emprestimo facil
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Acórdão Nº 0004094-50.2022.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DIVERSAS AÇÕES SIMILARES AJUIZADAS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL DESCUMPRIDA. EXTRATOS BANCÁRIOS. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. DETERMINAÇÃO LEGÍTIMA. DOCUMENTOS DE FÁCIL ACESSO AO TITULAR DA CONTA. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM...
... ção de extrato bancário da conta no mês de referência do empréstimo consignado objeto da lide e do mês seguinte, para a verificação do ... ção judicial, tendo em vista que os documentos solicitados são de fácil acesso/confecção e todos têm acesso às suas respectivas conta, não ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007753-88.2019.8.19.0211 (Criminal), 18-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. EVIDENCIADA A NATUREZA JURÍDICA DA AVENÇA CELEBRADA ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA PRATICADA PELO RÉU. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. In casu, a autora
... AÇÃO ... INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO ... CONSIGNADO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO ... SENTENÇA DE ... forma clara, com letras de fácil compreensão, havendo menção ... expressa às taxas de juros ... -
Acórdão nº 0038626-15.2008.822.0004 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 14-12-2016
Apelação criminal. Inépcia da denúncia. Prolação da sentença. Inadequação. Requisitos do art. 41 do CPP atendidos. Nulidade rejeitada. Extorsão e estelionato. Absolvição. Impossibilidade. Existência dos fatos e autoria comprovadas. Pena-base. Circunstâncias judiciais parcialmente desfavoráveis. Continuidade delitiva. Critério de aumento pelo número de infrações. Possibilidade. Substituição da...
... consta, o apelante fez uma falsa promessa de conseguir um empréstimo fácil para a vítima, oportunidade em que lhe disse que teria que ... -
O direito das obrigações e o direito digital - contratos eletrônicos e a responsabilidade civil no ambiente digital
... que o mesmo disponibilize em seu site, em local de destaque e de fácil visualização, as seguintes informações: I – nome empresarial e ... , idosos e analfabetos, destacando-se aqui os casos de empréstimo consignado pré-aprovados para beneficiários do INSS. 107 Além da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004455720174058101), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0800445-57.2017.4.05.8101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA ANEDILVA LEITAO MARTINS - ME e outro ADVOGADO: Charles De Lima Lourenço APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mário Sérgio...
... b) Girocaixa Fácil de nº 050750734000061600, débito de R$ 7.205,92. Tal ação ensejou rgos à monitória por parte da particular ... c) Contrato de Empréstimo/Financiamento de Pessoa Jurídica de nº 050750605000014520, débito de R$ ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08053076720194058500), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0805307-67.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SONIA FEITOSA DE MENEZES e outro ADVOGADO: Claudinei Dos Santos Pereira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃ
... executado se trata de Cédula de Crédito Bancário - GIROCAIXA Fácil nº 734-2186.003.00003791-8, com valor original contratado de R$ ... A cada liberação de empréstimo realizada dentro do limite de crédito ora contratado finalizada em ... -
Decisao Nº 0002434-66.2022.8.05.0004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 16-08-2023
... Asseverou que pactuou “empréstimo fácil” com o acionado, sendo creditado TED em sua conta bancária ...
- Acórdão, Processo nº 5000718-24.2018.4.03.6122, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 25-06-2021
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08086433920154058300), 14-12-2021
PJE 0808643-39.2015.4.05.8300 EMENTA CIVIL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS RENOVADOS SUCESSIVAMENTE. ASSINATURA DE PROCURADORA QUE É FILHA DA PARTE AUTORA. PROVA DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RELAÇÃO ENTRE OS ARGUMENTOS SOBRE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO E A PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, PORÉM NA FORMA SIMPLES. CABIMENTO. DANO MORAL. AFASTAMENTO. 1. Apelação...
... Sustenta a apelante que, em 14/05/2012, a autora contraiu empréstimo no valor de R$ 8.500,00, mas, impossibilitada de adimplir com a ... 4058300.3434868, que " corresponde à pagamento de Seguro Vida Fácil Acidentes Pessoais (R$ 60,00) + Seguro Fácil Residencial (R$ 79,90) + ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5028877-12.2020.4.04.0000), 28-06-2020
... óvel que alienaram fiduciariamente à Caixa como garantia de empréstimo a pessoa jurídica na modalidade Girocaixa Fácil OP 734 ... É o breve ...
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Decisao Nº 0033146-10.2019.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 04-04-2023
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGANTE SUSCITA OMISSÃO. "INVEST FÁCIL BRADESCO". HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE CONFUNDE COM COBRANÇA INDEVIDA E, MUITO MENOS, COM EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. INVESTIMENTO REALIZADO SEM A CONCORDÂNCIA PRÉVIA DO ...
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Acórdão nº 1.0422.14.000632-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO MINIMO EM FOLHA DE PAGAMENTO - ABUSIVIDADE - OFENSA AO DEVER DE BOA-FÉ E DE INFORMAÇÃO - REVISÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS - POSSIBILIDADE - READEQUAÇÃO A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.A responsabilidade contratual da instituição financeira é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do...
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Acórdão nº 1.0422.14.000632-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO MINIMO EM FOLHA DE PAGAMENTO - ABUSIVIDADE - OFENSA AO DEVER DE BOA-FÉ E DE INFORMAÇÃO - REVISÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS - POSSIBILIDADE - READEQUAÇÃO A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.A responsabilidade contratual da instituição financeira é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do...
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Decisao Nº 0000347-41.2021.8.05.0112 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 10-11-2022
... abusividade das cobranças efetuadas sob os títulos “Cesta Super Fácil”, “Pacote de Serviços” e “Empréstimo Pessoal”, determinado a ...
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Acórdão Nº 0075703-44.2018.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 09-05-2022
Declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por dano moral. Contratos de empréstimo pessoal consignado e não consignado. Sentença que julga improcedente a lide. Juntada de documentos comprovando a validade das contratações e o repasse de valores à autora. Contratos claros e de fácil compreensão, que satisfazem o dever de informação previsto no art. 6º,...
... indébito e indenização por dano moral. Contratos de empréstimo pessoal ... consignado e não consignado. Sentença que julga improcedente ... repasse de valores à autora. Contratos claros e de fácil compreensão, que ... satisfazem o dever de informação previsto no art ... -
Acórdão Nº 0014481-57.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em sede de cognição sumária, entendo que é necessária a manutenção dos descontos até finalizar a instrução do processo, não havendo razão plausível para suspendê-los. Ocorre que nestas...
... ízos ao beneficiário, posto que, constatada a legalidade do empréstimo, ele teria que devolver integralmente a quantia. Noutro turno, no caso de confirmação da ilegalidade das cobranças, é mais fácil a devolução, pelo banco, dos valores descontados indevidamente ... 2 ... - Ronan nega que recebeu empréstimo de R$ 6 milhões feito pelo PT
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Acórdão nº 0519351-54.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 10 de Abril de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. PACTUAÇÃO POR TELEFONE. GRAVAÇÃO NÃO JUNTADA NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS. AUSÊNCIA DO CONTRATO. JUROS COMPENSATÓRIOS QUE NÃO MAIS SE LIMITAM A 1% AO MÊS E 12% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXPRESSA PACTUAÇÃO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL ... PACTUAÇÃO POR TELEFONE. GRAVAÇÃO NÃO JUNTADA NOS ... entre as partes. Por se tratar de contratação via telefone (Fone Fácil"), a ... instituição financeira tinha o dever de trazer aos autos a grava\xC3" ... -
Acórdão Nº 0013541-92.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em sede de cognição sumária, entendo que é necessária a manutenção dos descontos até finalizar a instrução do processo, não havendo razão plausível para suspendê-los. Ocorre que nestas situaç
... ízos ao beneficiário, posto que, constatada a legalidade do empréstimo, ele teria que devolver integralmente a quantia. Noutro turno, no caso de confirmação da ilegalidade das cobranças, é mais fácil a devolução, pelo banco, dos valores descontados indevidamente ... 2 ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937. Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
... de sede do município e das estações de transporte de acesso mais facil; ... II, planta do imóvel, assinada também pelo engenheiro que haja ... lei, que se dispuzerem a fornecer aos compromissários, por empréstimo, recursos para a construção do prédio, nos lotes comprometidos, ou ...
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Decisao Nº 0071487-17.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 18-08-2021
... ACIONADA INFORMA QUE HOUVE REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL POR MEIO DE FONE FÁCIL, COM USO DE SENHA DE 4 DÍGITOS ...
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Decisao Nº 0050089-43.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 20-09-2023
... EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VALORES NÃO CRÉDITADOS NO PRAZO ESPERADO ... ósito de empréstimo consignado consta em seu site eletrônico de fácil acesso aos ...
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Decisao Nº 0000347-41.2021.8.05.0112 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 24-08-2022
... ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS E EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. PARTE RÉ QUE NÃO COLACIONA O INSTRUMENTO CONTRATUAL ... serviços que alega não ter contratado, a saber, ¿Cesta Super Fácil"¿, ¿Pacote de Serviços¿ e Empréstimo Pessoal, bem como requer a majora\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0570.19.002276-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE VONTADE NA CONTRATAÇÃO - ERRO SUBSTANCIAL - VERIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DO USO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E DO RECEBIMENTO DO CRÉDITO CORRESPONDENTE À MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO VIA "SAQUE" - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - PROVA DA MÁ-FÉ - DANO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08056149820174058400), 07-12-2021
PJE 0805614-98.2017.4.05.8400 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.931/2004. LIQUIDEZ, CERTEZA, EXIGIBILIDADE E CLAREZA DO TÍTULO DE CRÉDITO CONFIGURADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por José da Silva Comércio de Mudas - EPP e José da Silva, no bojo de embargos à execução, opostos em...
... 4.05.8400), na qual são enumeradas todas as condições do empréstimo, sendo certo que tal documento se encontra também acompanhado dos ... fixação do valor da dívida e sua origem, sendo tais elementos de fácil análise, demonstrando a prescindibilidade de remessa dos autos à ...