empreiteiro de obra

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROVIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. Diante de potencial contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCI

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRUÇÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE DESMATAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. Reconhecida a contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, dá-se provimento ao apelo para determinar o processamento do recurso de...

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte, o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe a indicação expressa de violação dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC ou 93, inciso IX, da Carta Magna, pelo que, impertinente se

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO Em face da plausibilidade da indicada contrariedade à Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. 2. RECURSO DE REVISTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. -Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de...

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONO DA OBRA. -Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora- (Orientação

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - DONO DA OBRA. -Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora- (Orie

RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA PARA CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA. DONO DA OBRA. -Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma...

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DA REDE DE ACESSO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 191 DA SBDI-I DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. 1. Nos termos da atual redação da Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I, somente -o contrato de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas...

RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE. DONO DA OBRA. CONSTRUÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE IBIÁ. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1. A relação jurídica existente entre o empreiteiro e o dono da obra é de natureza civil, enquanto que a relação que se forma entre o empreiteiro e seus empregados é regida pela legislação trabalhista. Nesse contexto, nos...

RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONO DA OBRA - CONSTRUÇÃO CIVIL. Restou incontroverso que a reclamada - empresa do ramo de publicidade e propaganda, firmou com a primeira-reclamada - CMS PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA., contrato para a realização de obra certa na área de construção civil, qual seja, a construção das instalações da sede da agência de publicidade. O fato de o dono...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO. CONTRATAÇÃO DE EMPREITEIRA. CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO DONO DA OBRA. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191 DA SBDI-1 DO TST. Agravo de instrumento provido a fim de se determinar o processamento do recurso de revista para análise de contrariedade à OJ 191 da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE...

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRUÇÃO CIVIL. EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE SERVENTE DE OBRAS. 1. Nos termos da nova redação conferida pelo Tribunal Pleno desta Corte superior à Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I, -diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Segundo a Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do TST, -Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja a responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo...

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REFORMA E CONSERTO DE AGÊNCIAS E LOJAS. DONO DA OBRA. Restou delineado a existência de contrato para reforma e conserto de lojas e agências dos recorrentes, - empresas do ramo bancário -, pela primeira reclamada, Araújo e Prado Serviços de Manutenção Ltda. O contexto evidencia a condição de dono de obra dos recorrentes, pois contratam serviços...

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. -Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora- (Orientação...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. PROVIMENTO. DONO DA OBRA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. Agravo de instrumento a que se dá provimento, em face de potencial má aplicação da Súmula 331/TST. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. A teor da Orientação Jurisprudencial 191

RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE. DONO DA OBRA. CONSTRUÇÃO DE POSTO DE COMBUSTÍVEL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1. A relação jurídica existente entre o empreiteiro e o dono da obra é de natureza civil, enquanto que a relação que se forma entre o empreiteiro e seus empregados é regida pela legislação trabalhista. Nesse contexto, nos termos da Orientação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DONA DA OBRA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA -INEXISTÊNCIA. A teor da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1, -diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas

RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. DONA DA OBRA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA O LEVANTAMENTO SÍSMICO DA BACIA DO RIO SÃO FRANCISCO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SDI-1 (NOVA REDAÇÃO). Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade...

RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONO DA OBRA - CONSTRUÇÃO CIVIL. Incontroverso que a segunda-reclamada - empresa do ramo de construção civil - firmou com a primeira-reclamada ora recorrente - contrato para a realização de obra certa na área de construção civil. O fato de o dono da obra se aproveitar de maneira mediata da edificação civil construída por terceiros via contrato...

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONA DA OBRA. Consoante a jurisprudência pacífica do TST, -diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora-. Aplicaç

RECURSO DE REVISTA DA CDHU. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - DONO DA OBRA. -Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. A potencial contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do TST encoraja o processamento do recurso de revista, na via do art. 896, -a-, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. Nos termos da...