARTIGO 106 DA EMENDA ... CONSTITUCIONAL DE 1969 - NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA. A relação ...
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Acórdão nº 1161965 de Primeira Turma, 5 de Abril de 2019
DIREITO COMERCIAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/ CUMPRIMENTO DE ACORDO ADMINISTRATIVO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 644 DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 2º, 24, I, 48, CAPUT E IV, 170, PARÁGRAFO ÚNICO, 173 E 174 DA LEI MAIOR, 107 E 163 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 01/1969. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NºS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1290/1996-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 21 de Mayo de 2002
... Incidência do artigo 106 da Emenda ... Constitucional de 1969. Tratando-se de regime administrativo, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1168100-96.2007.5.11.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... 106 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, COM REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1, DE 1969; ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9800-63.2009.5.08.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... 106 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, COM REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1, DE 1969; ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-77200-97.2009.5.08.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
... 106 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, COM REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1, DE 1969; ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-59940-04.2008.5.06.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... 106 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, COM REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1, DE 1969; ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-71500-24.2009.5.11.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... 106 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, COM REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1, DE 1969; ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1031300-64.2007.5.11.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... 106 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, COM REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1, DE 1969; ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-108900-11.2008.5.05.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... 106 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, COM REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1, DE 1969; ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1391400-86.2005.5.11.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... 106 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, COM REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1, DE 1969; ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1084800-42.2007.5.11.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... 106 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, COM REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1, DE 1969; ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-106400-20.2009.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
... 106 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, COM REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1, DE 1969; ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-153200-49.2006.5.08.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... 106 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, COM REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1, DE 1969; ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-964700-70.2007.5.11.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... 106 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, COM REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1, DE 1969; ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-160400-55.2008.5.22.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... 106 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, COM REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1, DE 1969; ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1126700-81.2007.5.11.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... 106 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, COM REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1, DE 1969; ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-181500-75.2008.5.22.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... 106 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, COM REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1, DE 1969; ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-52000-40.2007.5.11.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... 106 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, COM REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1, DE 1969; ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-17240-51.2008.5.04.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... 106 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, COM REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1, DE 1969; ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO ...