emenda 1969
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-2464/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Diciembre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA - CONTRATAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO ANTERIOR - INEXEGIBILIDADE DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO 1. Na vigência da Constituição Federal anterior, a exigência de prévia aprovação em concurso público restringia-se à investidura em cargo público, ou seja, ao ocupado por servidor público estatutário, não se estendendo ao empregado público,...
... Exegese do artigo 97, § 1º, da Emenda Constitucional nº 01 de 1969 ... 2. A ausência de prévia aprovação ... - RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 20, DE 14 DE JULHO DE 1971. Suspende por Inconstitucionalidade, a Execução do Artigo 4 do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias e a do Artigo 146, In Fine, da Emenda Constitucional 2, de 30 de Outubro de 1969, do Estado de São Paulo.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-267/1996-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 5 de Marzo de 2001
... LEI ESTADUAL Nº 1.674/84 - EDITADA SOB O AMPARO DO ARTIGO 106 DA EMENDA" CONSTITUCIONAL DE 1969 - NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA. A relação jur\xC3" ...
- Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-12900-12.2009.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Noviembre de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-42800-40.2009.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Noviembre de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-41300-36.2009.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Noviembre de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1478-39.2010.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-121000-46.2009.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Noviembre de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-167800-35.2009.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Noviembre de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-117400-17.2009.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Noviembre de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-101600-46.2009.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-473/1999-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO CONTRATO. Não há de se falar em nulidade do contrato, com fundamento no artigo 37, II, § 2º, da Constituição Federal, quando a decisão do Regional consigna que a Reclamante foi admitida em 01/01/88, durante a vigência da Emenda Constitucional nº 01 de 1969, que admitia a possibilidade de contratação sem concurso, no serviço público. Recurso de revista não conhecido.
... Reclamante foi admitida em 01/01/88, durante a vigência da Emenda" ... Constitucional nº 01 de 1969, que admitia a possibilidade de contrata\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-103/1997-000-11.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2002
PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR CONTRATADO POR MUNICÍPIO COM FULCRO EM LEI LOCAL EDITADA NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1967, COM A EC Nº 1/69 (ART. 106). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA CONHECER E JULGAR AS AÇÕES AJUIZADAS PELOS TRABALHADORES. Conforme o Enunciado 123 do TST, a Justiça do Trabalho é incompetente para conciliar e julgar ações envolvendo o...
... Emenda Constitucional Nº 1, de 1969 (artigo 106). Recurso de revista provido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-508/1997-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Mayo de 2002
PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO. RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR CONTRATADO POR MUNICÍPIO COM FULCRO EM LEI LOCAL EDITADA NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1967, COM A EC Nº 1/69 (ART. 106). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA CONHECER E JULGAR AS AÇÕES AJUIZADAS PELOS TRABALHADORES. Conforme o Enunciado 123 do TST, a Justiça do Trabalho é incompetente para conciliar e julgar ações envolvendo o
... Constituição de 1967, com a Emenda Constitucional Nº 1, de 1969 (artigo ... 106). Recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-154/1997-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2002
PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR CONTRATADO POR MUNICÍPIO COM FULCRO EM LEI LOCAL EDITADA NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1967, COM A EC Nº 1/69 (ART. 106). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA CONHECER E JULGAR AS AÇÕES AJUIZADAS PELOS TRABALHADORES. Conforme o Enunciado 123 do TST, a Justiça do Trabalho é incompetente para conciliar e julgar ações envolvendo o...
... Emenda Constitucional Nº 1, de 1969 (artigo 106). Recurso de revista provido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-921/1997-000-11.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2002
PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR CONTRATADO POR MUNICÍPIO COM FULCRO EM LEI LOCAL EDITADA NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1967, COM A EC Nº 1/69 (ART. 106). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA CONHECER E JULGAR AS AÇÕES AJUIZADAS PELOS TRABALHADORES. Conforme o Enunciado 123 do TST, a Justiça do Trabalho é incompetente para conciliar e julgar ações envolvendo o...
... Emenda Constitucional Nº 1, de 1969 (artigo 106). Recurso de revista provido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1241/1996-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Octubre de 2001
PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR CONTRATADO POR MUNICÍPIO COM FULCRO EM LEI LOCAL EDITADA NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1967, COM A EC Nº 1/69 (ART. 106). COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES AJUIZADAS PELOS TRABALHADORES. Conforme o Enunciado 123 do TST, a Justiça do Trabalho é incompetente para conciliar e julgar ações envolvendo o Município e o trabalhador...
... lei municipal baixada na vigência da Constituição de 1967, com a Emenda ... Constitucional nº 1, de 1969 (artigo 106). Recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-911/1997-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Mayo de 2002
PROCESSO DO TRABALHO. DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR CONTRATADO POR MUNICÍPIO COM FULCRO EM LEI LOCAL EDITADA NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1967, COM A EC Nº 1/69 (ART. 106). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA CONHECER E JULGAR AS AÇÕES AJUIZADAS PELOS TRABALHADORES. Conforme o Enunciado 123 do TST, a Justiça do Trabalho é incompetente para conciliar e julgar açõe
... Constituição de 1967, com a Emenda Constitucional Nº 1, de 1969 (artigo ... 106). Recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1751/1996-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Octubre de 2001
PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR CONTRATADO POR MUNICÍPIO COM FULCRO EM LEI LOCAL EDITADA NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1967, COM A EC Nº 1/69 (ART. 106). COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES AJUIZADAS PELOS TRABALHADORES. Conforme o Enunciado 123 do TST, a Justiça do Trabalho é incompetente para conciliar e julgar ações envolvendo o Município e o trabalhador...
... lei municipal baixada na vigência da Constituição de 1967, com a Emenda ... Constitucional nº 1, de 1969 (artigo 106). Recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-605/1997-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Mayo de 2002
PROCESSO DO TRABALHO. DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR CONTRATADO POR MUNICÍPIO COM FULCRO EM LEI LOCAL EDITADA NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1967, COM A EC Nº 1/69 (ART. 106). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA CONHECER E JULGAR AS AÇÕES AJUIZADAS PELOS TRABALHADORES. Conforme o Enunciado 123 do TST, a Justiça do Trabalho é incompetente para conciliar e julgar açõe
... Constituição de 1967, com a Emenda Constitucional Nº 1, de 1969 (artigo ... 106). Recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-726/1997-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Agosto de 2002
... Incidência do artigo 106 da Emenda Constitucional de 1969. Tratando-se de regime administrativo, instituído ...
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Acórdão Nº 5000057-39.2021.8.24.0167 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 09-06-2022
... EXEGESE DO ART. 2, 2, DO DECRETO LEI N. 911/1969. MORA NO COMPROVADA. SMULA N. 72 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA NO ... antes mesmo da propositura da "actio", no comportando, dessarte, a emenda prevista pelo art. 321 do Diploma Processual. A propsito, a partir da ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... 16 de julho de 1997, e dos Decretos-Lei nºs 491, de 5 de março de 1969, 666, de 2 de julho de 1969, e 687, de 18 de julho de 1969; e dá outras ... , do Acordo sobre a Facilitação do Comércio anexo ao Protocolo de Emenda ao Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio, promulgado ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... Brasil, nos seguintes casos (Decreto-Lei nº 491, de 5 de março de 1969, art. 11): ... a) quando enviado em consignação para o exterior e não ... e 92 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003, art. 3º, Decreto-Lei ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1002105-35.2015.5.02.0386) 04-04-2018
... 106 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, COM REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1, DE 1969; ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO ...