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AÇÃO DECLARATÓRIA. REVISIONAL DE CONTRATOS. ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE, LIMITE ROTATIVO DE DESCONTO DE TÍTULOS DE CRÉDITO E MÚTUO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Autora que instada a especificar e justificar as provas que pretendia produzir quedou-se inerte. Inocorrência. Matéria essencialmente de direito. Prejudicial afastada. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Contratos

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA. NECESSIDADE DE REFORMA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO VIA CARTÃO DE CRÉDITO. VALIDADE. ASSINATURA DE FACIL CONSTATAÇÃO ENTRE A DO CONTRATO E DOCUMENTO PESSOAL DO AUTOR. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. EXTRATOS...

MONITÓRIA Ação lastreada em contrato de abertura de crédito em conta corrente e de empréstimo e financiamento Giro Fácil Petição inicial desacompanhada dos extratos bancários e demonstrativo integral da evolução do débito - Documentos necessários à instrução da demanda, nos termos da Súmula 247 do C. STJ Extinção do processo sem resolução do mérito mantida - Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação

PJE 0802007-63.2020.4.05.8500 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença, interposta por Luiz Fernando Mendes de Moraes, no bojo de embargos à execução promovidos em desfavor da...

"APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – EMPRÉSTIMO FUNDADO EM CHEQUE – AUSÊNCIA DAS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO ART. 585, II, DO CPC – Reconhecido que o art. 585 do CPC trata de documentos aptos a dar início à execução de título extrajudicial, e não à ação monitória – Ação monitória fundada em documento nos moldes descritos no artigo 1.102-A do CPC, quais sejam, "prova escrita sem eficácia de título executivo" –

PROCESSO Nº: 0800729-63.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLAUDIA CAVALCANTE DE CARVALHO e outro ADVOGADO: Wellington Rocha Leitao Filho e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

• Códigos

Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal Cível Recurso Nº: 0029211-23.2017.8.19.0021 Recorrente: Banco Bmg S.A. Recorrido: Paulo Da Silva Linhares Voto Relação de Consumo. Contrato de Empréstimo Consignado. Negativação Do Nome Do Autor Junto Aos Órgãos Restritivos de Crédito. Autor que Alega a Regularidade Dos Descontos Em Seu Contracheque. Inadimplência Alegada

Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Prestador de serviço parceiro de aplicativo. Desativação da conta por erro do sistema. Ausência de prova de violação dos termos de uso pela ré. Ônus da prova. Abuso de direito. Reintegração à plataforma. Lucros cessantes. 1. Foi confirmado pela operadora logística parceira da ré que o caso se tratava de um erro sistêmico, tal como alegado pelo...

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Da interpretação do acórdão regional, constata-se que a entrega da prestação jurisdicional foi plena, tendo o Colegiado de origem se manifestado explicitamente acerca da matéria trazida nos embargos de declaração, pelo que não há falar em ofensa ao art. 832 da CLT. II - Assinale-se, de outro lado, que a alegação de que era ônus...

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Da interpretação do acórdão regional, constata-se que a entrega da prestação jurisdicional foi plena, tendo o Colegiado de origem se manifestado explicitamente acerca da matéria trazida nos embargos de declaração, pelo que não há falar em ofensa ao art. 832 da CLT. II - Assinale-se, de outro lado, que a alegação de que era ônus...

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Da interpretação do acórdão regional, constata-se que a entrega da prestação jurisdicional foi plena, tendo o Colegiado de origem se manifestado explicitamente acerca da matéria trazida nos embargos de declaração, pelo que não há falar em ofensa ao art. 832 da CLT. II - Assinale-se, de outro lado, que a alegação de que era ônus...

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Da interpretação do acórdão regional, constata-se que a entrega da prestação jurisdicional foi plena, tendo o Colegiado de origem se manifestado explicitamente acerca da matéria trazida nos embargos de declaração, pelo que não há falar em ofensa ao art. 832 da CLT. II - Assinale-se, de outro lado, que a alegação de que era ônus...

Juizados especiais cíveis. Consumidor. Contrato de empréstimo consignado. Alegação de contratação fraudulenta. Ausência de verossimilhança. Crédito do empréstimo destinado à quitação de empréstimo anterior e o valor remanescente na conta do consumidor. Autenticação por biometria facil demonstrada. Contratação válida. Recurso conhecido e provido. 1. No sistema dos juizados especiais, a concessão...

Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Empréstimo não autorizado. Cédula de crédito bancário. Dever de informação clara e adequada não observado. Boa-fé objetiva. Nulidade do contrato. Devolução do valor pago. Cessação de descontos. Valor mantido em conta. Restituição à instituição financeira. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de ação declaratória de...

• Consultor Jurídico

Não há absorção em crimes praticados em contextos diversos

Juizado especial cível. Direito do consumidor. Contrato de empréstimo. Operação bancária realizada mediante fraude. Culpa exclusiva de terceiro ou da vítima. Não comprovação. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Enunciado sumular n. 479 do stj. Declaração de inexistência da dívida. Danos morais não caracterizados. Recurso conhecido e parcialmente provido 1....

ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado:1032874-66.2022.8.11.0002Classe CNJ:460Origem:Primeiro Juizado Especial Cível do Jardim Glória em Várzea Grande/MTRecorrente(s):Arnold LuytenRecorrido(s):Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A Juiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:12 a 15/06/2023 (Plenário...

0254460-84.2008.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PACTA SUNT SERVANDA. CLÁUSULAS ABUSIVAS. REVISÃO. CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TABELA PRICE. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. UTILIZAÇÃO DA TABELA GAUSS. SENTENÇA QUE DETERMINA O PAGAMENTO DE VALOR INFERIOR AO FINANCIADO....

• Manual de Direito da Seguridade Social

PROCESSO Nº: 0804268-44.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARTUR GOMES DA SILVA e outro ADVOGADO: Cassius Claudio Pereira Barreto APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Rogerio William Barboza De Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: CIVIL.

• Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DIVERSAS AÇÕES SIMILARES AJUIZADAS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL DESCUMPRIDA. EXTRATOS BANCÁRIOS. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. DETERMINAÇÃO LEGÍTIMA. DOCUMENTOS DE FÁCIL ACESSO AO TITULAR DA CONTA. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DIVERSAS AÇÕES SIMILARES AJUIZADAS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL DESCUMPRIDA. EXTRATOS BANCÁRIOS. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. DETERMINAÇÃO LEGÍTIMA. DOCUMENTOS DE FÁCIL ACESSO AO TITULAR DA CONTA. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM...