Empregado Rural
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-44500-83.2003.5.15.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - EMPREGADO RURAL - PRESCRIÇÃO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28 - INCIDÊNCIA IMEDIATA - AJUIZAMENTO DA RECLAMATÓRIA E ROMPIMENTO CONTRATUAL APÓS A VIGÊNCIA DA NOVA REGRA CONSTITUCIONAL. Se a relação contratual teve início antes da vigência da nova regra prescricional para o trabalhador rurícola, prevista na Emenda Constitucional nº 28/2000, não se há de cogitar na retroatividade...
... 1ª TURMA VMF/ff/hz/wmc RECURSO DE REVISTA - EMPREGADO RURAL - PRESCRIÇÃO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28 - INCIDÊNCIA IMEDIATA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-261300-95.2005.5.12.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - EMPREGADO RURAL - PRESCRIÇÃO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28 - INCIDÊNCIA IMEDIATA - ROMPIMENTO CONTRATUAL E AJUIZAMENTO DA RECLAMATÓRIA APÓS A VIGÊNCIA DA NOVA REGRA CONSTITUCIONAL - EFEITOS. Em hipótese na qual o ajuizamento da ação deu-se em 13/12/2005, data posterior, portanto, à publicação da Emenda Constitucional nº 28/2000, que unificou em cinco anos o prazo...
... 1ª TURMA VMF/cm/hz/wmc RECURSO DE REVISTA - EMPREGADO RURAL - PRESCRIÇÃO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28 - INCIDÊNCIA IMEDIATA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-62200-98.2001.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... Empregado rural que ajuíza ação dentro dos prazos de cinco anos, contados da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001151-78.2017.5.06.0271), 07-03-2018
CORTADOR DE CANA-DE-AÇÚCAR. PAUSA PREVISTA NA NR-31 DO MTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT. POSSIBILIDADE. A NR-31, da Portaria 86/2005 do Ministério do Trabalho e Emprego, prevê, em seus itens 31.10.7 e 31.10.9, para o empregado rural, pausas para descanso nas atividades realizadas em pé e que exijam sobrecarga muscular, além de outras medidas destinadas à preservação da saúde do...
... e Emprego, prevê, em seus itens 31.10.7 e 31.10.9, para o empregado rural, pausas para descanso nas atividades realizadas em pé e que exijam ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-69500-98.2004.5.15.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA - COMPANHIA ENERGÉTICA SANTA ELISA - EMPREGADO RURAL - PRESCRIÇÃO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28 - INCIDÊNCIA IMEDIATA - ROMPIMENTO CONTRATUAL E AJUIZAMENTO DA RECLAMATÓRIA APÓS A VIGÊNCIA DA NOVA REGRA CONSTITUCIONAL - EFEITOS. Em hipótese na qual o ajuizamento da ação deu-se em 25/2/2005, data posterior, portanto, à publicação da Emenda Constitucional nº 28/2000, que unificou...
... /ma/hz/a RECURSO DE REVISTA - COMPANHIA ENERGÉTICA SANTA ELISA - EMPREGADO RURAL - PRESCRIÇÃO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28 - INCIDÊNCIA IMEDIATA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-74000-36.2007.5.15.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. DECISÃO REGIONAL QUE AFASTA DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS À INST NCIA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA N.º 214 DO TST. A decisão do Tribunal a quo, que afastou a declaração de prescrição qüinqüenal relativa às pretensões do empregado rural, determinando a remessa dos autos à Vara...
... ção de prescrição qüinqüenal relativa às pretensões do empregado rural, determinando a remessa dos autos à Vara para prosseguimento do ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação ... é de oito por cento do valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido ... ARTIGO 27 ... As missões diplomáticas e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-127800-71.2004.5.15.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... "não há prescrição total ou parcial da pretensão do trabalhador rural que reclama direitos relativos a contrato de trabalho que se encontrava em ... TRATORISTA. TRABALHADOR RURÍCOLA. O enquadramento do empregado como empregado urbano ou rural afere-se pela atividade preponderante de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000519-71.2019.5.06.0242), 20-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHADOR RURAL. NORMA REGULAMENTADORA Nº 31, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 72 DA CLT. A norma Regulamentadora n.º 31 do Ministério do Trabalho e Emprego prevê pausas para descanso para o empregado rural que trabalhe em pé ou com sobrecarga da musculatura. Ante a ausência de regulamentação nesse sentido, a jurisprudê
... INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHADOR RURAL. NORMA REGULAMENTADORA Nº 31, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO ... ério do Trabalho e Emprego prevê pausas para descanso para o empregado rural que trabalhe em pé ou com sobrecarga da musculatura. Ante a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-25400-95.2006.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA - EMPREGADO RURAL - PRESCRIÇÃO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28 - INCIDÊNCIA IMEDIATA - ROMPIMENTO CONTRATUAL E AJUIZAMENTO DA RECLAMATÓRIA APÓS A VIGÊNCIA DA NOVA REGRA CONSTITUCIONAL - EFEITOS. Em hipótese na qual o ajuizamento da ação deu-se em 20/3/2006, data posterior, portanto, à publicação da Emenda Constitucional nº 28/2000, que unificou em cinco anos o prazo prescricional
... A C Ó R D Ã O ... 1ª TURMA VMF/ma/pcp/a RECURSO DE REVISTA - EMPREGADO RURAL - PRESCRIÇÃO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28 - INCIDÊNCIA IMEDIATA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-11400-95.2003.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Octubre de 2012
ENQUADRAMENTO. TRABALHADOR RURAL. CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO. USINA DE CANA-DE-ACÚCAR. PRESCRIÇÃO. Para o enquadramento do empregado como trabalhador urbano ou rural é irrelevante a análise das peculiaridades da atividade por ele exercida, devendo-se observar a atividade preponderante do empregador. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento.
... A C Ó R D Ã O ... ENQUADRAMENTO. TRABALHADOR RURAL. CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO. USINA DE CANA-DE-ACÚCAR. PRESCRIÇÃO. Para o enquadramento do empregado como trabalhador urbano ou rural é irrelevante a análise das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-777-43.2012.5.18.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE. TRABALHADOR RURAL. ENQUADRAMENTO. ART. 896, § 6º, DA CLT. Consignado pelo Tribunal Regional que -enquadra-se como trabalhador rural empregado que exerce atividade em empresa agroindustrial, o que implica em concluir que o ACT em tela não se aplica ao caso sub judice, posto que, neste caso, é incontroverso que a...
... RITO SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE. TRABALHADOR RURAL. ENQUADRAMENTO. ART. 896, § 6º, DA CLT. Consignado pelo Tribunal al que "enquadra-se como trabalhador rural empregado que exerce atividade em empresa agroindustrial, o que implica em concluir ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-150585-85.2002.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE. Diante dos limites impostos na Súmula Vinculante nº 4 do STF, na qual, mesmo afastando-se o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, se ressalta que outro parâmetro não pode ser...
... Não conhecido. ENQUADRAMENTO. EMPREGADO RURAL. PRESCRIÇÃO ... É a atividade preponderante da empresa que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12008/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2002
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE HORAS IN ITINERE - HORAS EXCEDENTES - INAPLICABILIDADE DE NORMA COLETIVA Não se tratando de industriário, mas de empregado rural, é inaplicável ao reclamante as normas previstas em acordo coletivo de trabalho celebrado entre a Klabin e o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Papel e de Celulose de Telêmaco Borba. RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS...
... Não se tratando de industriário, mas de empregado rural, é inaplicável ao reclamante as normas previstas em acordo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-15500-15.2008.5.15.0154 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO. LABOR ANTERIOR À NORMA CONSTITUCIONAL N.º 28/2000. A ... prescrição aplicável em relação ao labor desenvolvido pelo empregado rural em período anterior à Emenda Constitucional n.º 28/2000 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1403/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 9 de Octubre de 2002
... A C Ó R D Ã O ... ACV/ASD/accl ... EMPREGADO RURAL. EMPRESA DE EXTRAÇÃO MADEIRA ... O enquadramento do empregado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-128400-82.2004.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 28/2000. Ao criar prazo prescricional, a Emenda ... TRABALHADOR RURAL. A Lei 5.889/73 assegura ao empregado rural que cumpre jornada superior a seis horas um intervalo para repouso ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000307-50.2019.5.06.0242), 29-07-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TRABALHADOR RURAL. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 72 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA. Seguindo o entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho e jurisprudência iterativa deste e. Regional, reputa-se cabível ao trabalhador rural o intervalo de dez minutos a cada noventa minutos de trabalho. O direito em questão tem assento nos itens 31.10.7 e 31.10.9 da Norma
... RURAL. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 72 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA ... em face da natureza do direito e do mecanismo de trabalho do empregado rural. Este entendimento alinha-se à jurisprudência notória e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001271-47.2017.5.06.0231), 25-09-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHADOR RURAL. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 72, DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA. Seguindo o entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho e jurisprudência iterativa deste e. Regional, reputa-se cabível ao trabalhador rural o intervalo de dez minutos a cada noventa minutos de trabalho. O direito em questão tem assento nos itens 31.10.7 e 31.10.9 da Norma...
... TRABALHADOR RURAL. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 72, DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA ... em face da natureza do direito e do mecanismo de trabalho do empregado rural. Este entendimento alinha-se à jurisprudência notória e iterativa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-84400-60.2005.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... GMLBC/sl/rcr ENQUADRAMENTO DAS ATIVIDADES EXERCIDAS PELO EMPREGADO DE USINA DE AÇÚCAR. CARACTERIZAÇÃO DO TRABALHO URBANO OU RURAL ... 1 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-82900-56.2005.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ... PRESCRIO. TRABALHADOR RURAL ... O Acrdo Regional no registra elementos fticos essenciais ao ... segundo a qual, descumprido o intervalo intrajornada de empregado rural, faz ele jus ao pagamento daquele perodo como hora extra. O artigo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-136-84.2010.5.15.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Octubre de 2012
... trabalhista de caráter cogente, com manifesto prejuízo para o empregado. 2. Conquanto a jurisprudência desta Corte superior venha admitindo a ... 1. A Lei n.º 5.889/73, aplicável ao empregado rural, estatui, em seu artigo 1º, que, "As relações de trabalho rural serão ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000388-67.2017.5.06.0242), 13-04-2018
INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHADOR RURAL. NR-31, DO MTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 72, DA CLT. A norma Regulamentadora n.º 31, do Ministério do Trabalho e Emprego prevê a concessão obrigatória de pausas para descanso ao empregado rural que trabalhe em pé ou com sobrecarga da musculatura. No entanto, restou evidenciado, nos autos, que o autor gozava de várias pausas durante o expediente,...
... EMENTA: INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHADOR RURAL. NR-31, DO MTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 72, DA CLT. A norma ... prevê a concessão obrigatória de pausas para descanso ao empregado rural que trabalhe em pé ou com sobrecarga da musculatura. No entanto, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9147/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Febrero de 2004
... VMF/vmf/sm ... INDÚSTRIA DE REFLORESTAMENTO. ENQUADRAMENTO. EMPREGADO RURAL ... Trabalho rural é aquele prestado à pessoa física ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-96000-37.2002.5.15.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional analisou a questão que lhe foi submetida, não havendo a alegada negativa de prestação jurisdicional. Incólumes os arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 458 do Código de Processo Civil. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. Lei...
... PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. Lei nova que reduz prazo ... Empregado rural que ajuíza ação dentro dos prazos de cinco anos contados da ...