emenda 1969
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Acordao N° 1408133 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Apelação. Ação de busca e apreensão. Veículo automotor dado em garantia de alienação fiduciária. Dl 911/1969. Emenda. Planilha de débito. Documento não essencial. Requisito não exigido pelo dl 911/1969. Vício processual reconhecido. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. 1. A ordem de emenda à petição inicial pressupõe a falta de atendimento aos requisitos legais. A busca e apreensão de...
... GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DL 911/1969. EMENDA. PLANILHA DE ... DÉBITO. DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL. REQUISITO NÃO ... - RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 11, DE 20 DE MAIO DE 1975. Suspende, por Inconstitucionalidade, a Execução do Paragrafo 4 do Artigo 51 da Emenda Constitucional 4, de 30 de Outubro de 1969, do Antigo Estado da Guanabara.
- Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-360900-25.2009.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Noviembre de 2010
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... § 4º da CRFB: “Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: [ ... ] IV - os direitos e garantias individuais.” ... 1969, o que, por conseguinte, refutaria a ideia de ter existido a ...
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Acordao N° 1725861 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de busca e apreensão. Notificação da mora. Necessidade. Súmula nº 72, stj. E-mail. Meio inadmissível. Art. 2º, § 2º do decreto-lei nº 911/1969. Emenda à inicial. Não realizada. Extinção do processo sem resolução do mérito. Indeferimento da inicial. Cerceamento de defesa. Não configurado. Recurso conhecido e não provido. Sentença...
... MEIO INADMISSÍVEL. ART. 2º, § 2º DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. EMENDA À INICIAL ... NÃO REALIZADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ... - Acórdão Nº 5002567-07.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-03-2022
- Acórdão Nº 5058882-89.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 03-02-2022
- Acórdão Nº 5006137-98.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-03-2022
- Acórdão Nº 5065770-74.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 10-02-2022
- Acórdão Nº 5000643-58.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-03-2022
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-594/2005-201-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Abril de 2007
... 104 da Constituição de 1967, alterado pela Emenda Constitucional nº 1 de 1969, e 37, IX, da atual Carta Magna, em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-532/1997-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2001
... os termos do artigo 106 da Constituição Federal de 1967, com a Emenda 1/69, é cabível o processamento do recurso negado seguimento. Agravo ... Constitucional Nº 1, de 1969, por entender competente esta Justiça ... Especializada para dirimir ...
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Acórdão nº 13115 de Tribunal Pleno, 19 de Junio de 2013
JUDICIÁRIO AUTONOMIA. Consoante disposto no artigo 99 da Carta de 1988, ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira. TRIBUNAIS DIREÇÃO REGÊNCIA. Ao contrário do versado no artigo 112 do Diploma Maior anterior Emenda Constitucional nº 1, de 1969 , o atual não remete mais à Lei Orgânica da Magistratura a regência da direção dos tribunais, ficando a disciplina a...
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Acórdão Nº 5051111-26.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 02-02-2023
... JOELMA APARECIDA DA LUZ, na qual a magistrada a quo determinou a emenda da petição inicial, sob pena de indeferimento, nos seguintes termos ... 911/1969. Requer o conhecimento do recurso, com a concessão de efeito suspensivo, ...
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Acórdão nº 1997.01.00.055731-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 5 de Agosto de 2010
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DELEGAÇÃO DE PODERES. DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE LAVRA. ATO DO MINISTRO DE ESTADO DAS MINAS E ENERGIA. LEGALIDADE. I. O Ministro de Estado das Minas e Energia, por delegação do Presidente da República, tem competência para outorgar e declarar a caducidade de concessão de exploração de lavra, nos termos do Decreto - Lei 200/67 e do...
... Princípios Gerais de Direito Administrativo. Rio, Forense, 1969, vol. II, p. 122.)" ... Divergiram desse entendimento, porém, os Exmºs ... 81, da Emenda Constitucional nº 1/69, já que essa norma, no seu entender, objetivou ... - Acórdão Nº 5023937-42.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 07-07-2022
- Acórdão Nº 5031973-73.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-09-2022
- Acórdão Nº 5028941-60.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 21-07-2022
- Acórdão Nº 5026347-73.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 07-07-2022
- Acórdão Nº 5027099-45.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 14-07-2022
- Acórdão Nº 5039431-44.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 08-09-2022
- Acórdão Nº 5038292-91.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 23-09-2021
- Acórdão Nº 5051029-92.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-12-2022
- Acórdão Nº 5054005-72.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-12-2022
- Acórdão nº 564658 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013