empreiteiro de obra
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-96740-32.2009.5.03.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONA DA OBRA. Constatada contrariedade a OJ 191 da SBDI-1 do TST, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA...
... PROCESSO ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONA DA OBRA. Constatada contrariedade a OJ 191 da SBDI-1 do TST, impõe-se o ... -1 do TST, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações ... -
Acórdão nº 2009/0045109-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CABIMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ENGENHEIRO DA OBRA. LESÃO GRAVE OU DE ... há nos autos elementos probatórios que evidenciem o dever do empreiteiro de buscar a regularização da obra perante as autoridades ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-481-30.2011.5.09.0671 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. -Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o...
... CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. "Diante da inexistência de previsão legal ... de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-115-63.2010.5.05.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO. CONTRATAÇÃO DE EMPREITEIRA. CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO FÓRUM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO DONO DA OBRA. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191 DA SBDI-1 DO TST. Agravo de instrumento provido a fim de se determinar o processamento do recurso de revista para análise de contrariedade à OJ 191 da SBDI-1 do TST. Agravo de...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO DONO DA OBRA. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191 DA SBDI-1 DO TST ... , em relação às obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, somente é cabível tratando-se de empresa construtora ou incorporadora, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2140-61.2010.5.05.0561 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - ADMISSIBILIDADE - DONO DA OBRA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE. Firmado contrato de empreitada, em que o empreiteiro se obriga a executar lavor ou obra certa, enquanto o dono da obra se compromete ao pagamento do preço estabelecido, objetivando-se, apenas, o resultado do trabalho contratado, não existindo nenhum vínculo jurídico entre o dono da obra e os...
... - ADMISSIBILIDADE - DONO DA OBRA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE. Firmado contrato de reitada, em que o empreiteiro se obriga a executar lavor ou obra certa, enquanto o dono da obra se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-150900-26.2009.5.15.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. INAPLICABILIDADE. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1/TST. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA....
... ADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. INAPLICABILIDADE. Mostra-se prudente o provimento do agravo de ... ão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações ... -
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... qualquer valor, inclusive a título de mediação de mão de obra ... § 1º A empresa de trabalho temporário poderá apenas efetuar os ... II – os empregados do subempreiteiro, o subempreiteiro e o empreiteiro principal, nos termos do disposto no art. 455 da Consolidação das Leis ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-104800-75.2007.5.01.0521 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE. DONA DE OBRA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1 DO TST 1. Consoante o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial n° 191 da SbDI-1 do TST, os contratos de empreitada de construção civil não ensejam a declaração de responsabilidade solidária ou subsidiária da dona da obra em relação às obrigações trabalhistas...
... RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE. DONA DE OBRA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1 DO TST ... 1. Consoante o ... em relação às obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo se for a dona da obra empresa construtora ou incorporadora ... 2 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-96300-70.2007.5.15.0152 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... 1ª Turma GMHCS/dft/ ... RECURSO DE REVISTA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE ... 1. O Tribunal Regional do Trabalho negou provimento ... de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-13700-04.2008.5.15.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - DONO DA OBRA. -Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora- (Orie
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... - ENTE PÚBLICO - DONO DA OBRA. "Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de preitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-30000-63.2005.5.03.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONO DA OBRA. "Diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora" (Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 desta
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONO DA OBRA. "Diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada re o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-20940-53.2008.5.09.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO. PROVIMENTO. Infirmados os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento, dá-se provimento ao apelo para determinar o processamento do agravo de instrumento interposto pela reclamada. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. Demonstrada a contrariedade a Orientação Jurisprudencial n.º 191 da...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. Demonstrada a contrariedade a Orientação Jurisprudencial n.º 191 da ... ão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-17800-47.2009.5.01.0301 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. -Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora- (Orientação Jurisprudencial n.º 191 da...
... (1ª Turma) ... GMLBC/rd/ RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. "Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de preitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-188-19.2012.5.04.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONO DA OBRA. -Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora- (Orient
... SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... - DONO DA OBRA. "Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de preitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1633-38.2010.5.15.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE. DONO DA OBRA. Decisão regional em consonância com a OJ 191/SDI-I/TST (-Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono...
... RESPONSABILIDADE. DONO DA OBRA. Decisão regional em consonância com a OJ 191/SDI-I/TST ("Diante da ... de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3100-39.2011.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - DONO DA OBRA. -Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora- (Orie
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... - ENTE PÚBLICO - DONO DA OBRA. "Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de preitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-48740-39.2007.5.15.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EMPREITADA ... - DONO DA OBRA (má- aplicação da Súmula nº 331, IV). -Diante da inexistência de visão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-51300-75.2009.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO. CONTRATAÇÃO DE EMPREITEIRA. CONSTRUÇÃO DE CASAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO DONO DA OBRA. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191 DA SBDI-1 DO TST. Segundo a jurisprudência dominante, aceita com reserva de entendimento pelo relator, a responsabilidade do dono da obra, em relação às obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, somente é cabível...
... CONSTRUÇÃO DE CASAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO DONO DA OBRA. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191 DA SBDI-1 DO TST ... , em relação às obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, somente é cabível tratando-se de empresa construtora ou incorporadora, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-60100-95.2009.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. INAPLICABILIDADE. Diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. Inteligência da Orientação...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. INAPLICABILIDADE. Diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-200-21.2008.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. Nos termos da OJ 191 da SBDI-1 do TST, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo se o dono da obra for uma empresa construtora ou incorporadora, o que não é a hipótese dos autos.
... DONO DA OBRA. Nos termos da OJ 191 da SBDI-1 do TST, o contrato de empreitada de rução civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-483-30.2010.5.04.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - DONO DA OBRA. -Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora- (Orie
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... - ENTE PÚBLICO - DONO DA OBRA. "Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de preitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-896-06.2011.5.03.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONO DA OBRA. -Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora- (Orientação...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONO DA OBRA. "Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de preitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-94-35.2010.5.15.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Octubre de 2012
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. -Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora- (Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1
... (5ª Turma) ... BP/cg RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. "Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de preitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-890400-48.2006.5.12.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - DONO DA OBRA. -Diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora- (Orientação Jurisprudencial nº 191...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... - ENTE PÚBLICO - DONO DA OBRA. -Diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada re o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-88000-45.2008.5.15.0133 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. -Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora- (Orientação Jurisprudencial n.º 191 da...
... (1ª Turma) ... GMLBC/gs/ RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. "Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de preitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações ...