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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08141811420184058100), 03-05-2022
PJE 0814181-14.2018.4.05.8100 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO QUE GOZA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta
... Relata o agravante que a execução decorre de empréstimo bancário efetuado em nome da empresa individual, do qual é o único ... fixação do valor da dívida e sua origem, sendo tais elementos de fácil análise, demonstrando a prescindibilidade de remessa dos autos à ... -
Decisao Nº 0003956-27.2021.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 23-03-2022
... movimentações são realizadas, a exemplo de recebimento de empréstimo pessoal ... Ademais, o banco junta de adesão de adesão à fácil e demais serviços ... Também não é razoável crer que o autor tenha ...
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Acórdão Nº 5045279-63.2020.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 13-12-2022
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMBINADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO QUE TERIA SIDO EXCLUÍDO APÓS O DESCONTO DE UMA PARCELA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE EXTRATO A FIM DE AFERIR A OCORRÊNCIA DO DESCONTO. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL COM FULCRO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 321 DO CPC. SENTENÇA IRRETOCÁVEL. DOCUMENTAÇÃO QUE...
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Acórdão Nº 5035345-81.2020.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 13-12-2022
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMBINADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO QUE TERIA SIDO EXCLUÍDO APÓS O DESCONTO DE UMA PARCELA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE EXTRATO A FIM DE AFERIR A OCORRÊNCIA DO DESCONTO. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL COM FULCRO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 321 DO CPC. SENTENÇA IRRETOCÁVEL. DOCUMENTAÇÃO QUE...
- Acórdão, Processo nº 0001941-39.2015.4.03.6143, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 12-12-2022
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Acórdão Nº 5007793-70.2021.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Civil, 04-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS OPERADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA OBTENÇÃO DE EXTRATO BANCÁRIO. CONTA...
... ao contrato n. 628220264; b) tal contrato refere-se a empréstimo no valor de R$ 1.237,51, a ser adimplido em 84 parcelas de R$ 28,97; c) ... de extrato bancário pelo titular da respectiva conta é medida de fácil consecução, não tendo sido comprovado, pela parte autora, nenhum dos ... -
Acórdão Nº 5034037-10.2020.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 15-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE HOUVE ALGUM DESCONTO EM SEU BENEFÍCIO
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A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o ... O acesso ao crédito não era algo tão popular e fácil como se vê nos dias atuais ... Nesse sentido, a contextualização ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0421285-88.2014.8.19.0001 (Criminal), 10-03-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE O BANCO BMG NÃO FEZ UM EMPRÉSTIMO E SIM UM CRÉDITO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO, DESCONTANDO MENSALMENTE EM SEU CONTRACHEQUE APENAS UM VALOR MÍNIMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. PRIMEIRO RECURSO MANEJADO PELO AUTOR VISANDO A FIXAÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA DO...
... APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO ... DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE ... QUE O BANCO BMG NÃO FEZ UM ... NÃO SE TRATANDO, POIS, DE PESSOA INGÊNUA E FÁCIL ... DE SE LUDIBRIAR. ADEMAIS, EM SEU CONTRACHEQUE, ... ÀS FLS. 12 – ... - Acórdão Nº 5033635-26.2020.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 08-11-2022
- Acórdão Nº 5000560-27.2020.8.24.0060 do Terceira Câmara de Direito Civil, 23-11-2021
- Acórdão Nº 5001026-60.2021.8.24.0068 do Quarta Câmara de Direito Civil, 08-12-2022
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Acórdão Nº 0002648-25.2010.8.24.0012 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-06-2021
... Contrato de Desconto de Títulos, além de dois Contratos de Empréstimo Giro Fácil, estes últimos, nos valores de R$ 34.000,00 (trinta e quatro ...
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Acórdão Nº 0319740-08.2017.8.24.0008 do Terceira Turma Recursal, 19-08-2020
Recorrido: Banco do Brasil S/ARelatora: Dra. Adriana Mendes BertonciniRECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO EM EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - LIBERALIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SUPOSTA INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) NÃO COMPROVADA - PROVA DE FÁCIL PRODUÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ABALO MORAL - SENTENÇA MANTIDA POR
... MORAIS – NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO EM ... EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – LIBERALIDADE DA ... INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – SUPOSTA ... CENTRAL (SCR) NÃO COMPROVADA – PROVA DE FÁCIL ... PRODUÇÃO – INEXISTÊNCIA DE ABALO MORAL – ... SENTENÇA MANTIDA ... -
Acórdão Nº 0303036-59.2017.8.24.0091 do Terceira Turma Recursal, 19-08-2020
... BANCÁRIO. PROVA DE FÁCIL PRODUÇÃO. DEVER ... QUE LHE INCUMBIA ANTE A INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI ... RESPONSABILIDADE EVIDENCIADA. DANOS MORAIS DEMONSTRADOS. EMPRÉSTIMO ... REALIZADO PELA PARTE AUTORA PARA SUPRIR O SALDO DA CONTA CONDOMINIAL ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011958-83.2018.8.19.0054 (Criminal), 18-08-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE O BANCO BMG NÃO FEZ UM EMPRÉSTIMO E SIM UM CRÉDITO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO, DESCONTANDO MENSALMENTE EM SEU CONTRACHEQUE APENAS UM VALOR MÍNIMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO BANCO RÉU PLEITEANDO A IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS. RECURSO ADESIVO...
... APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE ... EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE ... O BANCO BMG NÃO FEZ UM ... INGÊNUA E FÁCIL DE SE LUDIBRIAR. ADEMAIS, EM SEU ... CONTRACHEQUE, ÀS FLS. 13 – ÍNDICE ... -
Decisao Nº 0000485-10.2021.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 07-03-2022
... ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA INDEVIDA RELATIVA A EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. MERA SIMULAÇÃO. INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO ACOSTADO ... com a compensação dos valores recebidos por este, em linguagem de fácil compreensão, de maneira a permitir o controle da quantia devida, sob pena ...
- Acórdão Nº 5038718-23.2020.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 08-11-2022
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Acórdão Nº 5001631-64.2020.8.24.0060 do Terceira Câmara de Direito Civil, 23-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS OPERADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. EXISTÊNCIA DO CONTRATO COMPROVADA NOS AUTOS. IMPRESSÃO DIGITAL APOSTA, ACOMPANHADA POR ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS....
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Acórdão Nº 0301245-34.2017.8.24.0001 do Terceira Câmara de Direito Civil, 04-04-2023
... em seu benefício previdenciário referentes a contrato de empréstimo consignado desconhecido, razão pela qual pretende a declaração de ... PROVA DE FÁCIL PRODUÇÃO E QUE LHE COMPETIA. LICITUDE DOS DESCONTOS REALIZADOS SOBRE O ...
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Acórdão Nº 5001594-37.2020.8.24.0060 do Terceira Câmara de Direito Civil, 22-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS OPERADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. EXISTÊNCIA DO CONTRATO COMPROVADA NOS AUTOS. IMPRESSÃO DIGITAL APOSTA, ACOMPANHADA POR ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS....
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Acórdão nº 1.0000.23.027156-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 300 DO CPC - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - REQUISITOS CUMULATIVOS - NÃO...
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Acórdão nº 1.0000.23.027156-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 300 DO CPC - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - REQUISITOS CUMULATIVOS - NÃO...
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Acórdão Nº 5002373-38.2021.8.24.0001 do Quarta Câmara de Direito Civil, 26-01-2023
... EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS OPERADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE ... COM FIRMA RECONHECIDA E ESPECÍFICA QUE REPRESENTA PROVIDÊNCIA DE FÁCIL ATENDIMENTO. DEVER DE COOPERAÇÃO NÃO OBSERVADO. APLICAÇÃO CORRETA DO ...