emenda 1969

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. IPTU. Ilegitimidade passiva. Tributo referente aos exercícios de 2004 a 2007. Óbito do executado anterior ao lançamento (1969). Impossibilidade de emenda à inicial para redirecionar a execução em face do espólio. Súmula 392, do STJ. Tese fixada no julgamento do IRDR n. 0038472-59.2017.8.16.0000. Tema 009/TJPR. Efeito vinculante. Ilegitimidade...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017.

1.CONSTITUIÇÃO DE 1967, TEXTO ANTERIOR AO DA EMENDA N. 1 DE 1969, ARTS. 101, PAR. 1 E CONSTITUIÇÃO DE 1967 COM A EMENDA N. 1. DE 1969, ARTS. 102, PAR. 3, E 10,. O TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL E COMPUTAVEL INTEIRAMENTE PARA OS EFEITOS DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE, E TÃO-SOMENTE PARA ESTES EFEITOS. 2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DELEGAÇÃO DE PODERES. DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE LAVRA. ATO DO MINISTRO DE ESTADO DAS MINAS E ENERGIA. LEGALIDADE. I. O Ministro de Estado das Minas e Energia, por delegação do Presidente da República, tem competência para outorgar e declarar a caducidade de concessão de exploração de lavra, nos termos do Decreto - Lei 200/67 e do...

Apelação. Ação de busca e apreensão. Veículo automotor dado em garantia de alienação fiduciária. Dl n. 911/1969. Emenda. Indicação de rol de prepostos para atuarem como depositário fiel no cumprimento da liminar. Inércia no atendimento. Indeferimento da petição inicial. Princípio da legalidade. Requisito não previsto em lei. Possibilidade de indicação ulterior. Diligência a ser desincumbida pelo...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRABALHISTA. ADICIONAL DE RISCO. LEI N. 4.860/1965, ART. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1, DE 1969, ART. 165, IV. DISCUSSÃO EM TORNO DA EXEGESE DO ART. 14, DA LEI N. 4.860/1965, NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO, 'UT' ART 143, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/1969. A EVENTUAL OFENSA AO ART. 165, IV, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/1969, NA ESPÉCIE, SOMENTE PODERIA RESULTAR...

MILITAR INATIVO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS. PERMISSAO, APENAS, COM O ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DE 1969 (EMENDA N. 1, ART. 93, PAR. 9.), A QUAL ALTEROU O SISTEMA ATÉ ENTÃO VIGENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.

MILITAR INATIVO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS. PERMISSAO, APENAS, COM O ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DE 1969 (EMENDA N. 1, ART. 93, PAR. 9.), A QUAL ALTEROU O SISTEMA ATÉ ENTÃO VIGENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.

- Recurso Extraordinário. ação revisional de alimentos. majoração da pensão para um terço (1/3) dos rendimentos do ex-marido, nos termos discriminados no acórdão. alegações de ofensa aos arts. 153, pars. 1º, 2º, e 3º; 160, II, e 165, I, todos da emenda constitucional nº. 1/ Recurso Especial, com base em negativa de vigência de normas infraconstitucionais (Código Proc. Civil, arts. 471 e 1.030;...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. DECRETO-LEI N. 911/1969. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA.SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO RECURSAL. ART. 932, III, DO CPC/2015. RECURSO PREJUDICADO.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DELEGAÇÃO DE PODERES. DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE LAVRA. ATO DO MINISTRO DE ESTADO DAS MINAS E ENERGIA. LEGALIDADE. I. O Ministro de Estado das Minas e Energia, por delegação do Presidente da República, tem competência para outorgar e declarar a caducidade de concessão de exploração de lavra, nos termos do Decreto - Lei 200/67 e do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 1. A ação de busca e apreensão tem por pressupostos a comprovação do inadimplemento das prestações ajustadas em contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária e a da regular constituição do devedor em mora (Decreto-Lei nº. 911/1969, art. 3º, caput; STJ, Súmula 72).  2. Não há falar em intimação da parte para emenda

- Inquérito. Queixa. Vereador querelado. Emenda Constitucional nº 1/1969. 3. Alegação de difamação e injúria. 4. Discursos proferidos no recinto da Câmara de Vereadores, tecendo críticas quanto a atos administrativos do Governo municipal. 5. Defesa do querelado alegando não ter havido intenção de ofender o querelante, mas, apenas, criticar, no exercício do mandato de vereador, atos da Administraç

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI No 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PROVA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA DO RECLAMANTE . PROTESTO EM AUDIÊNCIA NÃO RENOVADO EM RAZÕES FINAIS. NÃO OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. DECISÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 1. A ação de busca e apreensão tem por pressupostos a comprovação do inadimplemento das prestações ajustadas em contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária e a da regular constituição do devedor em mora (Decreto-Lei nº. 911/1969, art. 3º, caput; STJ, Súmula 72).  2. Não há falar em intimação da parte para emenda

PESSOAL. APOSENTADORIA COM FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR N. 51/1985. ATOS EDITADOS POSTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. 1. A Lei Complementar n. 51/1985, que regulamentou o art. 103 da Emenda Constitucional n. 1/1969, não foi recepcionada pela Emenda Constitucional n. 20/1998. 2. Carece de amparo legal a concessão de aposentadoria que tenha...

• Iniciação ao Direito do Trabalho

• Iniciação ao Direito do Trabalho 2018

AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS INDICADOS DISPOSITIVOS DA CARTA CONSTITUCIONAL DE 1988, DE DOCUMENTO NOVO CAPAZ DE ASSEGURAR, POR SI SÓ, PRONUNCIAMENTO FAVORÁVEL, E DE ERRO DE FATO. 1. Sustentando a autora preterição por médicos admitidos quando ainda em vigor a Emenda Constitucional nº 1, de 1969, assim anteriormente à promulgação da Carta Constitucional de 1988, não se há cogitar...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 1. A ação de busca e apreensão tem por pressupostos a comprovação do inadimplemento das prestações ajustadas em contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária e a da regular constituição do devedor em mora (Decreto-Lei nº. 911/1969, art. 3º, caput; STJ, Súmula 72).  2. O aviso de recebimento enviado ao endereço...

- Recurso extraordinário. Alegação de ofensa ao art. 165, parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 1/1969. 3. Hipótese apreciada à luz da legislação ordinária previdenciária. 4. Não haveria como dar por ofensa direta à norma maior referida; o STJ, à sua vez, não conheceu do recurso especial. 5. Recurso extraordinário não conhecido.

- Inquérito. Queixa. Vereador querelado. Emenda Constitucional nº 1/1969. 3. Alegação de difamação e injúria. 4. Discursos proferidos no recinto da Câmara de Vereadores, tecendo críticas quanto a atos administrativos do Governo municipal. 5. Defesa do querelado alegando não ter havido intenção de ofender o querelante, mas, apenas, criticar, no exercício do mandato de vereador, atos da...