emprestimo facil
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Acórdão Nº 0000027-44.2014.8.02.0039 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 06-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. BANCO DO BRASIL. PRELIMINAR DE CONEXÃO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DE PROCESSOS SENTENCIADOS. SÚMULA N. 235 DO STJ. PRELIMINAR AFASTADA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. REQUISITOS DE VALIDADE. CONSENTIMENTO VÁLIDO. NÃO DEMONSTRADO. INSTITUIÇÃOAPELA
... ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONTRATO DE ... EMPRÉSTIMO. BANCO DO BRASIL. PRELIMINAR DE CONEXÃO ... PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE ... MOMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, FÁCIL ... ACESSO. AUSÊNCIA DE VALOR PROBATÓRIO NESTE GRAU DE ... JURISDIÇÃO ... -
Acórdão Nº 0000029-14.2014.8.02.0039 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 06-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. BANCO DO BRASIL. PRELIMINAR DE CONEXÃO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DE PROCESSOS SENTENCIADOS. SÚMULA N. 235 DO STJ. PRELIMINAR AFASTADA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. REQUISITOS DE VALIDADE. CONSENTIMENTO VÁLIDO. NÃO DEMONSTRADO. INSTITUIÇÃOAPELA
... TUTELA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. BANCO DO BRASIL. PRELIMINAR ... DE CONEXÃO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE ... DA AÇÃO, FÁCIL ACESSO. AUSÊNCIA DE VALOR PROBATÓRIO NESTE ... GRAU DE JURISDIÇÃO ... -
Acórdão Nº 08161171420208205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 18-07-2023
... o débito discutido nos autos trata-se, na verdade, de um empréstimo na modalidade Saque Fácil contratado pela Autora em ...
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Acórdão Nº 5005905-12.2022.8.24.0930 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 26-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRETENDIDA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS A CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO DA PARTE DEMANDANTE.DEFENDIDA NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO, PELO BANCO RÉU, DOS COMPROVANTES DE DEPÓSITO DOS VALORES REFERENTES AOS RESPECTIVOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO DE FÁCIL ACESSO,...
... DESNECESSIDADE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO APRESENTADO, NO QUAL É POSSÍVEL INFERIR AS INFORMAÇÕES E ENCARGOS ... INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO DE FÁCIL ACESSO, DISPONÍVEL AO CONSUMIDOR POR MEIO DE SÍTIO ELETRÔNICO E DE ... -
Mindset, dificuldades em se empreender e o Potencial Empreendedor: uma abordagem confirmatória com estudantes graduandos em administração
O Mindset de crescimento é uma atitude voltada para o desenvolvimento contínuo, que pode ser potencializada em indivíduos buscando um maior desempenho, engajamento e qualidade de vida. O conceito vem sendo aplicado relacionado a variáveis que remetem à academia, como desempenho acadêmico e criatividade, mas é necessário relacioná-lo a variáveis organizacionais. Este trabalho buscou analisar a...
... Esses fatores foram: (i) os créditos de fácil acesso possuem altas taxas de juros, o que inviabiliza a aquisição do ... altas taxas de juros, o que inviabiliza a aquisição do empréstimo ,460 ,672 ... Excesso de burocracia ,516 ,666 ... Fonte: Resultado da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00006763020164058400), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0000676-30.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALBERTO LUIZ RAMALHO DE MEDEIROS e outros ADVOGADO: Eduardo Serrano Da Rocha e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ALBERTO LUIZ RAMALHO DE MEDEIROS ADVOGADO: Thaynara Caroline Cordeiro Ribeiro ADVOGADO: Arsenio Celestino Pimentel Neto APELADO: ADRIANO MARTINHO SANTOS HENRIQUES ADVOGADO: Wilson Ramalho Cavalcanti...
... única e diretamente com Rodrigo Aladim, e o beneficiário do empréstimo não soube declinar a participação de Clidenor nos fatos, sequer sabendo ... os objeto destes autos, o agente busca a obtenção de dinheiro fácil, com a intenção de acúmulo material ... Como bem salientou a ... -
Decisao Nº 8076084-87.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 07-07-2022
... que a autora celebrou, por vontade própria, o contrato de empréstimo com o réu, autorizando os descontos das parcelas em sua folha de ... Acrescenta que embora a ré use a nomenclatura saque fácil, trata-se de um crédito rotativo, quando aparenta ser um empréstimo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08016793920154058200), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0801679-39.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: CARLOS ALBERTO LINS DE ALBUQUERQUE. ADVOGADO: PETRUCIO SANTOS DE ALMEIDA. APELADO: FAZENDA NACIONAL. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL HELENA DELGADO RAMOS FIALHO MOREIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. REJULGAMENTO DE...
... [1] Art. 586. O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08081867520184058308), 22-06-2021
PROCESSO Nº: 0808186-75.2018.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy APELADO: FREDERICO BARROS CAVALCANTI e outro ADVOGADO: Leonardo Santos Aragao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA: CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO...
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Acórdão Nº 5002730-87.2020.8.24.0054 do Sétima Câmara de Direito Civil, 26-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.RECURSO DO BANCO RÉU.PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. APELANTE QUE ADUZ A NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUNTADA DO...
... descontos em seu benefício previdenciário, em razão de empréstimo consignado no valor de R$ 659,51, jamais celebrado entre as partes ... é cediço que as informações pessoais dos consumidores são de fácil acesso às empresas. Friso, por fim, que a transferência do montante ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010541620174058400), 26-10-2021
PJE 0801054-16.2017.4.05.8400 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO QUE GOZA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS...
... fixação do valor da dívida e sua origem, sendo tais elementos de fácil análise, demonstrando a prescindibilidade de remessa dos autos à ... ção, merecedor de especial proteção do Estado, o devedor de empréstimo bancário deve impugnar o débito apresentado de forma fundamentada, com ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002083020214058312), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800208-30.2021.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSEFA EDIVANIA SANTOS BRAGA e outros ADVOGADO: Conceição Lima De Oliveira Cordeiro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Antonio Eduardo Gonçalves De Rueda e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins JUIZ PROLATOR DA...
... referidos contratos são enumeradas todas as condições do empréstimo, sendo certo que tal documento se encontra também acompanhado dos ... o pagamento de prestação de CDC de R$ 2.392,55 e crédito de giro fácil de R$ 4.645,99, além de outros créditos de CROV (convenio de crédito ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08134825920194058400), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0813482-59.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUTEMBERG TEODORO ALVES e outros ADVOGADO: Flavio Henrique Mello Meira De Medeiros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Murilo Mariz De Faria Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: DIREITO CIVIL....
... nº 17.0806.702.0000208-97 (Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo à Pessoa Jurídica), firmado pela CAIXA com a GTA CONSTRUÇÕES LTDA, ... Contrato nº 17.0806.734.0000655-46 (GIROCAIXA FÁCIL, Cédula de Crédito bancário 734-0806.003.00001576-4) firmado pela CAIXA ... -
Acórdão Nº 5002066-88.2021.8.24.0032 do Sétima Câmara de Direito Civil, 20-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO.PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.APELODA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ADUZ TER A...
... devolução dos valores depositados em sua conta a título de empréstimo. E para fins de operacionalização da devolução, a quantia a ser ... é cediço que as informações pessoais dos consumidores são de fácil acesso às empresas. Friso, por fim, que a transferência do montante ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08016318920154058100), 22-06-2021
PROCESSO Nº: 0801631-89.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARY JAIME DE ALBUQUERQUE e outro ADVOGADO: Matias Joaquim Coelho Neto APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO...
... CENTRAL (anexas aos autos) que para as operações de (i) empréstimo; (ii) conta garantida e (iii) capital de giro, tem-se taxas praticadas por ... de R$ 92.976,40; c) Cédula de crédito bancário - girocaixa fácil nº 734-1961.003.00001079-3, celebrado em 2012, no valor de R$ 100.000,00 ... -
O direito das obrigações e o direito digital - contratos eletrônicos e a responsabilidade civil no ambiente digital
... que o mesmo disponibilize em seu site, em local de destaque e de fácil visualização, as seguintes informações: I – nome empresarial e ... , idosos e analfabetos, destacando-se aqui os casos de empréstimo consignado pré-aprovados para beneficiários do INSS. 107 Além da ...
- Acórdão, Processo nº 5002418-69.2018.4.03.6143, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 26-05-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08081856920174058100), 13-12-2017
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. VALIDADE. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. CEF. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO INEXISTENTE. INAPLICABILIDADE DO CDC. CURADOR ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. De acordo com o art. 256 do CPC/2015, far-se-á citaçã
... o endereço constante na Cédula de Crédito Bancário - GIROFAIXA Fácil nº 734.0031.003.00001565-6 (id. 4058100.207921 e 4058100.358332 dos autos ... -
Processo nº 0405769-62.2013.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 5 de Abril de 2017
Ementa: Ação de cobrança ajuizada por instituição bancária. Contrato de empréstimo de capital de giro concedido à pessoa jurídica, garantido por fiador. Réus que sustentam excesso, decorrente da prática abusiva na cobrança de juros e encargos. Alegação de nulidade das cláusulas que preveem a renúncia ao benefício
... instituição bancária. Contrato de empréstimo de ... fácil compreensão. ... -
Acórdão Nº 0001323-89.2022.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE PRESENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA AVENÇA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO REQUERIDA. ÔNUS DA PROVA. PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. ART. 429, II, CPC. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO CONFIGURADA. DANO MORAL MAJORADOS....
... , idosa e beneficiária do INSS, afirma jamais ter contratado empréstimo consignado junto à instituição demandada, requerendo a declaração de ... A matéria devolvida é de fácil resolução e se permeia pela aplicação do Código de Defesa do ... -
Acórdão Nº 0302377-43.2018.8.24.0082 do Segunda Câmara de Direito Civil, 15-06-2023
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA FINANCEIRA RÉ - 1. CERCEAMENTO DE DEFESA POR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - ALEGADA...
... contrato com a ré.Afirmou que, após a inclusão de empréstimo indevido em benefício do autor e posterior exclusão, "a Ré incluiu um ... expedição de ofício, objetivando juntada de documento de fácil obtenção e sob o encargo processual probatório da autora" (TJSC, ... -
Acórdão nº 1.0378.16.001275-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CDC. APLICABILIDADE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS REGULARES EM FOLHA DE PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE REPASSE PELO ÓRGÃO PAGADOR. INEXISTÊNCIA DE CULPA DA CONTRATANTE. INCLUSÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. NEGATIVAÇÃO...
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Decisao Nº 0020025-21.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 11-06-2021
... DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA EM ... PROVA DE FÁCIL PRODUÇÃO PELO ACIONANTE. FATO CONSTITUTIVO. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08048562120184058001), 26-04-2022
PJE 0804856-21.2018.4.05.8001 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. CITAÇÃO POR EDITAL. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. CURADORA ESPECIAL À LIDE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. NEGATIVA GERAL. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA 1.96
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Acórdão Nº 5002903-48.2019.8.24.0054 do Quinta Câmara de Direito Civil, 26-07-2022
CIVIL - PRODUTO FISIOTERÁPICO - COLCHÃO - CONSUMIDORA LUDIBRIADA - CARACTERÍSTICA INEXISTENTE - PRÁTICA DE VENDA ABUSIVA - COMPRA E VENDA E MÚTUO PARA A QUITAÇÃO DO NEGÓCIO - MUTUANTE - SOLIDARIEDADE - CADEIA DE FORNECIMENTO - ESCOLHA DA FINANCEIRA PELA PRÓPRIA VENDEDORA - RELAÇÕES JURÍDICAS VINCULADAS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - ABALO ANÍMICO EVIDENCIADO 1 A instituição...