emenda constitucional 45
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Acórdão nº 2009/0109254-4 de T5 - QUINTA TURMA
... portanto, da Emenda" Constitucional 45/2004, que alterou \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0033626-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PERÍODO RELATIVO AO RECESSO FORENSE (RESOLUÇÃO Nº 8 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR AO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. RECURSO NEGADO. 1. É intempestivo o agravo em...
... Emenda" Constitucional 45/2004, foram vedadas\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0190625-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PERÍODO RELATIVO AO RECESSO FORENSE (RESOLUÇÃO Nº 8 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR AO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. RECURSO NEGADO. 1. &
... Emenda" Constitucional 45/2004, foram vedadas\xC2" ... -
Acórdão nº 2009/0075497-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL MESMO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45⁄2004. JURISPRUDÊNCIA DO ...
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Acórdão nº CC 101341 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... JUSTIÇA COMUM ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA EC 45⁄2004. ANULAÇÃO DO DECISUM PELO TRIBUNAL DE ... 1.Em face do advento da Emenda Constitucional 45, de 31.12.2004, a competência ...
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Acórdão nº REsp 1230558 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
... , diante das inovações introduzidas pela Emenda Constitucional n. 45⁄04 e pela Lei Complementar ...
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Acórdão nº 2011/0004751-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , diante das inovações introduzidas pela Emenda Constitucional n. 45⁄04 e pela Lei Complementar ...
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Acórdão nº 2008/0263014-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... JUSTIÇA COMUM ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA EC 45/2004. ANULAÇÃO DO DECISUM PELO TRIBUNAL DE ... 1.Em face do advento da Emenda Constitucional 45, de 31.12.2004, a competência ...
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Acórdão nº 2014/0218739-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 45/04. ART. 114, III, DA CF/88. ... 2. Após a Emenda ...
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Acórdão nº 2006/0069055-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DOENÇA PROFISSIONAL. EX-EMPREGADO CONTRA EMPREGADOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA EM MOMENTO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA JÁ DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM AGRAVO, ENTRE AS MESMAS PARTES, QUE VISAVA À SUBIDA DE RECURSO...
... CONSTITUCIONAL" ... INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0362361-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... análise, de matéria constitucional relacionada ao pacto federativo. ... Emenda" Constitucional 45/2004 (art. 102, III, \"d\",\xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0117725-6 de T6 - SEXTA TURMA
... INTEMPESTIVIDADE. RECESSO FORENSE. EC 45⁄04. ART. 93, XII, DA CF. NECESSIDADE DE ... 2. Após a edição da Emenda Constitucional nº 45, de 31 de dezembro de 2004, ...
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Acórdão nº CC 122011 / RS de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... I, conforme redação introduzida pela Emenda Constitucional 45⁄2004 ... 2. Conflito de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9800-27.2006.5.15.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. CIÊNCIA DA LESÃO ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E DA EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004 E AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE. NÃO INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. VALOR DA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada
... DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E DA EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004 E AÇÃO AJUIZADA ... -
Acórdão nº 2014/0121085-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... III - Com o advento da Emenda Constitucional n. 45/2004, o ...
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Acórdão nº 2014/0341320-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... constitucional ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-109800-36.2004.5.13.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Octubre de 2012
... NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. INAPLICABILIDADE DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-153700-70.2009.5.01.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 45/2004, NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, COM QUITAÇÃO DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO NESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA EM QUE SE PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DO TRABALHO. CARACTERIZAÇÃO DE COISA JULGADA. Discute-se, nesta demanda, se o acordo homologado perante
... HOMOLOGADO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° ... 45/2004, NO ÂMBITO DA ... -
Acórdão nº RO 89 / BA de T3 - TERCEIRA TURMA
... DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45⁄2004 - LITÍGIO ORIUNDO DA ...
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Acórdão nº 2012/0046163-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL MILITAR. CONSELHO DE JUSTIÇA MILITAR. ORDEM DE VOTAÇÃO. ART. 435 DO CPPM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. EC N. 45/2004. COMPETÊNCIA. STJ. AUSÊNCIA. ART. 439, ALÍNEA E, DO CPPM. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A...
... ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. EC N. 45"/2004. COMPETÊNCIA. ... STJ. AUSÊNCIA. \xC2" ... , não foi alterada pela Emenda Constitucional n. ... -
Acórdão nº 2013/0398008-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR ESTADUAL. DECRETAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE COM O OFICIALATO POR DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR. PERDA DE POSTO E PATENTE E CASSAÇÃO DE PROVENTOS DE INATIVIDADE. MANDAMUS IMPETRADO PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. AUTORIDADE COATORA. GOVERNADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM....
... CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR ESTADUAL. ... , com redação dada pela Emenda Constitucional n. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-85000-36.2009.5.02.0433 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... Até a vigência da Emenda Constitucional nº 45, que determinou a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-69500-31.2009.5.04.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. LESÃO OCORRIDA APÓS O CÓDIGO CIVIL DE 2002 E ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.
... APÓS O CÓDIGO CIVIL DE 2002 E ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45 ... Deve ser confirmada a ... -
Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... mês, assegurados os repasses de, no mínimo, 45% (quarenta e cinco por cento) até 31 de julho, ... entre o mês da promulgação da Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006, ...
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Acórdão nº 2008/0184431-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. "A partir da Emenda ... cunho constitucional ...