empresa pública e sociedade de economia mista
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Acórdão Nº 1421566 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2024
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Civil. 3. Execução contra sociedade de economia mista estadual adquirida pela União. Transformação em empresa pública federal. Competência da Justiça Federal em razão da pessoa. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Negado provimento ao agravo regimental.
... Processual Civil. 3. Execução contra sociedade" de economia mista ... estadual adquirida pela Uni\xC3"ão. Transformação em empresa pública ... federal. Competência da Justiça ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1529400-61.2001.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Embora o Tribunal Regional não tenha tratado da matéria alegada, deixo de pronunciar a nulidade, eis que, conforme entendimento desta Corte, consubstanciado no item 3 da Súmula n° 297, "Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos...
... Recurso de revista não conhecido ... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - DISPENSA - MOTIVAÇÃO ... Despedida imotivada. Empresa pública ou sociedade de economia mista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-50800-57.2009.5.02.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - BENEFÍCIO SEXTA PARTE - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - EMPREGADO CELETISTA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. O benefício sexta parte e o adicional por tempo de serviço, previstos no art. 129 da Constituição Estadual de São Paulo, são devidos apenas aos servidores estaduais, celetistas ou estatutários, da administração pública...
... - EMPREGADO CELETISTA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. O benefício sexta parte e o ... ou estatutários, da administração pública direta, autárquica e fundacional paulista, não ... de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da administração pública ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-58700-98.2009.5.02.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - BENEFÍCIO SEXTA-PARTE - ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - EMPREGADO REGIDO PELA CLT - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. O benefício sexta-parte, previsto no art. 129 da Constituição Estadual de São Paulo, é devido apenas aos servidores estaduais, celetistas ou estatutários, da administração pública direta, autárquica e fundacional paulista, não se estendendo aos...
... ÃO PAULO - EMPREGADO REGIDO PELA CLT - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. O benefício sexta-parte, ... ou estatutários, da administração pública direta, autárquica e fundacional paulista, não ... de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da administração pública ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-189000-07.2006.5.02.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - BENEFÍCIO SEXTA-PARTE - ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - EMPREGADO REGIDO PELA CLT - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. O benefício sexta-parte, previsto no art. 129 da Constituição Estadual de São Paulo, é devido apenas aos servidores estaduais, celetistas ou estatutários, da administração pública direta, autárquica e fundacional paulista, não se estendendo aos...
... ÃO PAULO - EMPREGADO REGIDO PELA CLT - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. O benefício sexta-parte, ... ou estatutários, da administração pública direta, autárquica e fundacional paulista, não ... de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da administração pública ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-150100-92.2009.5.05.0193 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. DISPENSA IMOTIVADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 247, I, da SDI-1 deste Tribunal Superior, é desnecessária a motivação do ato de dispensa de empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista, ainda que admitido por concurso público. Recurso de Revista não conhecido.
... DISPENSA IMOTIVADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Nos termos da Orientação ... ção do ato de dispensa de empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista, ainda ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-100-97.2009.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HIPÓTESE DE CABIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. RECURSO DE REVISTA...
... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. A despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-124400-40.2007.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável violação do art. 100 da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE...
... FASE DE EXECUÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO ... ção Federal é expresso ao dispor que a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-140400-24.2007.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXECUTADO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO....
... FASE DE EXECUÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO ... ção Federal é expresso ao dispor que a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 145522 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-111500-05.2008.5.01.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO. CELETISTA CONCURSADO. DESPEDIDA IMOTIVADA. EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão proferida no agravo de instrumento, no sentido de que a decisão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência iterativa,...
... DESPEDIDA IMOTIVADA. EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-331200-36.2009.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO. NULIDADE DA DISPENSA. EMPREGADO PÚBLICO. MOTIVAÇÃO. CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 247 DA SBDI-I E DA SÚMULA Nº 390, II. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INSERVÍVEL. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável a apreciação de contrariedade à orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1, pois quando a parte interpôs recurso de revista, não fez qualquer menção a tal verbete. O fato de ter se...
... verbete preconiza que "ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-52740-52.2007.5.02.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SEXTA-PARTE. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. NÃO-APLICAÇÃO A EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E ENTE CONGÊNERE. A jurisprudência desta Corte Trabalhista é no sentido de que o benefício denominado sexta-parte é devido apenas aos servidores estaduais, celetistas ou estatutários, da Administração Pública...
... NÃO-APLICAÇÃO A EMPREGADO DE EMPRESA" PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E ENTE CONG\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-164940-77.2006.5.02.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SEXTA-PARTE. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. NÃO-APLICAÇÃO A EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E ENTE CONGÊNERE. A jurisprudência desta Corte Trabalhista é no sentido de que o benefício denominado sexta-parte é devido apenas aos servidores estaduais, celetistas ou estatutários, da administração pública...
... NÃO-APLICAÇÃO A EMPREGADO DE EMPRESA" PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E ENTE CONG\xC3" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12598, DE 21 DE MARÇO DE 2012. Estabelece Normas Especiais para as Compras, as Contratações e o Desenvolvimento de Produtos e de Sistemas de Defesa; Dispõe Sobre Regras de Incentivo a Area Estrategica de Defesa; Altera a Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010; e da Outras Providencias.
... públicas e privadas, as sociedades de economia mista, os órgãos e as entidades públicas ... IV - Empresa Estratégica de Defesa - EED - toda pessoa ... - órgão ou entidade da administração pública definida nos termos do inciso V do caput do art ... como acionista controlador nem como sociedade controladora e sejam controladas, direta ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-241300-05.2008.5.12.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - SERVIDOR CONCURSADO - DESPEDIDA IMOTIVADA - POSSIBILIDADE - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 247 DA SBDI-1 1. Aplica-se o entendimento consolidado no item I da Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1. 2. Consignada pelo acórdão regional a inocorrência de justa causa, é devida a conversão da rescisão em dispensa sem justa causa,
... GMMCP/rs/rom ... RECURSO DE REVISTA - EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ... - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7390-06.2010.5.12.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Octubre de 2012
... 11.496/2007 - EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA OU EMPRESA PÚBLICA - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-249200-39.2008.5.12.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Agosto de 2012
... 11.496/2007 - EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA OU EMPRESA PÚBLICA - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1769600-78.2002.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. DISPENSA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. Ente público quando contrata sob a égide da CLT equipara-se a empregador comum trabalhista. Entendimento sustentado pela Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-I do TST: "Servidor público. Celetista concursado. Despedida imotivada. Empresa pública ou sociedade de economia mista. Possibilidade." Recurso de revista conhecido e provido.
... Despedida imotivada. Empresa pública ou sociedade de economia mista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-16940-90.2008.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - EMPREGADO CELETISTA - EFICÁCIA DA DISPENSA IMOTIVADA - ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO TST. Autoriza-se a dispensa imotivada de servidor público contratado mediante concurso público por empresa pública ou sociedade de economia mista, conforme o entendimento sedimentado...
... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-785-64.2012.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA CONCURSADO. DESPEDIDA IMOTIVADA. EMPRESA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 390, II, E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 247 DA SBDI-1, AMBAS DO TST. A despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para sua validade. Recurso...
... DESPEDIDA IMOTIVADA. EMPRESA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA ... de empregados de empresa pública e de sociedade" de economia mista, mesmo admitidos por concurso p\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-182300-45.2002.5.09.0660 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... 2ª Turma GMJRP/nj ... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DESPEDIDA IMOTIVADA ... contratual nos entes da Administração Pública Indireta deve ser motivado e que o empregador ... DESPEDIDA IMOTIVADA. EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Acórdão nº 2003/0035605-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - CABIMENTO - LICITAÇÃO ... sujeitam-se a processo de licitação pública para aquisição de bens e contratação de obras ... a promoção de licitação pública por empresa de economia mista são atos de autoridade, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-4800-05.2007.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Mayo de 2013
... EMPRESA PÚBLICA. MS-33357-0/DF. DIVERGÊNCIA ... realizados com empresa pública e Sociedade de Economia Mista, é considerada como marco para ...