Empréstimo de uso
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Processo nº 0240851-70.2015.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 14 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Empréstimos Não Reconhecidos Pelo Consumidor. Sentença de Procedência Dos Pedidos. Irresignação Da Parte Ré. 1. Documentos Anexados Aos Autos que Demonstram que Os Empréstimos Foram Contratados Pela ex-mulher Do Autor, que Era Cotitular Da Conta Corrente À Época Dos Contratos, e Possuía Cartão de Crédito e Débito Vinculado À Conta. Valores Creditados Na
... em proveito próprio do consumidor. Pagamento das parcelas ... do empréstimo que é devido, em virtude do uso da quantia ... liberada. 2. Dano moral não configurado. 3. Reforma da ... -
Acórdão Nº 0008280-94.2022.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2023
... EMPRÉSTIMO PESSOAL. OPERAÇÃO CONTRATADA NO TERMINAL DE CAIXA MEDIANTE USO DE CARTÃO MAGNÉTICO COM LEITURA DE CHIP E DIGITAÇÃO DE SENHA ...
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Acórdão nº 1.0352.17.000735-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DO CAIXA ELETRÔNICO - USO DO CARTÃO BANCÁRIO - OPERAÇÃO REALIZADA MEDIANTE SENHA PESSOAL - DEVER DE GUARDA - RESPONSABILIDADE DO CORRENTISTA - FALHA DO SISTEMA DE SERVIÇO BANCÁRIO - NÃO CARACTERIZADA - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - A parte autora não logrou êxito em
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Acórdão nº 1.0352.17.000735-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DO CAIXA ELETRÔNICO - USO DO CARTÃO BANCÁRIO - OPERAÇÃO REALIZADA MEDIANTE SENHA PESSOAL - DEVER DE GUARDA - RESPONSABILIDADE DO CORRENTISTA - FALHA DO SISTEMA DE SERVIÇO BANCÁRIO - NÃO CARACTERIZADA - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - A parte autora não logrou êxito em
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Acórdão Nº 0052229-48.2021.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 28-03-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO/NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO PROMOVIDO. LITISPENDÊNCIA AFASTADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO VIA TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA. DOCUMENTAÇÃO
... PROCESSUAL ... CONSUMO/NEGÓCIO ... PROCEDÊNCIA ... INSURGÊNCIA DO PROMOVIDO. LITISPENDÊNCIA AFASTADA. PRECLUSÃO ... CONSUMATIVA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO VIA TERMINAL ... AUTOATENDIMENTO ... DOCUMENTAÇÃO ... ELETRÔNICA ... EVIDENCIAR ... INOCORRÊNCIA ... MORAL. RECURSO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-86400-24.2009.5.06.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PROVA EMPRESTADA. Do exame da situação dos autos divisa-se situação na qual o julgador não poderia se valer da prova emprestada, porquanto na espécie diferem algumas nuanças do presente processo com aquelas inscritas no processo da qual se invocou por empréstimo o laudo...
... emprestada, porquanto na espécie diferem algumas nuanças do presente processo com aquelas inscritas no processo da qual se invocou por empréstimo o laudo pericial, a começar pelo fato de terem sido apresentados pelas partes litigantes inúmeros laudos periciais advindos de outros processos, ... -
Acórdão de TJRJ - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1, Processo nº 0002535-56.2022.8.19.0023 (Cível), 06-09-2023
CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE USO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PARTE AUTORA QUE ALEGA TER RECEBIDO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DA RÉ, SEM SOLICITAÇÃO, E QUE SOFRE COM DESCONTOS NO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. CONTRATAÇÃO REGULAR. CENÁRIO FÁTICO E PROBATÓRIO QUE AFASTA A TESE...
... RELATOR: DESEMBARGADOR CLEBER GHELFENSTEIN ... CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ... INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ... MEDIANTE USO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PARTE ... AUTORA QUE ALEGA TER RECEBIDO CARTÃO DE ... CRÉDITO CONSIGNADO DA RÉ, SEM ... -
Acórdão Nº 0200220-12.2022.8.06.0095 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 12-09-2023
... APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE ... FOGO DE USO PERMITIDO NA MODALIDADE DE ... EMPRÉSTIMO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03). RECURSO DA ... DEFESA. 1.NULIDADE DECORRENTE DA ILICITUDE DAS ... PROVAS. DESCABIMENTO. DENÚNCIA ESPECÍFICA ...
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Acórdão Nº 0000396-28.2022.8.16.0052 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 29-04-2023
... Relator: Juiz Subst. 2ºGrau Luciano Campos de Albuquerque ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO ... CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. 1. TELAS ... SISTÊMICAS E EXTRATOS QUE DEMONSTRAM A CONTRATAÇÃO DE ... EMPRÉSTIMO ...
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Acórdão Nº 0001494-14.2020.8.16.0086 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 02-07-2022
... Apelado(s): ... Relator: Juiz Subst. 2ºGrau Luciano Campos de Albuquerque ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO ... CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. 1. TELAS ... SISTÊMICAS E EXTRATOS QUE DEMONSTRAM A CONTRATAÇÃO DE ... EMPRÉSTIMO ...
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Decisão Monocrática Nº 0149844-52.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 27-04-2022
... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ... DIALETICIDADE ... EMPRÉSTIMO ... CONTRATAÇÃO ... MEDIANTE USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E ... SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. FRAUDE ... NÃO VERIFICADA. RECURSO IMPROVIDO ... 1 ...
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Acórdão Nº 0050374-82.2021.8.06.0085 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 21-06-2023
... Apelado: Banco do Brasil S/A. Custos ... Legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO ... BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO MEDIANTE USO DE ... CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL E ... INTRANSFERÍVEL. FRAUDE NÃO VERIFICADA ... RECURSO ...
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Acórdão Nº 0000986-75.2021.8.16.0137 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 04-07-2022
... AUSÊNCIA DE ... IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. CLARA INTENÇÃO DE SERVIR- ... SE DO CARTÃO EXCLUSIVAMENTE NA FUNÇÃO DE ... EMPRÉSTIMO VIA USO CONCRETO DO CARTÃO ... INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO ... ONEROSIDADE EXCESSIVA INEXISTENTE. OBVIEDADE ... QUANTO À NECESSIDADE ...
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Acórdão Nº 0009104-84.2020.8.16.0069 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 01-08-2022
... Recorrido(s): ... Relatora: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa ... EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. USO ... DE CHEQUE ESPECIAL (LIS). AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO EM CONTA ... CORRENTE. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. APLICAÇÃO DO TEMA 1085 DO ...
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Acórdão nº 1.0000.18.125490-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE LIMINAR - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR TERCEIRO - FRAUDE - CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE -- O ônus da prova, nas ações declaratórias negativas, não se distribui na forma prevista no artigo 373
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Processo nº 0504656-47.2014.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 26 de Abril de 2017
... ANALOGIA, ... ISENÇÕES, EXONERAÇÕES TRIBUTÁRIAS E ... INEXISTENTE. ... CARACTERIZA COMO EMPRÉSTIMO PARA USO ... DE COISA INFUNGÍVEL, QUE DEVE SER ... RESTITUÍDA AO FINAL DO PRAZO AVENÇADO, ...
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Acórdão nº 1.0145.15.030976-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2017
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - APLICAÇÃO DO CDC - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO POR TERCEIRO COM USO DE DOCUMENTOS DO AUTOR - CONSIGNAÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DEVER DE INDENIZAR. A responsabilidade civil das instituições financeiras, por defeito ou falha na prestação de serviços, é objetiva e se sujeita ao disposto no artigo 14 do CDC. A...
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Acórdão nº 1.0145.15.030976-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2017
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - APLICAÇÃO DO CDC - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO POR TERCEIRO COM USO DE DOCUMENTOS DO AUTOR - CONSIGNAÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DEVER DE INDENIZAR. A responsabilidade civil das instituições financeiras, por defeito ou falha na prestação de serviços, é objetiva e se sujeita ao disposto no artigo 14 do CDC. A...
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Acórdão nº 1.0000.23.078252-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. OPERAÇÃO REALIZADA ATRAVÉS DO CARTÃO E DIGITAÇÃO DA SENHA PESSOAL. AUSENTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.1. O analfabetismo não constitui, por si só, razão para gerar invalidez do negócio...
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Acórdão nº 1.0000.23.078252-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. OPERAÇÃO REALIZADA ATRAVÉS DO CARTÃO E DIGITAÇÃO DA SENHA PESSOAL. AUSENTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.1. O analfabetismo não constitui, por si só, razão para gerar invalidez do negócio...
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Acórdão Nº 0002641-12.2020.8.27.2724 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2023
... EMPRÉSTIMO PESSOAL. OPERAÇÃO CONTRATADA NO TERMINAL DE CAIXA MEDIANTE USO DE CARTÃO MAGNÉTICO COM LEITURA DE CHIP E DIGITAÇÃO DE SENHA ...
- Em vigor Decreto Nº 10.947, de 25 de janeiro de 2022. Regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual e instituir o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional
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Acórdão Nº 0312565-49.2016.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 27-05-2021
... cartão de crédito, a quantia de R$ 971,28 (novecentos e setenta e um reais e vinte e oito centavos) relacionado ao ônus de realizar empréstimo" pessoal, o montante de R$ 408,44 (quatrocentos e oito reais e quarenta e quatro centavos) relacionado aos encargos da conta corrente, condenar a r\xC3" ...
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Acórdão Nº 0001679-84.2022.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
... VOTO ... EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. OPERAÇÃO CONTRATADA NO TERMINAL DE CAIXA MEDIANTE USO DE CARTÃO MAGNÉTICO COM LEITURA DE CHIP E DE SENHA PESSOAL. DESCONTOS ...
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Decisão Monocrática Nº 0052873-05.2021.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 26-04-2023
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR ... DANOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO ... CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO VIA TERMINAL DE ... AUTOATENDIMENTO MEDIANTE USO DE CARTÃO E ... IRREGULARIDADE ... CONTRATAÇÃO ... VALORES ...