emenda constitucional 45
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Acórdão nº 2013/0395725-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... estrangeiras em razão da Emenda ...
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Acórdão nº 2015/0059988-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. RECURSO INTERPOSTO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. RECESSO FORENSE NO STJ. DADO IRRELEVANTE PARA AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. 1. Após a edição da Emenda Constitucional 45/2004, a atividade jurisdicional nos tribunais estaduais passou a ser ininterrupta, sendo extinto o per
... 1. Após a edição da Emenda Constitucional 45/2004, a atividade ... -
Acórdão nº 2015/0265441-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICIDADE DE RECURSOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PERÍODO RELATIVO AO RECESSO FORENSE (RESOLUÇÃO Nº 8 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇ
... Emenda" Constitucional 45/2004, foram vedadas\xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0156085-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO COM FUNDAMENTO EM LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. 1. Livramento condicional deferido ao apenado com fulcro no art. 42 do Regimento Interno dos Estabelecimentos Prisionais do Distrito Federal, que restringe a avaliação do comportamento...
... pela Emenda Constitucional 45/2004. ... -
Acórdão nº 2014/0012861-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... Emenda ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 10006 / AC de T6 - SEXTA TURMA
... INTEMPESTIVIDADE. RECESSO FORENSE. EC 45⁄04. ART. 93, XII, DA CF. NECESSIDADE DE ... 1. Após a edição da Emenda Constitucional nº 45, de 31.12.04, a atividade ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ARTIGO 45 ... #Revogado pela Lei nº 13.848, de 2019 ... ARTIGO 46 ... A Corregedoria acompanhará permanentemente o desempenho dos servidores ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... 45, item I ... Art. 31 - Em caso de mudança da ... constitucional, uma delas será, alternada e sucessivamente, ... criados após a promulgação da Emenda Constitucional nº 7, de 13 de abril de 1977, e ...
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Acórdão nº 2005/0054425-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 125 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 ... 1. Proferida a ...
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Acórdão nº 2014/0124337-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , após a edição da Emenda ...
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Acórdão nº 2015/0234452-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... análise, de matéria constitucional relacionada ao pacto federativo. ... Emenda" Constitucional 45/2004 (art. 102, III, \"d\",\xC2" ...
- Emenda Constitucional nº 45 de 2004
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... 2. Após a edição da Emenda Constitucional nº 45/04, que ...
- Férias forenses - eventual recriação através dos arts. 214 e 215 do CPC/2015 - validade e eficácia das normas diante da previsão constitucional existente no art. 93, XII, da CF/88 (redação dada pela emenda constitucional nº 45/2004), que permanece com eficácia contida, dada a ausência de criação do estatuto da magistratura previsto no caput da mesma disposição constitucional
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Acórdão nº 2015/0037884-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3. Após a edição da Emenda Constitucional 45/2004, foram ...
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Acórdão nº 2015/0252924-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de lei federal, após a Emenda" ... Constitucional 45/2004, deslocou-se \xC2" ...
- Acórdão nº EDcl no AREsp 34626 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0105951-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45. INAPLICABILIDADE ÀS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-70300-25.2005.5.15.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, ocorrendo o acidente ou a ciência inequívoca da lesão em data anterior à vigência da Emenda Constitucional 45/2004 - caso dos autos -,
... CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. APLICAÇÃO DO PRAZO ... -
Acórdão nº 2009/0150594-9 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. EC 45. EXTINÇÃO DO PERÍODO DE FÉRIAS FORENSES. ALTERAÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO EM RAZÃO DA SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. COMPROVAÇÃO MEDIANTE DOCUMENTO OFICIAL NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDO PELO TRIBUNAL A QUO. IRRELEVÂNCIA, DIANTE DO CARÁTER BIFÁSICO DA...
... RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. EC 45. EXTINÇÃO DO PERÍODO DE FÉRIAS FORENSES ... AGRAVO IMPROVIDO ... 1. Com a Emenda Constitucional 45, de 31 de dezembro de 2004, ... -
Acórdão nº 2015/0045825-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. "A partir da Emenda ... cunho constitucional ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 5720 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. EMENDA CONSTITUCIONAL 45⁄2004 ... 1. Da simples ...
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Acórdão nº 2013/0379725-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... ção o STJ em razão da Emenda Constitucional 45/2004, ...
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Acórdão nº 2013/0285068-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , ao fundamento de que "a Emenda" ... Constitucional n. 45/2004, ampliou\xC2" ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1362942 / SP de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 536 DO CPC E NO ART. 263 DO RISTJ. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NOS TERMOS DO ART. 66, § 1º DA LEI COMPLEMENTAR N. 35/79 E DOS ARTS. 81 E 106 DO RISTJ. REGRA APLICÁVEL AOS RECURSOS INTERPOSTOS DIRETAMENTE NESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O prazo legal para...
... diretamente nesta Corte, ante o teor da Emenda Constitucional 45, de 31 de dezembro de 2004, que ...