emenda constitucional 45
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Acórdão nº 2016/0060491-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. EC N. 45. RESOLUÇÃO N. 08/CNJ. RECESSO FORENSE NO STJ. DADO IRRELEVANTE. RECESSO LOCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. 1. Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 45/2004, a atividade jurisdicional nos juízos de primeiro e...
... PARA INTERPOSIÇÃO. EC N. 45. ... a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 45/2004, a ... -
Acórdão nº 2016/0149524-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... VI. Após a edição da Emenda" Constitucional 45/2004, foram vedadas\xC2" ...
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A Edição de Súmulas Vinculantes e Impeditivas de Recursos pelos Tribunais Superiores - Celeridade Jurisdicional ou Usurpação de Competência?
A Emenda Constitucional 45, de dezembro de 2004, ficou conhecida como "Reforma do Poder Judiciário" e tinha por objetivo acelerar o andamento dos processos judiciais e desafogar o Poder Judiciário das inúmeras demandas com pedidos repetidamente interpostos. Nesse contexto, foram implementadas diversas inovações no âmbito do Direito Processual. Dentre elas se destacam as súmulas vinculantes e as...
... A Emenda Constitucional 45, de dezembro de 2004, ficou ... -
Acórdão nº REsp 861458 / BA de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSO CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE AÇÃO DE ... SUPERVENIÊNCIA DA EC 45⁄04. SÚMULA VINCULANTE 22 DO STF ... 1 ... instrumento são anteriores à edição da Emenda Constitucional 45, tendo a recorrente pleiteado ...
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Acórdão nº 2009/0031915-5 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTEMPESTIVO. EC 45. EXTINÇÃO DO PERÍODO DE FÉRIAS FORENSES. ALTERAÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO EM RAZÃO DA SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. COMPROVAÇÃO MEDIANTE DOCUMENTO OFICIAL NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDO PELO TRIBUNAL A QUO. IRRELEVÂNCIA, DIANTE DO CARÁTER BIFÁSICO DA...
... RECURSO INTEMPESTIVO. EC 45. EXTINÃÃO DO PERÃODO DE FÃRIAS ... AGRAVO IMPROVIDO ... 1. Com a Emenda Constitucional 45, de 31 de dezembro de 2004, ... -
Acórdão nº 2009/0068232-4 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTEMPESTIVO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 544 DO CPC. EC 45/2004. EXTINÇÃO DO PERÍODO DE FÉRIAS FORENSES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL MEDIANTE DOCUMENTO OFICIAL NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. CERTIDÃO APÓCRIFA. AUSÊNCIA DE FÉ PÚBLICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO IMPROVIDO,
... 544 DO CPC. EC 45⁄2004. EXTINÇÃO DO PERÍODO DE FÉRIAS ... 2. Com a Emenda Constitucional 45, de 31 de dezembro de 2004, ... -
Acórdão nº 2014/0344285-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. COMPETÊNCIA DO STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. ALEGAÇÃO DE
... CONSTITUCIONAL". IMPOSSIBILIDADE ... DE ANÁLISE POR \xC2" ... Emenda ... - Acórdão nº 2013/0383745-5 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2016/0086984-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA. RECESSO FORENSE. ATO LOCAL. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTO HÁBIL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 93, inciso XII, da Constituição
... acrescentado pela Emenda Constitucional nº 45/2004, a ... -
Acórdão nº 2009/0049825-2 de T4 - QUARTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. EXTINÇÃO DO PERÍODO DE FÉRIAS FORENSES. ALTERAÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO EM RAZÃO DA SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MEDIANTE DOCUMENTO OFICIAL NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. JUÍZO DE...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. EMENDA CONSTITUCIONAL 45⁄2004. EXTINÇÃO DO PERÍODO ... -
Acórdão nº EREsp 786209 / BA de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... I.- Antes e depois de Emenda Constitucional 45, de 8.12.2004, ações de ...
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Acórdão nº 2008/0265549-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... I.- Antes e depois de Emenda Constitucional 45, de 8.12.2004, ações de ...
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Acórdão nº 2012/0073127-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... Emenda ...
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Acórdão nº 2013/0407143-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... Emenda ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 88052 / MG de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0134096-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Após a edição da Emenda ...
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Acórdão nº 2015/0122735-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... "Após a edição da Emenda Constitucional n. 45/04, ...
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Acórdão nº 2015/0027926-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. 1. Afastada a alegada contrariedade ao art. 535 do CPC, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu as questões essenciais à solução da controvérsia. 2. A leitura da tese...
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Acórdão nº 2015/0163164-0 de T6 - SEXTA TURMA
... Emenda ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-101500-90.2008.5.04.0811 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PERDA AUDITIVA INDUZIDA POR RUÍDO OCUPACIONAL. CIÊNCIA DA LESÃO E AJUIZAMENTO DA AÇÃO OCORRIDOS APÓS A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45, DE 2004. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA (NÃO CONFIGURADAS VIOLAÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS; SÚMULA 296 DO TST). INDENIZAÇÃO
... DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45, DE 2004. PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão nº AgRg no CC 132156 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ça Laboral, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional 45⁄2004 ao inc. IV do art. 114 ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1360589 / ES de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL A QUO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL. AUSÊNCIA DE SENTENÇA ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004. 1. "A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado
... DE SENTENÇA ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45⁄2004 ... 1. "A Justiça ... -
Acórdão nº 2012/0130717-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONSTITUCIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA ... súmula 284/STF. Ocorre que a Emenda ...
- Acórdão nº 2015/0041530-0 de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão nº 2010/0147178-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... pelo art. 1º da Emenda ...