empresa estrangeira no brasil
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Acórdão nº 2013/0199010-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 8.183 - EX ... : TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S/A ... de carga, firmado por empresa da Espanha ...
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Acórdão nº 2011/0007954-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRENTE : REPSOL YPF BRASIL S/A ... empresa" estrangeira. O acórdão recorrido consignou\xC2" ...
- Acórdão nº REsp 1161467 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Sentença nº 1000614-09.2021.5.02.0442 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-03-2024
... , aduzindo nunca ter sido sócio da empresa. É o relatório. Decido. Analisando os autos ... Brasil, administrador não sócio da pessoa jurídica, ... constituído representante da empresa estrangeira no Brasil, por força do que dispõe o art. 1.138 ...
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Art. 61º
Alexandre Pereira Bonna ... Art. 61. A empresa estrangeira será notificada e intimada de todos ... ou escritório instalado no Brasil ... Imagine-se um consumidor no Brasil que ...
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... conseqüência, em vantagem financeira à empresa ou traga prejuízo ao consumidor; ... XV - ... da aguardente de cana produzida no Brasil, com graduação alcoólica de trinta e oito a ... Art. 82. A bebida de procedência estrangeira somente poderá ingressar e ser comercializada no ...
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Lei nº 3.421 de 10/07/1958. CRIA O FUNDO PORTUARIO NACIONAL A TAXA DE MELHORAMENTOS DOS PORTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ) do seu produto, à agência do Banco do Brasil S.A., para crédito de conta especial vinculada, ... empréstimos em moeda nacional ou estrangeira, até o montante, respectivamente, de ...
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Acórdão nº 2008/0214522-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de: a) exportação - é contratada por empresa brasileira para realizar serviço de transporte ... ção - é contratada por empresa estrangeira para realizar serviço de transporte de cargas ra o Brasil, independentemente de ser utilizada a cláusula ...
- Em vigor Decreto Nº 10.521, de 15 de outubro de 2020. Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá
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Acórdão nº 2006/0239556-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... :DEL MONTE FRESH TRADE COMPANY BRASIL LTDA ADVOGADO:PEDRO ELEUTÉRIO DE ALBUQUERQUE E ... COFINS E PIS. CONTRATOS EM MOEDA ESTRANGEIRA (DÓLAR). INCIDÊNCIA NO MOMENTO DA LIQÜIDAÇÃO ... existência de saldo positivo no caixa da empresa. Recurso especial da Fazenda Nacional, pela ...
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Acórdão nº 2006/0239556-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... :DEL MONTE FRESH TRADE COMPANY BRASIL LTDA ADVOGADO:PEDRO ELEUTÉRIO DE ALBUQUERQUE E ... COFINS E PIS. CONTRATOS EM MOEDA ESTRANGEIRA (DÓLAR). INCIDÊNCIA NO MOMENTO DA LIQÜIDAÇÃO ... existência de saldo positivo no caixa da empresa. Recurso especial da Fazenda Nacional, pela ...
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Em vigor
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
... VI - empresa pesqueira: a pessoa jurídica que, constituída ... pessoa natural residente e domiciliada no Brasil ou a pessoa jurídica constituída segundo as ... VIII - embarcação estrangeira de pesca: a pertencente a pessoa natural ...
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Acórdão nº 2005/0035096-5 de CE - CORTE ESPECIAL
EDcl na SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 879 - US (2005/0035096-5) ... prolator da decisão homologanda, seja no Brasil, mediante carta rogatória, consoante a ratio ... Assim, não houve citação da empresa brasileira, nem esta compareceu ao tribunal ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 83402 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... bem por parte do arrendatário sediado no Brasil ... Tudo porque, a opção de compra constante ... acordado entre fabricante estrangeira de aeronaves e empresa aérea nacional ... 4. A ...
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Acórdão nº 2009/0142113-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : TOPIGS DO BRASIL LTDA ADVOGADO : ANDRÃA DE TOLEDO PIERRI E ... passivo (decorrente de empréstimo) da empresa domiciliada no Brasil em investimento externo ... âneas de compra e venda de moeda estrangeira (sem expedição de ordem de pagamento do ou ...
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Contratado no Brasil para trabalhar fora se submete às leis nacionais
Contratado no Brasil para trabalhar fora se submete à lei nacional
... brasileiras, indiferente se o contrato foi firmado com uma empresa estrangeira e o serviço será prestado em outro país. Com esse ... -
Decisão Monocrática, Processo nº 1996.03.01.052555-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 21-01-2019
... IMPOSTO DE RENDA. CONVENO INTERNACIONAL BRASIL-FRANA. TRIBUTAO DO VALOR REFERENTE SERVIOS DOS POR EMPRESA ESTRANGEIRA NO BRASIL. POSSIBILIDADE. SUCUMBNCIA ...
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Lei nº 14.217 de 13/10/2021. Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e de insumos e para a contratação de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19.
... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia ou identificador empresa estrangeira que não funcione no País; ... II ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda ... Art. 7° Para a ... de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação incidentes sobre: ... 46. A importação de mercadoria estrangeira não autorizada com fundamento na legislação de ...
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Acórdão nº 2006/0017842-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... da execução de contrato realizado por empresa estrangeira (com filial devidamente regulamentada no Brasil) e a Caixa Econômica Federal, a liminar de ...
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Acórdão nº 2001/0010244-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... dos Santos e Companhia Ltda., empresa contribuinte de ICMS, entendeu que continuam em ... Brasil é condicionada ao fato de o produto similar ... ém aplicada à mercadoria similar estrangeira oriunda de país signatário do GATT. De tal ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo Imposto de Renda na forma ... do governo brasileiro, em moeda estrangeira, considera-se tributável apenas a quarta parte ... pessoa jurídica de direito público ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... , a autarquia, a fundação pública ou a empresa estatal dependente detentora e descentralizadora ... de reais), ou o equivalente na moeda estrangeira em que o compromisso tenha sido estipulado, ... ências operacionalizadas na Plataforma +Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e ...
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Reforma tributária: dividendos e a dupla tributação
Opinião: Reforma tributária: dividendos e a dupla tributação
... dividendos de fato voltará a existir no Brasil. Após a apresentação do Projeto de Lei ... ência exclui os rendimentos de fonte estrangeira da apuração do imposto doméstico; e 2) o ... detiver 25% ou mais do capital da empresa no Brasil; ... b) Regras de LOB (Limitation of ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... , e estas em porto ou mar territorial do Brasil ... Lugar do crime ... Art. 6º - Considera-se ... Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ... Eficácia de sentença estrangeira ... Art. 9º - A sentença estrangeira, quando a ...