Empregado Rural
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001240-28.2016.5.06.0242), 23-03-2017
INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHADOR RURAL. NR-31 DO MTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 72 DA CLT. A norma Regulamentadora n.º 31 do Ministério do Trabalho e Emprego prevê a concessão obrigatória de pausas para descanso ao empregado rural que trabalhe em pé ou com sobrecarga da musculatura. Porém, devido à ausência de regulamentação sobre a duração das pausas e a frequência de sua concessão, a...
... TRABALHADOR RURAL. NR-31 DO MTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 72 DA CLT. A norma ... prevê a concessão obrigatória de pausas para descanso ao empregado rural que trabalhe em pé ou com sobrecarga da musculatura. Porém, devido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-165400/2003-0461-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Abril de 2006
... 6ª Turma ACV/jz RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. APLICABILIDADE. Ajuizada a ação ... 28/2000 e de dois anos contados da extinção do contrato, tem o empregado rural garantida a imprescritibilidade dos direitos oriundos do vínculo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1654/2003-461-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Abril de 2006
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. APLICABILIDADE. Ajuizada a ação ... 28/2000 e de dois anos contados da extinção do contrato, tem o empregado rural garantida a imprescritibilidade dos direitos oriundos do vínculo de ...
- Acórdão nº 1995/0038927-4 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-20722/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
NATUREZA DO VÍNCULO O fato de a empresa destinar a sua produção à indústria não define, isoladamente, o enquadramento sindical a ser conferido ao empregado, resolvendo a questão a caracterização da atividade exercida pelo obreiro. Recurso de revista não conhecido. OPÇÃO PELO FGTS. NULIDADE No período anterior à Constituição Federal de 1988 não houve implantação do regime do FGTS para os rurícolas,
... , isoladamente, o enquadramento sindical a ser conferido ao empregado, resolvendo a questão a c a racterização da atividade exercida pelo ... ão l e gal,naquela oportunidade, nula é a incl u são do empregado rural no regime do fundo de garantia ... Recurso de revista conhecido, por dive ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-40700-05.2003.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... Recurso de revista de que não se conhece. TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E AJUIZAMENTO ... No caso dos autos, o empregado rural ajuizou a reclamação trabalhista dentro dos prazos de cinco anos ...
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Acórdão Nº 0021977-39.2015.5.04.0405 (AIRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 09-11-2017
... Recurso Ordinário. Vínculo de emprego. Empregado rural. O reconhecimento da relação de emprego rural depende do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 240-06.2018.5.06.0312)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO DO ART. 14 DA LEI Nº 5.889/73 - CUMULAÇÃO COM O FGTS - POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência
... empregado rural por prazo determinado, com o regime do FGTS, ... contido no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11995/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Marzo de 2003
ENQUADRAMENTO SINDICAL - EMPREGADO QUE EXERCE ATIVIDADE RURAL EM EMPRESA DE REFLORESTAMENTO. O reclamante que prestou serviço no campo, como tarefeiro rural, à empresa Klabin, que, embora tenha a industrialização e comercialização de papel como atividade preponderante, mas também realiza o reflorestamento para obtenção de sua matéria-prima, é considerado empregado rural, como corretamente decidiu
... MF/NAM/cg/MF/ncp/ac ... ENQUADRAMENTO SINDICAL - EMPREGADO QUE EXERCE ATIVIDADE RURAL EM EMPRESA DE REFLORESTAMENTO. O reclamante que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12191/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Septiembre de 2001
EMPRESA DE REFLORESTAMENTO. ENQUADRAMENTO SINDICAL DO TRABALHADOR. PRESCRIÇÃO. Decisão recorrida em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 38 da SBDI-1. NULIDADE DA OPÇÃO PELO FGTS. PRESCRIÇÃO. É nula a opção pelo FGTS feita por empregado rural anteriormente à Constituição Federal de 1988. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. APLICAÇÃO. CATEGORIA PROFISSIONAL...
... PRESCRIÇÃO ... É nula a opção pelo FGTS feita por empregado rural anteriormente à ... Constituição Federal de 1988. HORAS IN ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-17756/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Octubre de 2003
... ENQUADRAMENTO DAS ATIVIDADES EXERCIDAS PELO ... EMPREGADO" CARACTERIZAÇÃO DO TRABALHO URBANO OU RURAL RECONHECIMENTO DA ... PRESCRI\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15521/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Mayo de 2005
... : EMPRESA DE REFLORESTAMENTO. EMPREGADO RURAL. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. RECURSO FUNDADO EM DIVERGÊNCIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-487/2002-669-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Mayo de 2005
RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. RURÍCOLA. PRESCRIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL 28/2000. Lei nova que reduz prazo prescricional. Aplicação imediata apenas em relação às pretensões surgidas sob sua vigência. Empregado rural que ajuíza ação dentro dos prazos de cinco anos contados da vigência da Emenda Constitucional nº 28/2000 e de dois anos contados da extinção do contrato. Inexistência de...
... Empregado rural que ajuíza ação dentro dos prazos de cinco anos contados da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-148/2000-046-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LIMITES DE CABIMENTO. PRESCRIÇÃO - EMPREGADO RURAL - ENQUADRAMENTO. HORAS IN ITINERE. Deixando a parte de fazer patentes as situações descritas nas alíneas do art. 896 consolidado, correto o despacho que nega curso à revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. LIMITES DE CABIMENTO ... PRESCRIÇÃO - EMPREGADO RURAL - ENQUADRAMENTO. HORAS IN ITINERE ... Deixando a parte de fazer ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001026-36.2017.5.06.0231), 28-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHADOR RURAL. NORMA REGULAMENTADORA Nº 31, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 72 DA CLT. A norma Regulamentadora n.º 31 do Ministério do Trabalho e Emprego prevê pausas para descanso para o empregado rural que trabalhe em pé ou com sobrecarga da musculatura. Ante a ausência de regulamentação nesse sentido, a jurisprudê
... INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHADOR RURAL. NORMA REGULAMENTADORA Nº 31, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO ... ério do Trabalho e Emprego prevê pausas para descanso para o empregado rural que trabalhe em pé ou com sobrecarga da musculatura. Ante a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5061826-66.2019.4.04.7100),04-09-2020
PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL DO TRABALHADOR RURAL ANTERIOR À LEI 8.213/91. EMPREGADOR PESSOA FÍSICA EQUIPARADA A PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE RECONHECIDA APENAS AOS EMPREGADOS DE EMPRESAS AGROINDUSTRIAIS OU AGROCOMERCIAIS. 1. DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO DESEMPENHO DA ATIVIDADE, SOMENTE É POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DO TRABALHO...
... por comprovado o tempo de serviço especial a segurado trabalhador rural ... Em suas razões, aduz o recorrente que a decisão impugnada destoa ... o trabalhador rural em regime de economia familiar e o empregado agrícola de pessoa física proprietária de imóvel rural ... Com ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Noviembre de 2003
... VIOLAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 5 DO TST. APOSENTADORIA DO EMPREGADO RURAL E EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CONFRONTO DE JURISPRUDÊNCIA ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
... VIOLAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 5 DO TST. APOSENTADORIA DO EMPREGADO RURAL E EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CONFRONTO DE JURISPRUDÊNCIA ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
... VIOLAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 5 DO TST. APOSENTADORIA DO EMPREGADO RURAL E EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CONFRONTO DE JURISPRUDÊNCIA ...
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Acordão da , 23-05-2022
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÃRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LABOR RURAL. ATIVIDADE COM MANEJO DE ANIMAIS. EQUIPARAÇÃO. CATEGORIA PROFISSIONAL. ATIVIDADE AGROPECUÃRIA. DECRETO 53.831/1964. POSSIBILIDADE. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÃTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A...
... APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ... LABOR RURAL. ATIVIDADE COM MANEJO DE ANIMAIS. EQUIPARAÇÃO ... CATEGORIA ... exercida pelo empregado rural na lavoura da cana-de-açúcar" (AgInt no AREsp ... 1915920/SP, Rel ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1079/2003-411-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 15 de Octubre de 2008
EMPREGADO RURAL - PRESCRIÇÃO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000 - INCIDÊNCIA IMEDIATA - ROMPIMENTO CONTRATUAL E AJUIZAMENTO DA RECLAMATÓRIA APÓS A VIGÊNCIA DA NOVA REGRA CONSTITUCIONAL - EFEITOS. Em hipótese na qual o acórdão proferido pela Turma traduz entendimento a respeito dos critérios de aplicação do disposto na Emenda Constitucional n° 28 quanto à prescrição, em face de ação ajuizada por...
... A C Ó R D Ã O ... VMF/mada/pcp ... EMPREGADO RURAL - PRESCRIÇÃO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000 - INCIDÊNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-26769/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Diciembre de 2003
... PRESCRIÇÃO. RURÍCOLA ... 1. Reputa-se urbano ou rurícola o empregado pelo critério da atividade econômica preponderante do empregador, salvo ... dos artigos 2º e 3º da Lei nº 5.889/73, considera-se empregado rural toda pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Diciembre de 2003
... PRESCRIÇÃO. RURÍCOLA ... 1. Reputa-se urbano ou rurícola o empregado pelo critério da atividade econômica preponderante do empregador, salvo ... dos artigos 2º e 3º da Lei nº 5.889/73, considera-se empregado rural toda pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Diciembre de 2003
... PRESCRIÇÃO. RURÍCOLA ... 1. Reputa-se urbano ou rurícola o empregado pelo critério da atividade econômica preponderante do empregador, salvo ... dos artigos 2º e 3º da Lei nº 5.889/73, considera-se empregado rural toda pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Diciembre de 2003
... PRESCRIÇÃO. RURÍCOLA ... 1. Reputa-se urbano ou rurícola o empregado pelo critério da atividade econômica preponderante do empregador, salvo ... dos artigos 2º e 3º da Lei nº 5.889/73, considera-se empregado rural toda pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a ...