empresa pública e sociedade de economia mista
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-6108-51.2011.5.12.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DESPEDIDA IMOTIVADA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - POSSIBILIDADE. A matéria encontra-se pacificada pelo Tribunal Superior do Trabalho, por intermédio da Súmula nº 390, item II, e da Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1, as quais expressam o entendimento de que ao servidor público celetista empregado de empresa pública ou sociedade de economia...
... DE REVISTA DESPEDIDA IMOTIVADA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ... - POSSIBILIDADE. A matéria ... servidor público celetista empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista não é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-34100-06.2007.5.02.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. SEXTA-PARTE. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. NÃO-APLICAÇÃO A EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E ENTE CONGÊNERE. OJ TRANSITÓRIA 75 DA SDI-1/TST. A jurisprudência desta Corte Trabalhista firmou-se no sentido de que o benefício denominado sexta parte é devido apenas aos servidores estaduais, celetistas ou estatutários, da Administração...
... NÃO-APLICAÇÃO A EMPREGADO DE EMPRESA" PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E ENTE CONG\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-103800-35.2008.5.02.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PARCELA -SEXTA PARTE-. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E EMPRESA PÚBLICA. INDEVIDA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.
... EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E EMPRESA PÚBLICA. INDEVIDA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1802-45.2010.5.03.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. DESPEDIDA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. A decisão proferida pelo Tribunal Regional, está em consonância com o entendimento pacificado dessa Corte, no sentido de que o empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista não tem direito à estabilidade do art. 41 da CLT. Nesse sentido o item II da Súmula 390 e o item I da OJ 24
... EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. DESPEDIDA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. A ... Corte, no sentido de que o empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista não tem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-114600-41.2008.5.02.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. GRATIFICAÇÃO DE -SEXTA PARTE-. ALCANCE DO TERMO -SERVIDOR PÚBLICO-. A controvérsia a respeito do alcance do termo -servidor público- tem sido resolvida no âmbito desta Corte com base no entendimento de que a referida expressão alcança apenas os servidores públicos estaduais, celetistas ou estatutários, mas integrantes da administração pública direta, das...
... pública direta, das autarquias e das fundações ... , não se estendendo aos empregados de sociedade de economia mista e de empresa pública. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-985400/2002-0006-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... REINTEGRAÇÃO - DISPENSA IMOTIVADA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. "Servidor Público. Celetista Concursado. Despedida Imotivada. Empresa Pública ou Sociedade De Economia Mista ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-34500/2004-0665-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO - DISPENSA IMOTIVADA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. "A despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para sua validade" (Orientação Jurisprudencial nº 247, item I, da SBDI-1 desta Corte). Recurso de revista conhecido e provido.
... REINTEGRAÇÃO - DISPENSA IMOTIVADA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. "A despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12702, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... ício de outra atividade remunerada, pública ou privada, ressalvado o exercício do ... cargo de auditor-chefe ou equivalente de empresa pública ou sociedade de economia mista federal, ...
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Acórdão nº 2004/0121366-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÃO : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : EBV - EMPRESA BRASILEIRA DE VIGILÂNCIA LTDA ADVOGADO : MARLON ... ATO COATOR PRATICADO POR DIRETOR DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (BANRISUL). LICITAÇÃO ... fatos tenha procedido de autoridade pública. Esta conceito é amplo, Entende-se por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1242-97.2010.5.03.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. DESPEDIDA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. A decisão proferida pelo Tribunal Regional, está em consonância com o entendimento pacificado dessa Corte, no sentido de que o empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista não tem direito à estabilidade do art. 41 da CLT. Nesse sentido o...
... EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. DESPEDIDA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. A ... Corte, no sentido de que o empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista não tem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-127500-41.2009.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HIPÓTESE DE CABIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. RECURSO DE REVISTA...
... DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO EMPRESA PÚBLICA. DISPENSA IMOTIVADA. Possibilidade ... ao dispor que a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Agosto de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não configura negativa de prestação jurisdicional o mero julgamento em sentido contrário ao interesse da parte. EXECUÇÃO - AGRAVO DE PETIÇÃO - EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - ARREMATAÇÃO A arrematação incidente sobre bens de empresa pública ou sociedade de economia mista deve...
... EXECUÇÃO - AGRAVO DE PETIÇÃO - EMPRESA" PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - ARREMATA\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Agosto de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não configura negativa de prestação jurisdicional o mero julgamento em sentido contrário ao interesse da parte. EXECUÇÃO - AGRAVO DE PETIÇÃO - EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - ARREMATAÇÃO A arrematação incidente sobre bens de empresa pública ou sociedade de economia mista deve...
... EXECUÇÃO - AGRAVO DE PETIÇÃO - EMPRESA" PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - ARREMATA\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Agosto de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não configura negativa de prestação jurisdicional o mero julgamento em sentido contrário ao interesse da parte. EXECUÇÃO - AGRAVO DE PETIÇÃO - EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - ARREMATAÇÃO A arrematação incidente sobre bens de empresa pública ou sociedade de economia mista deve...
... EXECUÇÃO - AGRAVO DE PETIÇÃO - EMPRESA" PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - ARREMATA\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-130000-03.2006.5.16.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE. ART. 41 DA CF/1988. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL. INAPLICÁVEL. Decisão regional em dissonância com a jurisprudência pacificada por esta Corte, no sentido de que -ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/
... ESTABILIDADE. ART. 41 DA CF/1988. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL. INAPLICÁVEL ... Corte, no sentido de que -ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-73000-08.2008.5.09.0671 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... /drs RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - EMPRESA PÚBLICA - RESCISÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-78100-61.2009.5.09.0653 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. Não se encontra prequestionada a matéria sobre a qual o egrégio Tribunal Regional não manifestou a respeito, nem mesmo foram opostos embargos de declaração objetivando o pronunciamento quanto a esse tema. Incidência da Súmula nº 297. Recurso de revista não conhecido. RECURSOS DE REVISTA...
... EMPREGADO PÚBLICO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE ... Segundo o ... desta Corte, a despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... -se domiciliada no território nacional a empresa estrangeira que opere ou tenha no Brasil filial, ... , gerente, preposto ou mandatário, de sociedade civil, comercial ou empresas de qualquer ... órgãos e entidades da administração pública federal e requerer às autoridades dos Estados, ... ção, empresa pública e sociedade de economia mista federais e agências reguladoras são ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-770-72.2011.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. Hipótese em que o pagamento do auxílio-alimentação era efetuado nos moldes previstos em norma coletiva, que estabelece valores diferenciados para tal parcela, de acordo com as particularidades dos contratos firmados com os tomadores dos serviços. Deve ser observado, no que tange à vantagem em comento, que não
... EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. DESPEDIDA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. A ... de que "a despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-556-23.2010.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. DESPEDIDA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. A decisão proferida pelo Tribunal Regional não está em consonância com o entendimento pacificado dessa Corte, no sentido de que -a despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para sua
... EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. DESPEDIDA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. A ... de que "a despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-188540-56.2006.5.02.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. "SEXTA PARTE". ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. NÃO EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE EMPRESA PÚBLICA E DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NÃO PROVIMENTO. 1. Não merece reforma a decisão agravada, porquanto o entendimento adotado no acórdão regional se encontra em harmonia com a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte, segundo a qual a parcela...
... EMPRESA PÚBLICA E DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-24200-92.2000.5.01.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO - DISPENSA IMOTIVADA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - INCABÍVEL. "A despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para sua validade" (Orientação Jurisprudencial nº 247, I, da SBDI-1). Recurso de revista não conhecido. VALIDADE DO ACORDO COLETIVO. As convenções e acordos...
... REINTEGRAÇÃO - DISPENSA IMOTIVADA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - INCABÍVEL. "A despedida de mpregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-95200-10.2001.5.02.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. DEMISSÃO IMOTIVADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. O empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não detém a estabilidade prevista no art. 41 da Constituição da República, estando, em conseqüência, sujeito ao poder potestativo do empregador de rescindir unilateralmente o contrato de trabalho (Súmula 39
... DEMISSÃO IMOTIVADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. O empregado de empresa ... Embora a administração pública se equipare aos empregadores privados ao ... -
Em vigor
Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.
... pessoa jurídica de direito público, ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária." ... "Art. 33. O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-124800-95.2009.5.09.0653 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - REINTEGRAÇÃO. EMPREGADO PÚBLICO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA SEM MOTIVAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 247, I, DA SBDI-1 DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 247, I, da SBDI-1 do TST, é desnecessária a motivação do ato de dispensa de empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista, ainda que admitido por concurso...
... - REINTEGRAÇÃO. EMPREGADO PÚBLICO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA SEM MOTIVAÇÃO ... ção do ato de dispensa de empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista, ainda ...