emenda constitucional 41
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. QUESTÃO ... CONSTITUCIONAL". ... ANÁLISE VEDADA. USURPAÇÃO DA\xC2" ... Emenda" Constitucional n.º 20/1998 e do \xC2" ...
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Acórdão nº RMS 33552 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA ... ção Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n. 41, de 19 de dezembro de 2003 ...
- Acórdão nº 2006/0102815-0 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2010/0067379-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONSTITUCIONAL ... FUNDAMENTO ... na redação anterior à Emenda" Constitucional 41/2003, porquanto sua\xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. ... DECADÊNCIA ... AFASTADA. ... aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º ...
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Acórdão nº 2009/0171562-2 de T5 - QUINTA TURMA
... constitucional ...
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Acórdão nº AgRg no RMS 33235 / AM de T2 - SEGUNDA TURMA
... PERÍODO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 41⁄2003 ... 1. O Superior ...
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Acórdão nº 2010/0199563-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PERÍODO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 41⁄2003 ... 1. O Superior ...
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Acórdão nº 2014/0208548-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONSTITUCIONAL ... das pensões faleceram após a Emenda" Constitucional 41/2003 ... 2. In casu, \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0302296-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... após a Emenda Constitucional 41/2003 (fl. 243, e-STJ). ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ARTIGO 40 ... Os atos da Agência deverão ser sempre acompanhados da exposição formal dos motivos que os justifiquem ... ARTIGO 41 ... Os atos normativos somente produzirão efeito após publicação no Diário Oficial da União, e aqueles de alcance particular, após a ...
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Acórdão nº 2009/0109384-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... EMENDA" CONSTITUCIONAL N. 19/98. ARTIGO 41\xC2" ...
- Acórdão nº 2013/0338001-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 2006/0200266-8 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2007/0039380-4 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2010/0144322-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VIDOR PÚBLICO. TETO REMUNERATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL 41⁄2003. SUJEIÇÃO. AUSÊNCIA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11539, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre a Carreira de Analista de Infra-estrutura e Sobre o Cargo Isolado de Provimento Efetivo de Especialista em Infra-estrutura Senior.
... ção Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da ... 3º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3º da ...
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Acórdão nº AgRg no RMS 30883 / CE de T5 - QUINTA TURMA
... TETO REMUNERATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 41⁄2003. ART. 37, INCISO ...
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Acórdão nº RMS 32802 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... EC N. 41⁄2003. REDUÇÃO DE VANTAGENS. QUINQUÊNIOS ... Emenda Constitucional n. 41⁄2003, têm direito à ...
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Acórdão nº 2013/0386270-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TETO REMUNERATÓRIO. EMENDA 41/2003. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. Não há direito adquirido ao recebimento de remuneração, proventos ou pensão acima do teto remuneratório estabelecido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, nem ato jurídico perfeito que se sobreponha ao referido teto,
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, ... 39.” (NR) ... “Art. 41. Os ocupantes de cargos efetivos das carreiras de ...
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Acórdão nº 2014/0216946-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SOCIAL. EMENDA ... EXCLUSIVAMENTE ... CONSTITUCIONAL. ...
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Acórdão nº 2015/0312914-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. ... DECADÊNCIA AFASTADA ... aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º ...
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Acórdão nº 2014/0342942-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. DECADÊNCIA AFASTADA ... aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º ...
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Acórdão Nº 3855 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Legitimidade ativa da ADEPOL. 3. Art. 1° da Emenda Constitucional n. 41, de 19' de dezembro de 2003, que alterou o art. 37, XI, da CF/88. 4. Trecho “o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo”. 5. A possibilidade da instituição de subtetos após a vigência da...
... ADEPOL. 3. Art. 1° da Emenda Constitucional n. 41, de 19 de dezembro ... de ...