empresa pública e sociedade de economia mista
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-114300-42.2008.5.02.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Abril de 2013
... EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE FUNDAÇÃO PÚBLICA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 75 DA ... , não se estendendo aos empregados de sociedade de economia mista e de empresa pública, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-248000-47.2009.5.02.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEXTA PARTE. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E EMPRESA PÚBLICA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E EMPRESA PÚBLICA. Confirmada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-232200-53.1999.5.01.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Octubre de 2010
... TETO REMUNERATÓRIO. EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PERÍODO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-507-30.2011.5.02.0313 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
-QUINQUÊNIO- E -SEXTA PARTE-. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. 1. Considera-se -servidor público- gênero do qual é espécie o empregado contratado pela administração direta, autarquias e fundações públicas. Assegurando o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, de forma expressa, aos servidores públicos estaduais o direito à...
... e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, ... , não se estendendo aos empregados de sociedade de economia mista e de empresa pública, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-150500-55.2008.5.02.0313 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
-QUINQUÊNIO- E -SEXTA PARTE-. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. 1. Considera-se -servidor público- gênero do qual é espécie o empregado contratado pela administração direta, autarquias e fundações públicas. Assegurando o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, de forma expressa, aos servidores públicos estaduais o direito à...
... e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, ... , não se estendendo aos empregados de sociedade de economia mista e de empresa pública, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1517/2003-002-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Octubre de 2007
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REINTEGRAÇÃO. DISPENSA IMOTIVADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Decisão regional em contrariedade à Orientação Jurisprudencial 247/SDI-I desta Corte, no sentido de que não há impedimento para a denúncia vazia do contrato de trabalho de empregado concursado de empresa pública ou sociedade de economia mista. Recurso de revista conhecido e provido, no particular....
... REINTEGRAÇÃO. DISPENSA IMOTIVADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Decisão regional em ... de trabalho de empregado concursado de empresa pública ou sociedade de economia mista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-202500-78.2008.5.03.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. DISPENSA IMOTIVADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. As empresas públicas e as sociedades de economia mista, pertencentes à administração pública indireta, sujeitam-se ao regime jurídico próprio de empresas privadas, inclusive para fins trabalhistas, nos termos do artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, não havendo óbice à dispensa imotivada, por não...
... DISPENSA IMOTIVADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. As empresas ... mista, pertencentes à administração pública indireta, sujeitam-se ao regime jurídico ... Despedida imotivada. Empresa pública ou sociedade de economia mista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1281-15.2010.5.02.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PARCELA DENOMINADA -SEXTA-PARTE-. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. a decisão regional que entende devida a parcela denominada -sexta-parte- aos servidores celetistas da Administração Pública do Estado de São Paulo está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência deste Tribunal Superior (Orientação Jurisprudencial Transitória nº 75
... servidores celetistas da Administração Pública do Estado de São Paulo está em consonância com ... , não se estendendo aos empregados de sociedade de economia mista e de empresa pública, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-221900-75.2007.5.02.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PARCELA DENOMINADA -SEXTA-PARTE-. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. a decisão regional que entende devida a parcela denominada -sexta-parte- aos servidores celetistas da Administração Pública do Estado de São Paulo está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência deste Tribunal Superior (Orientação Jurisprudencial Transitória nº 75
... servidores celetistas da Administração Pública do Estado de São Paulo está em consonância com ... , não se estendendo aos empregados de sociedade de economia mista e de empresa pública, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1890-02.2011.5.02.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
PARCELAS DENOMINADAS -QUINQUÊNIO- E -SEXTA PARTE-. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. 1. Considera-se -servidor público- gênero do qual é espécie o empregado contratado pela administração direta, autarquias e fundações públicas. Assegurando o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, de forma expressa, aos servidores públicos...
... e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, ... , não se estendendo aos empregados de sociedade de economia mista e de empresa pública, ... -
Acórdão Nº 1262684 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... empresa ... pública e não sociedade de economia mista, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-69200-37.2007.5.02.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PARCELA DENOMINADA -SEXTA PARTE- PREVISTA NO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. Nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 75 da SBDI-1, -a parcela denominada 'sexta parte', instituída pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devida apenas aos...
... e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, ... , não se estendendo aos empregados de sociedade de economia mista e de empresa pública" (Súmula ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-16-68.2010.5.02.0083 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Febrero de 2014
SEXTA PARTE. EXTENSÃO AOS SERVIDORES CELETISTAS. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. A decisão do Regional foi proferida em consonância com a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 75 da SBDI-1 desta Corte, em que se adota o entendimento de que o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo também se aplica aos servidores públicos regidos pela CLT, pois esse dispositivo, ao mencionar...
... e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, ... , não se estendendo aos empregados de sociedade de economia mista e de empresa pública, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-141700-92.2007.5.02.0080 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. SEXTA PARTE DOS VENCIMENTOS. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMPREGADO PÚBLICO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Esta Corte tem entendido ser devida a denominada parcela sexta-parte aos servidores públicos celetistas, desde que a serviços de pessoas jurídicas de direito público, na administração direta, autárquica e fundacional. Assim, entende ser indevida a...
... EMPREGADO PÚBLICO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ... Esta Corte tem entendido ... de sociedade de economia mista e empresa pública, por estarem sob a regência do artigo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000726-94.2017.5.06.0192), 23-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. PISO SALARIAL PROFISSIONAL. CONSTITUCIONALIDADE. LEI DE CRIAÇÃO DA EMPRESA ESTADUAL. ESTATUTO APROVADO POR DECRETO ESTADUAL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. SUBMISSÃO À LEI 4.950-A/66. LEGALIDADE ESTRITA. APELO PROVIDO. Por meio da Lei de criação, atribuiu-se personalidade jurídica de direito privado à Reclamada. Mediante o Decreto estadual que aprovou o Estatuto,
... CONSTITUCIONALIDADE. LEI DE CRIAÇÃO DA EMPRESA ESTADUAL. ESTATUTO APROVADO POR DECRETO ESTADUAL ... á o estatuto jurídico da empresa pública", da sociedade de economia mista e de suas subsidi\xC3" ... -
Medida Provisória nº 1.031 de 23/02/2021. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
... capital social, por meio da subscrição pública de ações ordinárias com renúncia do direito ... de Minas e Energia e ao Ministério da Economia propor os valores que serão fixados de acordo ... 3º, a União fica autorizada a criar sociedade de economia mista ou empresa pública, caso não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-70400-30.2006.5.09.0656 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... SOCIEDADE" DE ECONOMIA MISTA. DESPEDIDA IMOTIVADA. REINTEGRA\xC3"ÇÃO. O empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista não goza ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-282-60.2011.5.03.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... DISPENSA IMOTIVADA. EMPRESA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. A decisão recorrida ... de empregados de empresa pública e de sociedade" de economia mista, mesmo admitidos por concurso p\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-808-66.2010.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... O empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-18200-20.2002.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... REINTEGRAÇÃO. DESPEDIDA IMOTIVADA. EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ... O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-180600-89.2008.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL. DESPEDIDA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. Decisão regional em dissonância com a jurisprudência pacificada por esta Corte, no sentido de que -a despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para sua validade- (Orientação Jurisprudencial 247/SDI-I/TST)....
... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL. DESPEDIDA IMOTIVADA ... de que -a despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-86500/2003-0003-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DEMISSÃO IMOTIVADA. Decisão que se reforma, parcialmente, porque contrária ao entendimento da SBDI-1, consignado na OJ n.º 247, item I, de que a despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para sua validade, para afastar a reintegração...
... RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DEMISSÃO IMOTIVADA. Decisão ... I, de que a despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1506/2001-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Octubre de 2005
RECURSO DE REVISTA. DEMISSÃO IMOTIVADA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Servidor Público. Celetista Concursado. Despedida Imotivada. Empresa Pública Ou Sociedade De Economia Mista. Possibilidade. Aplicabilidade da OJ nº 247 da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido.
... DEMISSÃO IMOTIVADA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Servidor Público. Celetista oncursado. Despedida Imotivada. Empresa Pública Ou Sociedade De Economia Mista ... -
Acórdão nº 2006/0196827-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... e a fortiori não inclui empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-13200-02.2008.5.02.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PARCELA -SEXTA-PARTE- - ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. A questão encontra-se pacificada no âmbito desta Corte, no sentido de que a parcela denominada -sexta-parte- somente é devida aos servidores públicos estaduais, celetistas ou estatutários, integrantes da Administração Pública Direta, das autarquias e das fundações estaduais...
... ários, integrantes da Administração Pública Direta, das autarquias e das fundações ... , não se estendendo aos empregados de sociedade de economia mista e de empresa pública. Nesse ...