Empréstimo internacional
- Em vigor Lei Nº 14.034, de 5 de agosto de 2020. Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera as Leis n os 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.319, de 25 de julho de 2016, 13.499, de 26 de outubro de 2017, e 9.825, de 23 de agosto de 1999.
- Resolução do Senado Federal nº 40 de 02/07/2002. AUTORIZA A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, NO VALOR EQUIVALENTE A ATE US$ 454,550,000.00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA E QUATRO MILHÕES, QUINHENTOS E CINQUENTA MIL DOLARES NORTE AMERICANOS), COM O BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO (BIRD), PARA O EMPRESTIMO DE AJUSTE DO SETOR ELETRICO.
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... sujeito à cotação da bolsa de mercadorias ou à cotação internacional do produto, a diferença apurada por ocasião do fechamento da operação ... despesa no mês do pagamento do bem e não no do pagamento do empréstimo ... § 5º Os bens adquiridos por meio de consórcio ou arrendamento ...
- Resolução do Senado Federal nº 6 de 07/05/2004. AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, NO VALOR EQUIVALENTE A ATE 427.200.000 (QUATROCENTOS E VINTE E SETE MILHÕES E DUZENTOS MIL EUROS), DE PRINCIPAL, ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO (BIRD), CARACTERIZADA COMO PRIMEIRO EMPRESTIMO PROGRAMATICO DE AJUSTE PARA O CRESCIMENTO SUSTENTAVEL COM EQUIDADE, NO AMBITO DO PROGRAMA DE APOIO FINANCEIRO AO BRASIL (PAFIB).
- Resolução do Senado Federal nº 41 de 02/07/2002. AUTORIZA A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO NO VALOR EQUIVALENTE A ATE US$ 404,040,000.00(QUATROCENTOS E QUATRO MILHÕES E QUARENTA MIL DOLARES NORTE-AMERICANOS), DE PRINCIPAL, COM O BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD, PARA O SEGUNDO EMPRESTIMO PROGRAMATICO DE AJUSTE DO SETOR FINANCEIRO - PSAL II.
- Resolução do Senado Federal nº 9 de 16/07/2003. AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO NO VALOR EQUIVALENTE A ATE US$ 404.040,000.00 (QUATROCENTOS E QUATRO MILHÕES E QUARENTA MIL DOLARES NORTE-AMERICANOS), DE PRINCIPAL, ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD, NO AMBITO DO SEGUNDO EMPRESTIMO PROGRAMATICO DE AJUSTE DO SETOR PUBLICO - REFORMA FISCAL (PSAL).
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ções e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de ... XXXV – licitação internacional: licitação processada em território nacional na qual é admitida a ...
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 71, DE 30 DE SETEMBRO DE 1970. Autoriza o Governo do Estado do Parana a Realizar Operação de Emprestimo Externo, Atraves da Companhia de Telecomunicações do Parana S. A, Telepar, Com o 'internacional Comercial Bank Ltda', de Londres, Nos Termos da Lei Estadual 5.712, de 1967, Destinado a Custear as Despesas ...
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Versão original
Decreto nº 9.829 de 10/06/2019. Dispõe sobre o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia.
... sobre proposta de tratado, acordo, convênio ou compromisso internacional e sobre a contratação de empréstimo interno e externo para os programas ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... , cooperativas de crédito e associações de poupança e empréstimo, para efeito da apuração da base de cálculo das contribuições, podem ... ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego internacional ... Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente quando o ...
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Ministro da Fazenda argentino está em Washington para se reunir com o FMI
... da Argentina, Nicols Dujovne, j est no Fundo Mometrio Internacional (FMI), onde negociar um emprstimo para o pas, segundo fontes da imprensa ...
- Em vigor Decreto nº 9.829 de 10/06/2019. Dispõe sobre o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia.
- Resolução do Senado Federal nº 71 de 30/09/1970. AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO PARANA A REALIZAR OPERAÇÃO DE EMPRESTIMO EXTERNO, ATRAVES DA COMPANHIA DE TELECOMUNICAÇÕES DO PARANA S. A, TELEPAR, COM O 'INTERNACIONAL COMERCIAL BANK LTDA', DE LONDRES, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL 5.712, DE 1967, DESTINADO A CUSTEAR AS DESPESAS DE IMPLANTAÇÃO DO PROJETO DE REDES INTEGRADAS DAQUELE ESTADO.
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Acórdão nº 2011/0006654-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ORGANISMO INTERNACIONAL. INABILITAÇÃO DO CONSÓRCIO. PROPOSTA EM DESCONFORMIDADE COM O EDITAL ... , e no caso concreto ao Estado do Ceará, para a lavratura do empréstimo, não interferiram na desclassificação da proposta do consórcio ...
- Decreto-Lei nº 598 de 28/05/1969. ALTERA AS RESOLUÇÕES 48, DE 30 DE SETEMBRO DE 1966, E 38, DE 19 DE ABRIL DE 1967, DO SENADO FEDERAL, QUE AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DA GUANABARA A CONTRAIR EMPRESTIMO, EM NOME DA COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS - CEDAG E DA SUPERINTENDENCIA DE URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO- SURSAN COM OS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA, ATRAVES DA AGENCIA PARA O DESENVOLVIMENTO INTERNACIONAL - (AID).
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Acórdão nº 1.0145.01.000419-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA E COMINATÓRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA. ORÇAMENTO. REPASSES DE EMPRÉSTIMO JUNTO A BANCO INTERNACIONAL. ATRASO. PAGAMENTO A DESTEMPO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS. JUROS COMPENSATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL. PARCELA INDEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
... emprstimo celebrado entre o Estado de Minas Gerais e o Banco Internacional para Reconstruo e Desenvolvimento - BIRD e estava condicionado aos ... -
Acórdão nº 1.0145.01.000419-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA E COMINATÓRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA. ORÇAMENTO. REPASSES DE EMPRÉSTIMO JUNTO A BANCO INTERNACIONAL. ATRASO. PAGAMENTO A DESTEMPO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS. JUROS COMPENSATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL. PARCELA INDEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
... emprstimo celebrado entre o Estado de Minas Gerais e o Banco Internacional para Reconstruo e Desenvolvimento - BIRD e estava condicionado aos ... -
Argentina quer pagar US$ 900 milhões ao FMI com empréstimo do CAF e conversa com BID em busca de mais recursos
... , afirmou hoje que pretende tomar uma emprstimo do Banco de Desenvolvimento da Amrica Latina e Caribe (CAF) para pagar ao Fundo Monetrio Internacional (FMI) US$ 900 milhes em dvidas que venceram em novembro. Os recursos novos ajudaro a dar flego ao novo governo ... O emprstimo-ponte de carca de US$ ...
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 14, DE 04 DE OUTUBRO DE 2007. Autoriza a União a Contratar Operação de Credito Externo, Junto Ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (bird), No Valor Total de Ate Us$ 150,000,000.00 (cento e Cinquenta Milhões de Dolares Norte-americanos), Cujos Recursos Constituirão o Segundo Emprestimo ...
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DECRETO Nº 3607, DE 21 DE SETEMBRO DE 2000. Dispõe Sobre a Implementação da Convenção Sobre Comercio Internacional das Especies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - Cites, e da Outras Providencias.
... 7º da Convenção; ... IV - empréstimo, doação ou intercâmbio sem fim comercial entre cientistas ou instituições cientificas registradas junto às Autoridades Administrativas dos ...
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FMI fecha acordo de US$ 50 bilhões com a Argentina
Agncia O Globo - ... WASHINGTON - O Fundo Monetrio Internacional (FMI) anunciou na noite desta quinta-feira que fechou um acordo de ...
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FMI eleva previsão para crescimento de América Latina e Brasil
... para um novo emprstimo Argentina, o Fundo Monetrio Internacional (FMI) divulgou nesta sexta-feira novas previses para a economia da Amrica ...
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Direito internacional público
... (b) permitir a criação de zonas francas de comércio; ... (c) facilitar o empréstimo monetário internacional; ... (d) solucionar controvérsias sobre tarifas do comércio internacional ...
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ACÓRDÃO Nº 1817/2015 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 31-03-2015
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONSULTORES VINCULADOS A PROJETO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA INTERNACIONAL FIRMADO ENTRE O MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO (MDA) E O INSTITUTO INTERAMERICANO DE COOPERAÇÃO PARA A AGRICULTURA (IICA). PAGAMENTOS DE VERBAS TRABALHISTAS COM BASE NOS DIREITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA (CLT). TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA CELEBRADO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO...
... (empregados) que trabalharam no Projeto de Cooperao Tcnica Internacional (Crdito Fundirio e Combate Pobreza Rural - PCT 002 e 003), celebrado ... -
ACÓRDÃO Nº 645/2014 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 19-03-2014
... 640/2002 Plenrio, no sentido de que o contrato de emprstimo internacional no pode conter clusulas conflitantes com a Constituio Federal, uma vez que ...