emenda constitucional 41
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Acórdão nº 2013/0038127-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSIDERAÇÃO DAS VANTAGENS PESSOAIS FRENTE AO TETO REMUNERATÓRIO IMPOSTO PELA EC N. 41/2003. GARANTIA DE IRREDUTIBILIDADE QUE NÃO PREVALECE EM FACE DA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. - A jurisprudência desta Corte encontra-se orientada no sentido de que as vantagens...
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Acórdão nº 2009/0110231-8 de T6 - SEXTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE, DEPOIS DA EC N. 41/2003. PROVIMENTO ... perdurou no texto constitucional ... Emenda ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... que constituem obrigação constitucional" ou legal da União e as de funcionamento dos órg\xC3" ... às ações que tenham sido incluídas por emenda parlamentar ... § 4.O não encaminhamento ... ARTIGO 41 ... As transferências da União para a ...
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Acórdão nº 2015/0049417-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... entendimento de que a Emenda Constitucional 41/2003, ao ...
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Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1263612 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... a da Lei 10.887⁄2004, que regulamentou a EC 41⁄2003 ... 2. A determinação de incidir a ... I. antes da Emenda Constitucional n. 20⁄1998, somente é devida ...
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Acórdão nº 2014/0197096-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VANTAGENS PESSOAIS. INCLUSÃO NA REMUNERAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO TETO REMUNERATÓRIO DO ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 1. Verificada a ocorrência de vício do artigo 535 do Código de...
... ao teto remuneratório constitucional" previsto no art. 37, inciso XI,\xC2" ... , na redação dada pela Emenda ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONSTITUCIONAL ... Emenda ... 41 ...
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Acórdão nº 2015/0085428-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Emenda ... referido dispositivo constitucional ... Emenda Constitucional 41"/2003, bem como no art. 7º da \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0038954-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM PESSOAL. TETO REMUNERATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO PELO WRIT. REPERCUSSÃO GERAL DECLARADA PELO STF. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Seguran
... CONSTITUCIONAL ... Emenda Constitucional 41/2003 ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... Emenda ... constitucional. O Plenário do STF, ao ... Constitucional 41"/2003, bem como no art. 7º da \xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0199563-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... anteriormente à vigência da Emenda ...
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Acórdão nº 2008/0164725-2 de T6 - SEXTA TURMA
... IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. JURISPRUDÊNCIA DO STJ ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO ...
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Acórdão nº 2015/0116805-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Emenda Constitucional 20/98 e a ... tucional 41 ...
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Acórdão nº 2016/0067909-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Emenda Constitucional ...
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Acórdão nº 2001/0182932-7 de T6 - SEXTA TURMA
... REMUNERATÓRIO. ... CONSTITUCIONAL ... INCLUSÃO. ... reconheceu que, após a EC 41/2003, as ... em vigor da referida Emenda, ...
- Acórdão nº 2015/0081414-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2016/0037590-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Emenda Constitucional ...
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Acórdão nº 2003/0078377-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... Emenda ... ômputo do teto remuneratório constitucional" ... Vistos, relatados e discutidos os autos\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... VANTAGENS ... PESSOAIS. EC 41/2003. INCLUSÃO. RETRATAÇÃO. RECURSO ... anteriormente à vigência da Emenda" ... Constitucional n. 41/2003 a título de\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0171726-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FIXAÇÃO CONSTITUCIONAL DO TETO REMUNERATÓRIO ... de que, "a partir da Emenda Constitucional n. 41/2003, ...
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Acórdão nº 2015/0058073-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÇO. AQUISIÇÃO ANTES DA EC 41/2003. ... REMUNERATÓRIO. ... PRECEDENTE ... da Emenda ...
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Acórdão nº 2014/0238608-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Emenda" Constitucional 41/2003 ... 2. \"A impetra\xC3" ...
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Acórdão Nº 4889 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. REFORMA DA PREVIDÊNCIA. VÍCIO POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR. PRINCÍPIO CONSTITUCIONALIDADE DA MORALIDADE. NÚMERO DE VOTOS TIDOS COMO ILEGÍTIMOS: INSUFICIÊNCIA PARA COMPROMETER A APROVAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL. RESPEITO AO QUÓRUM CONSTITUCIONAL EXIGIDO. AÇÃO DIRETA
... CONSTITUCIONAL. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ... DA DA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. REFORMA DA ... PREVIDÊNCIA. VÍCIO POR ... EMENDA CONSTITUCIONAL ... RESPEITO AO QUÓRUM ... -
Acórdão nº 2007/0193949-6 de T6 - SEXTA TURMA
... lado, com a vigência da Emenda Constitucional n. 41/2003 e a ...