emenda 1969
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Decisão da Presidência nº 5794 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
... às Constituições de 1946 e de 1967 (e assim da alcunhada Emenda de 1969), é preciso registrar que pouco alteraram o panorama estabelecido ...
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ACÓRDÃO Nº 594/2008 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 04-03-2008
PESSOAL. APOSENTADORIA COM FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR N. 51/1985. ATOS EDITADOS POSTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. 1. A Lei Complementar n. 51/1985, que regulamentou o art. 103 da Emenda Constitucional n. 1/1969, não foi recepcionada pela Emenda Constitucional n. 20/1998. 2. Carece de amparo legal a concessão de aposentadoria que tenha...
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ACÓRDÃO Nº 452/2008 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 26-02-2008
PESSOAL. APOSENTADORIA COM FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR N. 51/1985. ATOS EDITADOS POSTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO. 1. A Lei Complementar n. 51/1985, que regulamentou o art. 103 da Emenda Constitucional n. 1/1969, não foi recepcionada pela Emenda Constitucional n. 20/1998. 2. Carece de amparo a concessã
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ACÓRDÃO Nº 710/2008 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 11-03-2008
PESSOAL. APOSENTADORIA COM FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR N. 51/1985. ATOS EDITADOS POSTERIORMENTE À REFERIDA EMENDA. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO. 1. A Lei Complementar n. 51/1985, que regulamentou o art. 103 da Emenda Constitucional n. 1/1969, não foi recepcionada pela Emenda Constitucional n. 20/1998. 2. Carece de amparo legal a concessão de aposentadoria que tenha como fundamento...
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Acordao N° 1637913 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Decreto-lei 911/1969. Mora da devedora não comprovada. Determinação de emenda não atendida. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo. I - na ação de busca e apreensão, embora não seja necessário o recebimento pessoal da notificação para constituição do devedor em mora, é indispensável demonstrar que a correspondência foi efetivamente...
... 1969. MORA DA ... DEVEDORA NÃO COMPROVADA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ... -
Decisão monocrática Nº 0028835-74.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 11-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, AJUIZADA COM ESTEIO NO DECRETO-LEI 911/1969, DETERMINA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, POR CONSIDERAR INSUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DA INTERPELAÇÃO DO DEVEDOR PARA PURGAR A MORA O ENVIO DE E-MAIL. MATÉRIA NÃO CONTEMPLADA NOS INCISOS DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA,...
... ESTEIO NO DECRETO-LEI 911/1969, DETERMINA A ... EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, POR CONSIDERAR ... -
Decisão monocrática Nº 0073757-40.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 23-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, AJUIZADA COM ESTEIO NO DECRETO-LEI 911/1969, DETERMINA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, POR CONSIDERAR INSUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DA INTERPELAÇÃO DO DEVEDOR PARA PURGAR A MORA O ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA DEVOLVIDA PELOS CORREIOS COM A INFORMAÇÃO “NÃO PROCURADO”. MATÉRIA NÃO CONTEMPLADA NOS...
... ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, AJUIZADA COM ESTEIO NO ... DECRETO-LEI 911/1969", DETERMINA A EMENDA DA ... PETIÇÃO INICIAL, POR CONSIDERAR INSUFICIENTE \xC3" ... -
Decisão monocrática Nº 0009358-65.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 22-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, AJUIZADA COM ESTEIO NO DECRETO-LEI 911/1969, DETERMINA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, POR CONSIDERAR INSUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DA INTERPELAÇÃO DO DEVEDOR PARA PURGAR A MORA O ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA DEVOLVIDA PELOS CORREIOS COM A INFORMAÇÃO “ÁREA SEM ENTREGA”. MATÉRIA NÃO CONTEMPLADA...
... ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, AJUIZADA COM ESTEIO NO ... DECRETO-LEI 911/1969", DETERMINA A EMENDA DA ... PETIÇÃO INICIAL, POR CONSIDERAR INSUFICIENTE \xC3" ... -
Decisão monocrática Nº 0001767-52.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 23-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, AJUIZADA COM ESTEIO NO DECRETO-LEI 911/1969, DETERMINA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, POR CONSIDERAR INSUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DA INTERPELAÇÃO DO DEVEDOR PARA PURGAR A MORA O ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA CUJA ENTREGA É NEGADA PELOS CORREIOS COM A INFORMAÇÃO “RUA SEM ENTREGA”. MATÉRIA NÃO...
... ESTEIO NO DECRETO-LEI 911/1969, DETERMINA A ... EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, POR CONSIDERAR ... -
Decisão monocrática Nº 0003953-48.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 01-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, AJUIZADA COM ESTEIO NO DECRETO-LEI 911/1969, DETERMINA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, POR CONSIDERAR INSUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DA INTERPELAÇÃO DO DEVEDOR PARA PURGAR A MORA O ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA DEVOLVIDA PELOS CORREIOS COM A INFORMAÇÃO “NÃO PROCURADO”. MATÉRIA NÃO CONTEMPLADA NOS...
... ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, AJUIZADA COM ESTEIO NO ... DECRETO-LEI 911/1969", DETERMINA A EMENDA DA ... PETIÇÃO INICIAL, POR CONSIDERAR INSUFICIENTE \xC3" ... -
Acordao N° 1648933 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2022
Apelação cível. Busca e apreensão. Veículo. Alienação fiduciária em garantia. Decreto-lei n. 911/1969. Indeferimento da inicial. Emenda não cumprida. Notificação extrajudicial. Aviso de recebimento. Destinatário desconhecido no endereço. Constituição em mora. Não comprovação. Requisito essencial. Sentença mantida. 1. Facultado à parte autora emendar a inicial, não havendo cumprimento da ordem nos
... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM ... GARANTIA. DECRETO-LEI N. 911/1969. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EMENDA NÃO ... CUMPRIDA. NOTIFICAÇÃO ... -
Primeiras linhas
... de segurança é previsto também na Constituição de 1967, na Emenda Constitucional de 1969 e na Constituição da República Federativa do ...
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Acórdão nº 124707 de Primeira Turma, 26 de Abril de 1996
- Acidente do Trabalho. Recurso extraordinário de que não se conhece, por implicar a reinterpretação de norma de legislação ordinaria, sem bastar-se na alegação de ofensa ao princípio estabelecido no inciso XVI do art. 165 da Constituição de 1967 (Emenda n. 1, de 1969).
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Acórdão nº 184727 de Primeira Turma, 1 de Marzo de 1996
- Expulsão de praça da Policia Militar do Estado de Minas Gerais. Direito de defesa, perante Conselho de Disciplina, subordinado a condição temporal (cinco anos de serviço) não cumprida pelo Recorrente, em conformidade com a legislação local. Ofensa, não configurada, ao disposto no art. 153, par. 15, da Constituição de 1967 (Emenda n. 1, de 1969).
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Acórdão nº 129752 de Primeira Turma, 9 de Febrero de 1996
- Revisão de proventos resultante de interpretação combinada de leis estaduais (Súmula 280), sem ofensa ao disposto no art. 5., XXXVI, da Constituição de 1988, nem ao paragrafo único do art. 98 da Carta de 1967 (Emenda n. 1, de 1969). Recurso extraordinário de que não se conhece.
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Acordao N° 1431141 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Apelação. Ação de busca e apreensão. Veículo automotor dado em garantia de alienação fiduciária. Dl n. 911/1969. Ordem de emenda à inicial. Exigência de apresentação do certificado de registro e de licenciamento do automóvel em nome do devedor fiduciário com anotação da garantia da alienação fiduciária. Não apresentação. Extinção do feito sem resolução do mérito. Princípio da legalidade....
... GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DL N. 911/1969. ORDEM DE EMENDA À ... INICIAL. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO ... - APN 4 de 08/03/2016 - ATO DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O § 1º DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 701, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DO DIA 9 DO MESMO MÊS E ANO, QUE 'ALTERA A LEI Nº 6.704, DE 26 DE OUTUBRO DE 1979, PARA DISPOR SOBRE O SEGURO DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO; A LEI Nº 9.818, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, E A LEI Nº 11.281, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006, PARA DISPOR SOBRE O FUNDO DE GARANTIA À EXPORTAÇÃO; A LEI Nº 12.712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012, PARA DISPOR SOBRE A AGÊNCIA BRASILEIRA GESTORA DE FUNDOS GARANTIDORES E GARANTIAS S.A. - ABGF; E O DECRETO-LEI Nº 857, DE 11 DE SETEMBRO DE 1969, PARA DISPOR SOBRE A MOEDA DE PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES EXEQUÍVEIS NO BRASIL', TEM SUA VIGÊNCIA PRORROGADA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 4 de 08/03/2016. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O § 1º DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 701, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DO DIA 9 DO MESMO MÊS E ANO, QUE 'ALTERA A LEI Nº 6.704, DE 26 DE OUTUBRO DE 1979, PARA DISPOR SOBRE O SEGURO DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO; A LEI Nº 9.818, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, E A LEI Nº 11.281, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006, PARA DISPOR SOBRE O FUNDO DE GARANTIA À EXPORTAÇÃO; A LEI Nº 12.712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012, PARA DISPOR SOBRE A AGÊNCIA BRASILEIRA GESTORA DE FUNDOS GARANTIDORES E GARANTIAS S.A. - ABGF; E O DECRETO-LEI Nº 857, DE 11 DE SETEMBRO DE 1969, PARA DISPOR SOBRE A MOEDA DE PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES EXEQUÍVEIS NO BRASIL', TEM SUA VIGÊNCIA PRORROGADA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
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Acordao N° 1422486 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022
Apelação. Ação de busca e apreensão. Veículo automotor dado em garantia de alienação fiduciária. Dl n. 911/1969. Ordem de emenda à inicial. Exigência de apresentação do certificado de registro e de licenciamento do automóvel em nome do devedor fiduciário com anotação da garantia da alienação fiduciária. Não apresentação. Extinção do feito sem resolução do mérito. Princípio da legalidade....
... GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DL N. 911/1969. ORDEM DE EMENDA À ... INICIAL. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO ... -
Acordao N° 1636499 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Decreto-lei 911/1969. Mora do devedor não comprovada. Determinação de emenda não atendida. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo. I - na ação de busca e apreensão, embora não seja necessário o recebimento pessoal da notificação para constituição do devedor em mora, é indispensável demonstrar que a correspondência foi efetivamente...
... 1969. MORA DO ... DEVEDOR NÃO COMPROVADA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ... -
Acórdão Nº 0002297-61.2019.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 20-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO – TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.1. A regra do art. 15 do Decreto-Lei 57/1966 excluiu da incidência do IPTU os imóveis utilizados em atividade extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, ainda que os mesmos estejam inseridos em zona urbana – Tese de recurso repetitivo de Tema 174...
... complementar (art. 18, §1º, da Emenda Constitucional 1/1969 e art. 146, I e ... III, “a”, da Constituição ... -
Introdução
... ária, como se deu com as Constituições de 1824, 1937, 1967 e de 1969 (Emenda Constitucional nº 1/1969) ... Esse fato, de certa forma, pode ...
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Processo nº 0013318-51.2015.8.19.0024 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 21 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Recurso de Apelação. Pretensão de Anulação Da Sentença que Rejeitou a Emenda À Inicial para Ação Executiva por Título Extrajudicial. DECRETO-LEI Nº 911/1969, Com As Modificações Introduzidas Pela Lei 13.043/2014. Incompetência Desta Eg. Câmara Especializada, por Força Do que Dispõe O 6º-A, §2º, Iv Do Regimento Interno Do Tjrj Com a Redação Dada Pela Resolução Oe 10/2015....
... EMENDA À INICIAL PARA AÇÃO ... EXECUTIVA ... EXTRAJUDICIAL. ... DECRETO-LEI ... 911/1969, ... MODIFICAÇÕES ... INTRODUZIDAS ... -
Acordao N° 1408131 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Agravo de instrumento. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Emenda à petição inicial. Requisitos. Apresentação de planilha de débito. Exclusão de juros remuneratórios e honorários advocatícios. Ausência de previsão legal. 1. Agravo de instrumento com pedido liminar versando sobre concessão de busca e apreensão de veículo objeto de contrato de alienação fiduciária. 2. A determinação de emenda à
... BUSCA E APREENSÃO.ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ... EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS.APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE ... liminar, conforme estabelece o Decreto 911/1969 em seuart. 2º ... 3. A solicitação de emenda à petição inicial deve ... -
Decisão monocrática Nº 0036013-74.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 06-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, AJUIZADA COM ESTEIO NO DECRETO-LEI 911/1969, DETERMINA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, POR CONSIDERAR INSUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DA INTERPELAÇÃO DO DEVEDOR PARA PURGAR A MORA O ENVIO DE E-MAIL. MATÉRIA NÃO CONTEMPLADA NOS INCISOS DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA,...
... ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, AJUIZADA COM ESTEIO ... NO DECRETO-LEI 911/1969", DETERMINA A EMENDA DA ... PETIÇÃO INICIAL, POR CONSIDERAR INSUFICIENTE \xC3" ...