emenda 1969
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-509-35.2010.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... 106 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, COM REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1, DE 1969; ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-27100-24.2009.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Septiembre de 2010
... 106 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, COM REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1, DE 1969; ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1095200-12.2007.5.11.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... 106 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, COM REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1, DE 1969; ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3707100/1996-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Septiembre de 2001
... LEI MUNICIPAL Nº 1.770/84 - EDITADA SOB O AMPARO DO ARTIGO 106 DA EMENDA CONSTITUCIONAL DE 1969 - NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA. A relação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3707100/1996-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Septiembre de 2001
... LEI MUNICIPAL Nº 1.770/84 - EDITADA SOB O AMPARO DO ARTIGO 106 DA EMENDA CONSTITUCIONAL DE 1969 - NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA. A relação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3707100/1996-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Septiembre de 2001
... LEI MUNICIPAL Nº 1.770/84 - EDITADA SOB O AMPARO DO ARTIGO 106 DA EMENDA CONSTITUCIONAL DE 1969 - NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA. A relação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-37071/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 10 de Septiembre de 2001
... DA EMENDA CONSTITUCIONAL DE 1969 - NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA. A relação ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Septiembre de 2001
... LEI MUNICIPAL Nº 1.770/84 - EDITADA SOB O AMPARO DO ARTIGO 106 DA EMENDA CONSTITUCIONAL DE 1969 - NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA. A relação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-37071/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Septiembre de 2001
... LEI MUNICIPAL Nº 1.770/84 - EDITADA SOB O AMPARO DO ARTIGO 106 DA EMENDA CONSTITUCIONAL DE 1969 - NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA. A relação ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Septiembre de 2001
... LEI MUNICIPAL Nº 1.770/84 - EDITADA SOB O AMPARO DO ARTIGO 106 DA EMENDA CONSTITUCIONAL DE 1969 - NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA. A relação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-19982/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Octubre de 2001
... DA EMENDA CONSTITUCIONAL DE 1969 - NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA. A relação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-189/2001-058-19.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Junio de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1967. A Constituição Federal de 1967, com a redação da Emenda Constitucional de 1969, não vedava a admissão para emprego, sem prévio concurso. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... A ... Constituição Federal de 1967, com a redação da Emenda Constitucional de ... 1969, não vedava a admissão para emprego, sem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-311/1996-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 23 de Abril de 2001
... ESTADUAL Nº 1.674/84 - EDITADA SOB O AMPARO DO ARTIGO 106 DA EMENDA ... CONSTITUCIONAL DE 1969 - NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA. A relação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1709/1996-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Octubre de 2001
PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR CONTRATADO POR MUNICÍPIO COM FULCRO EM LEI LOCAL EDITADA NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1967, COM A EC Nº 1/69 (ART. 106). COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES AJUIZADAS PELOS TRABALHADORES. Conforme o Enunciado 123 do TST, a Justiça do Trabalho é incompetente para conciliar e julgar ações envolvendo o Município e o trabalhador...
... lei municipal baixada na vigência da Constituição de 1967, com a Emenda ... Constitucional nº 1, de 1969 (artigo 106). Recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-39452/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Junio de 2002
... 106) COM A EC Nº 1 DE ... 1969. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. A Justiça laboral não tem ... Constituição Federal de 1967, com a Emenda de 1969, cujo art. 106 previa tal hipótese. Recurso de revista provido e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-267/1996-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 5 de Marzo de 2001
... ESTADUAL Nº 1.674/84 - EDITADA SOB O AMPARO DO ARTIGO 106 DA EMENDA ... CONSTITUCIONAL DE 1969 - NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA. A relação ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 5 de Marzo de 2001
... LEI ESTADUAL Nº 1.674/84 - EDITADA SOB O AMPARO DO ARTIGO 106 DA EMENDA" CONSTITUCIONAL DE 1969 - NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA. A relação jur\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-26700/1996-0000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Marzo de 2001
... LEI ESTADUAL Nº 1.674/84 - EDITADA SOB O AMPARO DO ARTIGO 106 DA EMENDA" CONSTITUCIONAL DE 1969 - NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA. A relação jur\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Marzo de 2001
... LEI ESTADUAL Nº 1.674/84 - EDITADA SOB O AMPARO DO ARTIGO 106 DA EMENDA" CONSTITUCIONAL DE 1969 - NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA. A relação jur\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 5 de Marzo de 2001
... LEI ESTADUAL Nº 1.674/84 - EDITADA SOB O AMPARO DO ARTIGO 106 DA EMENDA" CONSTITUCIONAL DE 1969 - NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA. A relação jur\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-26700/1996-0000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Marzo de 2001
... LEI ESTADUAL Nº 1.674/84 - EDITADA SOB O AMPARO DO ARTIGO 106 DA EMENDA" CONSTITUCIONAL DE 1969 - NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA. A relação jur\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-26700/1996-0000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Marzo de 2001
... LEI ESTADUAL Nº 1.674/84 - EDITADA SOB O AMPARO DO ARTIGO 106 DA EMENDA" CONSTITUCIONAL DE 1969 - NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA. A relação jur\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-173/1999-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Octubre de 2004
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECEITA FEDERAL. TÉCNICO DO TESOURO NACIONAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 37, II E III, DA CF/88. O acórdão rescindendo indeferiu o pedido dos então Reclamantes, funcionários do SERPRO, por dois fundamentos, o primeiro, por não vislumbrar a presença dos requisitos configuradores da relação de emprego na...
... , porque a Constituição Federal de 1967, com alteração dada pela Emenda 01/1969, impedia o enquadramento dos então Reclamantes nos quadros ... -
Direito constitucional e constituição
... , como foram as Constituições brasileiras de 1824, 1937, 1967 e de 1969 (Emenda Constitucional 1/1969). Aqui, a aceitação popular costuma dar-se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-3627/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Diciembre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA - CONTRATAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO ANTERIOR - INEXEGIBILIDADE DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO 1. Na vigência da Constituição Federal anterior, a exigência de prévia aprovação em concurso público restringia-se à investidura em cargo público, ou seja, ao ocupado por servidor público estatutário, não se estendendo ao empregado público,...
... Exegese do artigo 97, § 1º, da Emenda Constitucional nº 01 de 1969 ... 2. A ausência de prévia aprovação ...