Empresa Imobiliária
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Acordao N° 1292333 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2020
Apelação cível. Compra e venda de imóvel na planta. Cdc. Incidência. Corretora de imóveis. Presença na cadeia de consumo. Responsabilidade solidária. Não configurada. Intermediação. Obrigação de resultado. Pedido de restituição em dobro da comissão de corretagem. Impossibilidade. Previsão contratual. Legalidade. Ausência de má-fé. Informação clara ao consumidor. Ônus sucumbencial. Recíproca e...
... litigioso ... 3.A empresa imobiliária que limita a sua atuação à intermediação entre as partes ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004338-75.2020.8.19.0207 (Cível), 09-03-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS PARA REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEL. TERCEIRIZAÇÃO DO SERVIÇO PELA IMOBILIÁRIA PARA UM DESPACHANTE. FRAUDE NO PAGAMENTO DO ITBI, COM DESVIO DO DINHEIRO PAGO PELO CONSUMIOR À EMPRESA IMOBILIÁRIA PARA TAL FINALIDADE. APRESENTAÇÃO DE GUIA DE ITBI INTEGRALMENTE...
... DE IMÓVEL. TERCEIRIZAÇÃO DO SERVIÇO PELA IMOBILIÁRIA PARA ... UM DESPACHANTE. FRAUDE NO PAGAMENTO DO ITBI, COM DESVIO ... DO NHEIRO PAGO PELO CONSUMIOR À EMPRESA IMOBILIÁRIA ... PARA TAL FINALIDADE. APRESENTAÇÃO DE GUIA DE ITBI ... -
Acórdão Nº 5046276-92.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 29-11-2022
AMBIENTAL E URBANÍSTICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA CONCEDIDA, PROIBINDO A ALIENAÇÃO, TRANSFERÊNCIA OU NEGOCIAÇÃO DE LOTES; DETERMINANDO A AFIXAÇÃO NO IMÓVEL DE PLACAS INFORMATIVAS DA EXISTÊNCIA DA CAUSA E ORDENANDO A AVERBAÇÃO DO PROCESSO NO ASSENTO DO REGISTRO DE IMÓVEIS. INSURGÊNCIA DA CORRÉ EMPRESA IMOBILIÁRIA COM RELAÇÃO AO CAPÍTULO QUE VEDA A...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição ... § 1º ...
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Acórdãos nº 0020333-07.2009.8.26.0309 de 8ª Câmara de Direito Privado, 1 de Octubre de 2018
reintegração de posse – Aquisição de unidade imobiliária pela população mais pobre - Inadimplência – Rescisão do contrato com reintegração da empresa na posse do imóvel – Invocação do direito constitucional à moradia - Garantia que exige o preenchimento de certos requisitos mínimos – Direito que não impede os efeitos do inadimplemento contratual - Ausência de dispensa das obrigações pecuniárias...
... REINTEGRAÇÃO DE POSSE Aquisição de unidade imobiliária pela população mais pobre - Inadimplência Rescisão do contrato com reintegração da empresa na posse do imóvel Invocação do direito constitucional à ... -
Acórdão Nº 5002458-64.2021.8.24.0020 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-07-2022
RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PLEITO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO FIRMADO COM PESSOA FÍSICA. DESAVENÇA QUE OCASIONOU O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NAQUELES AUTOS.AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO...
- Decreto nº 43.433 de 26/03/1958. CONCEDE A COMPANHIA IMOBILIARIA, AGRICOLA E INDUSTRIAL CIAL S.A. AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAR COMO EMPRESA DE MINERAÇÃO.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001334-49.2014.5.06.0014), 23-10-2017
EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. CONTRATO DE EMPREITADA POR EMPRESA DO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURADA Havendo a contratação de empreitada por empresa do ramo da incorporação e construção imobiliária, forçoso reconhecer a responsabilidade solidária juntamente com a subempreiteira, pelas obrigações trabalhistas devidas na...
... CONTRATO DE EMPREITADA POR EMPRESA DO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURADA ... por empresa do ramo da incorporação e construção imobiliária, forçoso reconhecer a responsabilidade solidária juntamente com a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00106910420154058300), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0010691-04.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PLENO IMOBILIARIA LTDA - ME ADVOGADO: Taney Queiroz E Farias e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EXECUTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS INTEGRANTES GRUPO ECONÔM
... -04.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PLENO IMOBILIARIA LTDA - ME ADVOGADO: Taney Queiroz E Farias e outro APELADO: FAZENDA ... Alega não possuir qualquer relação societária com a empresa executada originariamente, Distribuidora Patriota Ltda, razão pela qual ... -
Acórdão Nº 0015743-08.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INCLUSÃO DE EMPRESA NO POLO PASSIVO. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Pugnam os agravantes pela anulação do mandado de citação, dado que não consideram devida a inclusão da imobiliária no polo passivo da demanda, em razão de não estar a empresa autorizada a...
... INCLUSÃO DE EMPRESA NO POLO PASSIVO. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE ... de citação, dado que não consideram devida a inclusão da imobiliária no polo passivo da demanda, em razão de não estar a empresa autorizada a ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000470-89.2020.8.19.0207 (Cível), 03-03-2021
¿APELAÇÃO CÍVEL. Versa a hipótese ação de indenização por danos materiais e morais, em que objetiva o autor compelir os réus a quitarem o saldo total em aberto referente ao ITBI, bem como a condenação dos réus ao pagamento de indenização pelos danos morais que alega ter sofrido, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em virtude de falha na prestação do serviço (aquisição e escritura de imóvel)
... Risco do Empreendimento, em relação à empresa ... imobiliária, devendo o fornecedor assumir os reveses ... que sejam ... -
Acórdãos nº 0003374-36.2013.8.26.0368 de 30ª Câmara de Direito Privado, 9 de Diciembre de 2015
Bem imóvel - Compra e venda – Intermediação – Comissão de corretagem – Ação de cobrança - Demanda de empresa imobiliária em face de proprietária/vendedora do bem – Sentença de procedência - Manutenção do julgado – Necessidade – Alegação da ré de que a autora não participou da venda – Inconsistência – Suficiência de elementos de convicção a demonstrar em sentido contrário – Verba devida. Apelo da...
... ão de corretagem Ação de cobrança - Demanda de empresa imobiliária em face de proprietária/vendedora do bem ... -
Acórdãos nº 1000159-94.2013.8.26.0704 de 9ª Câmara de Direito Privado, 20 de Febrero de 2018
COMISSÃO DE CORRETAGEM – Ação de cobrança promovida por empresa imobiliária – Encargo representado por cheque prescrito e cláusula contratual constante de promessa de venda e compra celebrada pela ré – Prescrição do título que não impede a exigência do débito, pois este não afasta sua causa subjacente – Prescrição da obrigação não configurada, pois não decorrido o lapso de 5 anos desde que...
... CORRETAGEM Ação de cobrança promovida por empresa imobiliária Encargo representado por cheque prescrito ... -
Acórdão nº 2014/0061368-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALVARÁ DE EDIFICAÇÃO. DIREITO DE PROTOCOLO. REQUERIMENTO SOB A ÉGIDE DE LEI MENOS RESTRITIVA. CONCESSÃO A SOCIEDADE DIVERSA APÓS A REVOGAÇÃO DA LEI. ALTERAÇÃO DO PROJETO. DIREITO ADQUIRIDO. MANDATO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA. 1. Cuida-se, na origem,
... de 2005, a empresa" FRC Incorporações e Participações Ltda. protocolou \xC2" ... imobiliária, porque seu requesto demandava, além de outros ... -
Decisão Monocrática Nº 0003919-38.2002.8.24.0113 do Primeira Câmara de Direito Público, 12-06-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0003919-38.2002.8.24.0113 de Camboriú Apelante : Município de CamboriúProcs. Municípi : Helio Cardoso Derenne Filho (OAB: 36723/SC) e outroApelado : Empresa Imobiliária Mariscal LtdaRelator(a) : Desembargador Pedro Manoel AbreuDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVACuida-se de apelação cível interposta pelo Município de Camboriú contra sentença
... Apelado : Empresa Imobiliária Mariscal Ltda ... Relator(a) : Desembargador Pedro Manoel ... -
Acórdão Nº 0001538-36.2011.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO ENTE MUNICIPAL.CONSTRUÇÃO EM TERRENO PRÓPRIO. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE PROVA QUANTO À UTILIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA PRÓPRIA. ÔNUS DO AUTOR. EXAÇÃO DEVIDA."'A construção de imóveis feita pela empresa imobiliária, por conta da própria e para revenda, não tem incidência do...
- Decreto nº 45.293 de 27/01/1959. CONCEDE A ORIENTADORA IMOBILIARIA LIMITADA AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAR COMO EMPRESA DE MINERAÇÃO.
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Acórdão nº 2014/0056375-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE EMOLUMENTOS DE CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. REGISTRO ÚNICO. ATENUAÇÃO DOS CUSTOS DA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. A indicada afronta do art. 228 da Lei 6.015/1973 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor...
... ATENUAÇÃO DOS CUSTOS DA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ ... empresa ... -
Acórdãos nº 2087009-39.2018.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 2 de Julio de 2018
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE. Decisão agravada que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. Recurso da executada, empresa imobiliária. Apesar de viável, em tese, a concessão da gratuidade à pessoa jurídica, não foi demonstrada a alegada hipossuficiência no caso concreto. Preclusão no que diz respeito ao tema dos honorários periciais. Necessidade de recolhimento...
... de Guarulhos , em que é agravante IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA., é agravado JOAO ... Recurso da executada, empresa imobiliária. Apesar de viável, em tese, a concessão da ... -
Acórdãos nº 1017299-19.2019.8.26.0224 de 27ª Câmara de Direito Privado, 25 de Marzo de 2023
APELAÇÃO CÍVEL. Locação de imóvel não residencial. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança apensada à ação de rescisão contratual c.c. indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes. Julgamento conjunto. Sentença de parcial procedência de ambas as ações. Recurso da imobiliária administradora da locação. Ilegitimidade de parte passiva para figurar na ação rescisória c.c....
... provimento aos recurso s do locador e imobiliária Aliança, nos termos que constarão do Acórdão. V.U. , de ... indenização. Acolhimento. Empresa imobiliária que apenas funcionou na confecção do ... -
Acórdãos nº 1021845-20.2019.8.26.0224 de 27ª Câmara de Direito Privado, 25 de Marzo de 2023
APELAÇÃO CÍVEL. Locação de imóvel não residencial. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança apensada à ação de rescisão contratual c.c. indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes. Julgamento conjunto. Sentença de parcial procedência de ambas as ações. Recurso da imobiliária administradora da locação. Ilegitimidade de parte passiva para figurar na ação rescisória c.c....
... provimento aos recurso s do locador e imobiliária Aliança, nos termos que constarão do Acórdão. V.U. , de ... indenização. Acolhimento. Empresa imobiliária que apenas funcionou na confecção do ... -
Acordao N° 1292325 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2020
Consumidor. Processual civil. Apelação cível. Compra e venda de imóvel na planta. Cdc. Incidência. Inadimplemento contratual. Atraso na entrega do imóvel. Indenização por lucros cesssantes. Responsabilidade solidária. Ilegitimidade passiva da corretora. Mera intermediadora. Recuso conhecido e provido. 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e...
... APELANTE(S) FOXTER CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA ... APELADO(S) ... ROSSI RESIDENCIAL SA,CALIANDRA INCORPORADORA LTDA ... litigioso ... 3. Se a empresa" imobiliária limitou a sua atuação no caso concreto à mera intermediaç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08031242420174058200), 27-06-2019
PROCESSO Nº: 0803124-24.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARIA GORETH FIGUEIREDO MARTINS ADVOGADO: Lindberg Carneiro Teles Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De Andrade Filho EMENTA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADQUIRENTE DE...
... impetrante perante a Seguridade Social, no que concerne ao CEI da empresa G. M. Engenharia LTDA, determinando, em conseqüência, a expedição de ... a Seguridade Social o adquirente de prédio ou unidade imobiliária que realizar a operação com empresa de comercialização ou incorporador ... - DECRETO Nº 36590, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1954. Concede a Sucena Teixeira Imobiliaria e Construtora S.a. Autorização para Funcionar Como Empresa de Mineração. Empresa de Mineração.
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000909-65.2018.8.19.0209 (Fazendária), 16-10-2020
Embargos de Declaração no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0000909-65.2018.8.19.0209 Embargantes: OSVALDO DE OLIVEIRA BRASIL e ROSANE CRUZ Embargado: BASIMÓVEL CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA Juíza Relatora: JULIANA ANDRADE BARICHELLO VOTO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por OSVALDO DE OLIVEIRA BRASIL e ROSANE CRUZ, inconformados com o acórdão de...
... : JOÃO ANTONIO LOPES ... : BASIMÓVEL CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA ... RECORRENTE ... : MARIA ESTTELA SILVA GUIMARÃES ... : OSVALDO DE ...