emenda 1969
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Acordao N° 1755219 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de busca e apreensão. Preliminares. Antecipação da tutela recursal. Bojo do apelo. Via inadequada. Pedido não conhecido. Recurso conhecido em parte. Intimação eletrônica. Lei nº 11. 419/06. Publicação em nome exclusivo de advogado. Desnecessidade. Nulidade da sentença. Rejeitada. Mérito. Notificação da mora. Necessidade. Súmula nº 72,...
... E-MAIL. MEIO INADMISSÍVEL. ART. 2º, § 2º DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. EMENDA À ... INICIAL. NÃO REALIZADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ... - Acórdão Nº 5002889-79.2020.8.24.0167 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 20-05-2021
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Acórdão Nº 5003660-25.2019.8.24.0092 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-04-2021
... , quanto a necessidade ou não de se conceder prazo para a emenda da inicial, antes da extinção do processo, em situações análogas ao ... 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969 - INSTRUÇÃO DA EXORDIAL COM NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INVÁLIDA, ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 1969, para seu ... enquadramento como Empresa Pública ... estritamente política, além de que a Emenda Constitucional 26/1985 concedeu ...
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Acordao N° 1605346 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-08-2022
Apelação cível. Processo civil. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Decreto-lei 911/1969. Emenda à inicial. Condições gerais da cédula de crédito bancário. Descumprimento. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Recurso não provido. 1. As condições gerais e específicas da cédula de crédito bancário são documentos imprescindíveis ao regular processamento da ação de busca e...
... 1969. EMENDA À INICIAL. CONDIÇÕES GERAIS DA ... CÉDULA DE CRÉDITO ... -
Acórdão nº 466571 de Primeira Turma, 20 de Septiembre de 2013
Agravo regimental no recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Emenda Constitucional nº 7/77 da Constituição de Serventias judiciais oficializadas. Remuneração pelos cofres públicos. Possibilidade. Artigo 31 do ADCT. Não abrangência. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada
- Acórdão nº 2014/0341320-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08046775420184058400), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0804677-54.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA HELOISA RODRIGUES MAUX ADVOGADO: Ana Heloisa Rodrigues Maux APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIAS DE
... havendo que se refira ao ano de 1982; 4) antes mesmo do advento da Emenda Constitucional nº 41/2003, adquiriu o direito à aposentadoria por idade, ... legislação, quando de seu ingresso no cargo público estadual, em 1969, as definições das atribuições do seu cargo, e, em verdade, embora a ... -
Decisão monocrática nº 2014.04651229-18 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 24-11-2014
... INOBSERVÂNCIA DO ... ART. 2º, § 2º DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. MORA ... NÃO COMPROVADA, AINDA QUE OPORTUNIZADA A EMENDA DA EXORDIAL ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00125943620014050000), 25-05-2022
PROCESSO Nº: 0012594-36.2001.4.05.0000 - INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL ARGUINTE: JEREISSATI CENTROS COMERCIAIS S/A ADVOGADO: Eunyce Porchat Secco Faveret e outros ARGUÍDO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - Pleno EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 9º, §1º, DO DECRETO-LEI 1.
... ção Federal de 1967, com as modificações implementadas pela Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969, e também com a ... -
Acordao N° 1252816 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Apelação. Ação de busca e apreensão. Veículo automotor dado em garantia de alienação fiduciária. Dl n. 911/1969. Emenda. Indicação de preposto para atuar como depositário fiel no cumprimento da liminar. Inércia no atendimento. Indeferimento da petição inicial. Princípio da legalidade. Requisito não previsto em lei. Possibilidade de indicação ulterior. Diligência a ser desincumbida pelo advogado...
... GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DL N. 911/1969. EMENDA. INDICAÇÃO DE ... PREPOSTO PARA ATUAR COMO DEPOSITÁRIO FIEL NO ... -
Acórdão nº 215267 de Primeira Turma, 25 de Mayo de 2001
Ao estrangeiro, residente no exterior, também é assegurado o direito de impetrar mandado de segurança, como decorre da interpretação sistemática dos artigos 153, caput, da Emenda Constitucional de 1969 e do 5º., LIX da Constituição atual. Recurso extraordinário não conhecido.
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Acórdão nº 631698 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EMENDA CONSTITUCIONAL 8/1977 E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE DISCIPLINA POR DECRETO-LEI. IMPOSSIBILIDADE. ART. 55 DA CONSTITUIÇÃO DE 1967, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 1/1969. INVALIDADE, POR ARRASTAMENTO, DE PORTARIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Esta Corte possui...
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Acórdão nº 112508 de Primeira Turma, 28 de Septiembre de 2001
- Reclamação trabalhista. Equiparação salarial. 3. Hipótese em que não foi conhecido na Corte federal, em segundo grau, o recurso ordinário, pelo óbice de alçada previsto no art. 4º da Lei nº 6825, de 1980. 4. Recurso extraordinário em que se alega a não-incidência do art. 4º da Lei nº 6825/1980, pois a controvérsia envolve questão em torno do art. 153, § 3º, da Emenda Constitucional nº 1/1969. 5
... IMPUGNAÇÃO, NEGATIVA, VIGÊNCIA, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1969 // ... IMPOSSIBILIDADE, CONHECIMENTO, RECURSO, APELAÇÃO, TRIBUNAL ... -
Decisões Monocráticas nº 8242 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Diciembre de 2019
... Emenda nº 35, não reeditou a ressalva quanto aos crimes contra a honra, ta no art. 32 da Emenda Constitucional nº 1, de 1969 ... Assim, é de se distinguirem as situações em que as supostas ...
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Acordao N° 1344216 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Apelação. Ação de busca e apreensão. Veículo automotor dado em garantia de alienação fiduciária. Dl 911/1969. Emenda. Indicação de preposto para atuar como depositário fiel no cumprimento da liminar. Inércia no atendimento. Indeferimento da petição inicial. Princípio da legalidade. Requisito não previsto em lei. Possibilidade de indicação ulterior. Diligência a ser desincumbida pelo advogado do...
... GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DL 911/1969. EMENDA. INDICAÇÃO DE ... PREPOSTO PARA ATUAR COMO DEPOSITÁRIO FIEL NO ... -
Acordao N° 1235869 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Apelação cível. Processo civil. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Decreto-lei número 911/1969. Emenda à inicial. Não demonstrada. Inércia. Extinção do processo sem apreciação do mérito. Sentença cassada. 1. Para a caracterização da mora do devedor fiduciante, não basta o envio da notificação extrajudicial, fazendo-se necessária a sua efetiva entrega, mediante correspondência registrada com
... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ... DECRETO-LEI NÚMERO 911/1969. EMENDA À INICIAL. NÃO DEMONSTRADA. INÉRCIA ... EXTINÇÃO DO PROCESSO ... -
Acordao N° 1250487 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Apelação. Ação de busca e apreensão. Veículo automotor dado em garantia de alienação fiduciária. Dl n. 911/1969. Ordem de emenda à inicial. Exigência de apresentação do certificado de registro e de licenciamento do automóvel em nome do devedor fiduciário com anotação da garantia da alienação fiduciária. Não apresentação. Indeferimento da peça vestibular. Princípio da legalidade. Requisito não...
... GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DL N. 911/1969. ORDEM DE EMENDA À INICIAL ... EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO ... -
Processo nº 0058815-29.2016.8.19.0000 de Seção Cível Comum, 25 de Enero de 2017
... a redação dada pela Emenda Constitucional n.º ... Desinfluente ... 1/1969 ...
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Controle de constitucionalidade
... uma nova Constituição ou uma nova norma constitucional fruto de Emenda à Constituição), de modo que a norma infraconstitucional que até ... 6.7 Constituição de 1969 (Emenda Constitucional 1, de 1969) ... Em relação ao controle de ...
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Acórdão Nº 0221339-83.2023.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 12-07-2023
APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ARTS. 2°, §2° E 3° DO DECRETO-LEI N. 911/1969. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO FRUSTRADA PELO MOTIVO " AUSENTE". EMENDA À INICIAL NÃO REALIZADA. SÚMULA 72 DO STJ. REQUISITO PRÉVIO DE CONSTITUIÇÃO DA MORA NÃO VERIFICADO NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E
... 1969. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA ... NOTIFICAÇÃO FRUSTRADA PELO VO " AUSENTE" ... EMENDA À INICIAL NÃO REALIZADA. SÚMULA 72 DO ... STJ. REQUISITO PRÉVIO DE ... -
Poder constituinte
... instalou-se exatamente em cumprimento à vontade da Constituição de 1969 (Emenda Constitucional 1, de 1969) ... Com efeito, foi a própria ...
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Acórdão Nº 0809396-68.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 04-04-2023
... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO LEI N.º 911/1969. DECISÃO SINGULAR QUE ... DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL ANTE A AUSÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0802214-94.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 10-08-2023
... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO LEI N.º 911/1969. DECISÃO SINGULAR QUE ... DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL ANTE A AUSÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0800374-49.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 23-03-2023
... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO LEI N.º 911/1969. DECISÃO SINGULAR QUE ... DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL ANTE A AUSÊNCIA ...