empresa pública e sociedade de economia mista
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-95200-10.2001.5.02.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. DEMISSÃO IMOTIVADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. O empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não detém a estabilidade prevista no art. 41 da Constituição da República, estando, em conseqüência, sujeito ao poder potestativo do empregador de rescindir unilateralmente o contrato de trabalho (Súmula 39
... DEMISSÃO IMOTIVADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. O empregado de empresa ... Embora a administração pública se equipare aos empregadores privados ao ... -
Em vigor
Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.
... pessoa jurídica de direito público, ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária." ... "Art. 33. O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-124800-95.2009.5.09.0653 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - REINTEGRAÇÃO. EMPREGADO PÚBLICO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA SEM MOTIVAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 247, I, DA SBDI-1 DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 247, I, da SBDI-1 do TST, é desnecessária a motivação do ato de dispensa de empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista, ainda que admitido por concurso...
... - REINTEGRAÇÃO. EMPREGADO PÚBLICO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA SEM MOTIVAÇÃO ... ção do ato de dispensa de empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista, ainda ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-147400-62.2009.5.01.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DESPEDIDA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Consolidou-se, nesta Corte, o entendimento de se considerar válida a dispensa imotivada de empregados de empresa pública ou de sociedade de economia mista. Nesse sentido, o item I da OJ/247/SBDI-1/TST: -A despedida de empregados de empresa pública e de...
... RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DESPEDIDA IMOTIVADA ... a dispensa imotivada de empregados de empresa pública ou de sociedade de economia mista. Nesse ... -
Acórdão Nº 0020929-60.2015.5.04.0303 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 09-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. NULIDADE DA DESPEDIDA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. A dispensa do empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista admitido por concurso público deve ser motivada, diante dos princípios da impessoalidade e isonomia. Portanto, é nula a dispensa imotivada. Inteligência do art. 37, II, da CF. Caso concreto em que reconhecida - vencido o Relator, que daria...
... NULIDADE DA DESPEDIDA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. A dispensa do empregado de resa pública ou sociedade de economia mista admitido por ... , é mera manifestação unilateral da empresa, não fazendo efetivamente prova de que houve os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1024-47.2011.5.03.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - RESCISÃO CONTRATUAL. DISPENSA IMOTIVADA. EMPRESA PÚBLICA. VALIDADE. A decisão regional está em consonância com a Súmula 390, II, do TST, que dispõe que -ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988- e com a...
... DISPENSA IMOTIVADA. EMPRESA PÚBLICA. VALIDADE. A decisão regional está em ... "ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-127440-61.2006.5.01.0245 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA OU DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 390, II, DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA OU DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1171-65.2010.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO Ante a possível contrariedade à Orientaçã
... RECURSO DE REVISTA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EMPREGADO CONCURSADO. DISPENSA ... I, da SDI-1 desta Corte, segundo a qual a empresa pública e a sociedade de economia mista podem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-6-88.2011.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PÚBLICA. EMPREGADO REGIDO PELA CLT. DISPENSA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 247, I, DA SBDI-1 DO TST. -A despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para sua validade.- Hipótese em que a decisão regional se coaduna com a diretriz consubstanciada no
... GMMAC/r3/msr/g/ri RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PÚBLICA. EMPREGADO REGIDO PELA CLT. DISPENSA ... de empregados de empresa pública e de sociedade" de economia mista, mesmo admitidos por concurso p\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-192000-05.2006.5.02.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... EMPREGADOS PÚBLICOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. A Orientação ... de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública ...
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Acórdão nº 2006/0009401-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... e a fortiori não inclui empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-183600-08.2009.5.02.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PARCELA -SEXTA PARTE-. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E EMPRESA PÚBLICA. EXTENSÃO INDEVIDA. 1. A Corte de origem registrou que -a parcela sexta-parte, prevista no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo não se estende aos empregados da reclamada, por ser ela sociedade de economia mista-.
... EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E EMPRESA PÚBLICA. EXTENSÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-491/2000-063-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 15 de Marzo de 2006
DESPEDIDA. EMPRESA PÚBLICA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. VALIDADE. 1. De conformidade com a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, a empresa pública e a sociedade de economia mista, a teor do art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, estão sujeitas ao regime próprio das empresas privadas. Assim, dispõem de direito potestativo para dispensa sem...
... A C Ó R D Ã O ... DESPEDIDA. EMPRESA PÚBLICA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AUSÊNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Diciembre de 2004
RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO - NULIDADE DO ATO DE DISPENSA. -Servidor Público. Celetista concursado. Despedida imotivada. Empresa pública ou sociedade de economia mista. Possibilidade.- OJ nº 247 da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido.
... Despedida imotivada. Empresa pública ou sociedade de economia mista ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Diciembre de 2004
RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO - NULIDADE DO ATO DE DISPENSA. -Servidor Público. Celetista concursado. Despedida imotivada. Empresa pública ou sociedade de economia mista. Possibilidade.- OJ nº 247 da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido.
... Despedida imotivada. Empresa pública ou sociedade de economia mista ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Diciembre de 2004
RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO - NULIDADE DO ATO DE DISPENSA. "Servidor Público. Celetista concursado. Despedida imotivada. Empresa pública ou sociedade de economia mista. Possibilidade." OJ nº 247 da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido.
... Despedida imotivada. Empresa pública ou sociedade de economia mista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-805-83.2010.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. DISPENSA IMOTIVADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. -A despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para sua validade.- (item I da Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1 desta Corte). -Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista,...
... DISPENSA IMOTIVADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. "A despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RODC-2021500-68.2007.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Abril de 2013
... - CET E EMPRESA PAULISTA DE PLANEJAMENTO METROPOLITANO DE SÃO ... APLICAÇÃO DA OJ 19 DA SDC. EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E CONSELHOS DE ...
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Em vigor
Lei da Ação Civil Pública, Danos ao Meio Ambiente
... IV- a autarquia, empresa pblica, fundao ou sociedade de economia mista; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-3234240/1997-0015-09.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. MOTIVAÇÃO DO ATO DEMISSIONAL. DESNECESSÁRIA. Decisão do Tribunal Regional em consonância com o entendimento do TST consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1, que permite a despedida imotivada de servidor público celetista concursado em empresa pública ou sociedade de...
... RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-54940/2009-0020-10 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. MOTIVAÇÃO DO ATO DEMISSIONAL. DESNECESSÁRIA. Decisão do Tribunal Regional em consonância com o entendimento do TST consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1, que permite a despedida imotivada de servidor público celetista concursado em empresa pública ou sociedade de...
... RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2966/2001-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Agosto de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não configura negativa de prestação jurisdicional o mero julgamento em sentido contrário ao interesse da parte. EXECUÇÃO - AGRAVO DE PETIÇÃO - EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - ARREMATAÇÃO A arrematação incidente sobre bens de empresa pública ou sociedade de economia mista deve...
... EXECUÇÃO - AGRAVO DE PETIÇÃO - EMPRESA" PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - ARREMATA\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-653/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não configura negativa de prestação jurisdicional o mero julgamento em sentido contrário ao interesse da parte. EXECUÇÃO - AGRAVO DE PETIÇÃO - EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - ARREMATAÇÃO A arrematação incidente sobre bens de empresa pública ou sociedade de economia mista deve...
... EXECUÇÃO - AGRAVO DE PETIÇÃO - EMPRESA" PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - ARREMATA\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-23800-40.2008.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - REINTEGRAÇÃO - ESTABILIDADE DO ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - EMPREGADO PÚBLICO ADMITIDO POR CONCURSO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA - EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - DISPENSA IMOTIVADA - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 247 DA SBDI-1 E DA SÚMULA Nº 390, II, DO TST. A dicção do art. 173, § 1º, da Constituição...
... ADMITIDO POR CONCURSO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA - EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE IA MISTA - DISPENSA IMOTIVADA ... - POSSIBILIDADE - ... que a empresa pública e a sociedade de economia mista sujeitam-se ao regime próprio das empresas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-17100-70.2003.5.04.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 266 DO TST. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição ou em processo incidente na execução depende de violação direta de dispositivo da Constituição Federal, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Assim, no que...
... O executado tem natureza jurídica de sociedade anônima de direito privado, conforme consignado ... ção Federal é expresso ao dispor que a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras ...