emprestimo publico
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Acórdão nº 1.0000.21.017893-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INSS - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - ANALFABETA - AUSÊNCIA DE PROCURADOR CONSTITUÍDO POR INSTRUMENTO PÚBLICO - CONTRATAÇÃO INVÁLIDA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO. O contrato bancário de empréstimo consignado envolve prestações de trato sucessivo, de modo que o termo inicial do prazo...
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Acórdão nº 50803159620228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 22-02-2023
... Por sua vez, cumpre colacionar parte do contrato de empréstimo nº 3812381256, pactuado em 07.01.2021 - evento 11, CONTR2 : ... E a ... ísicas - Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público) para o período e relativas a contratos similares eram inferiores às ...
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Acórdão nº 1.0024.14.118604-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - FALTA DE DESCONTOS DE PARCELAS - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - PREVISÃO CONTIDA NA LEI ESTADUAL N° 19.490/2011 - AUSÊNCIA DE MORA DO CONTRATANTE - PRETENSÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - VERBA HONORÁRIA - REDUÇÃO - CABIMENTO. - A...
- Acórdão Nº 5000495-07.2021.8.24.0930 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 15-12-2022
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Acórdão nº 50862249020208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 23-02-2022
... Cédula de Crédito Bancário (Empréstimo Consignado servidor público) nº 4962231, no valor de R$ 6.229,83, ...
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Processo nº 0046602-88.2016.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 14 de Octubre de 2016
... INSTRUMENTO. ... CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO ... BANCÁRIO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO. ... ANTECIPADA ...
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Acórdão Nº 0386116-42.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 15-09-2021
CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (SETOR PÚBLICO). JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO (BACEN). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. CONTRATO ANTERIOR À 31/3/2000. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. DESPESAS ADMINISTRATIVAS. LEGALIDADE DA TARIFA DE ABERTURA DE CADASTRO (TAC).
... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL ... EMPRÉSTIMO ... CONSIGNADO ... REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO ... - Acórdão Nº 5009925-55.2021.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 11-10-2022
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Acórdão Nº 5003885-44.2021.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO - PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. (1) ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO ANTECIPADA DO DÉBITO. ARGUMENTO NÃO INVOCADO EM 1º GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO NO TÓPICO. (2) PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO QUE ESTABELECE...
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Acórdão Nº 5005487-70.2021.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 27-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO - PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. (1) ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO ANTECIPADA DO DÉBITO. ARGUMENTO NÃO INVOCADO EM 1º GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO NO TÓPICO. (2) MÉRITO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO QUE...
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Acórdão Nº 0700183-33.2019.8.02.0033 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 19-05-2022
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO. EMPRÉSTIMO ... CONSIGNADO. DESCONTO DO VALOR EM CONTRACHEQUE PELO ...
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Acórdão Nº 5001022-06.2013.8.27.2724 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... ÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO ...
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Acórdão Nº 0700262-88.2019.8.02.0040 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 13-10-2022
APELAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO DO VALOR EM CONTRACHEQUE PELO MUNICÍPIO E AUSÊNCIA DE REPASSE DO NUMERÁRIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA DO BANCO EMAPELAÇÃO...
... PÚBLICO ... EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO DO VALOR EM ... CONTRACHEQUE PELO ... -
Acórdão Nº 0100798-94.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 30-06-2020
... Custos legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL ... EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO. JUROS REMUNERATÓRIOS ... ABUSIVIDADE ...
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Acórdão Nº 0160741-47.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 09-06-2020
... Apelado: Banco BMG S/A ... Custos legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL ... EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO. JUROS REMUNERATÓRIOS ... ABUSIVIDADE ...
- Acórdão Nº 5015652-92.2021.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 15-12-2022
- Acórdão nº REsp 1271634 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-162500-40.2009.5.03.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROVA TESTEMUNHAL EMPRESTADA. IDENTIDADE DE FATOS. PARTICIPAÇÃO DA PARTE NA PRODUÇÃO ORIGINÁRIA DA PROVA. RECUSA AO EMPRÉSTIMO DA PROVA. VALIDADE DA PROVA EMPRESTADA. O egrégio Tribunal Regional, soberano no exame de fatos e provas, concluiu que, diversamente do afirmado pela reclamada, seria nítida a identidade entre os fatos descritos na prova emprestada e os discutidos na...
... RECUSA AO EMPRÉSTIMO DA PROVA. VALIDADE DA PROVA EMPRESTADA ... O egrégio Tribunal Regional, ... Isso porque tal prova assume a característica de documento público e não de testemunho, razão pela qual se despe de sua originária ... -
Acordão da Primeira Turma, 17-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNONOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOBANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ART. 489 DO CPC. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. ALEGADA AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC. NÃOOCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSRECURSAIS. NÃO CABIMENTO.1. Para a abertura da via especial, requer-se o...
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Acórdão nº 50005437220188210018 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 28-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS FACULTATIVOS, EM FOLHA DE PAGAMENTO, A 30% DOS VENCIMENTOS DISPONÍVEIS DA PARTE AUTORA, OBSERVADA PARA TAL LIMITAÇÃO A ORDEM CRONOLÓGICA DAS CONSIGNAÇÕES. MANTIDA A SENTENÇA, QUE LIMITOU OS DESCONTOS FACULTATIVOS A 30% DOS VENCIMENTOS BRUTOS, A FIM DE EVITAR REFORMATIO IN...
... Referiu que já possuía outros contratos de empréstimo sob os nº 2016028330140155000189 e 2016028330150215000064, totalizando R$ ... dos vencimentos, os descontos em folha de pagamento do servidor público devem ser limitados em 30%. ... Saliento, ainda, que no caso específico ... -
Acórdão Nº 0700182-46.2018.8.02.0045 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 04-12-2019
... AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ... MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO. ATRASO E/OU ... NÃO REPASSE PELO ENTE ...
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Acórdão nº 51436866820218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 29-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado ... RELATOR: ... Cédula de Crédito Bancário (Empréstimo Consignado servidor público) nº 5750960, no valor de R$ 5.462,99, datada de 104/05/2020, com a ...
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Acórdão Nº 5005633-95.2021.8.24.0075 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 15-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO - PÚBLICO. REFINANCIAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. (1) PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATOS QUE ESTABELECEM OS JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERCENTUAIS QUE SUPERAM EM 10% (DEZ POR CENTO) A MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. APELO...
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Acórdão Nº 5008839-03.2020.8.24.0092 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 05-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO - PÚBLICO. REFINANCIAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. (1) ALEGADA COBRANÇA DE JUROS ACIMA DO PACTUADO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO SE CONFUNDE COM O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). ABUSIVIDADE INEXISTENTE. (2) PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO AFASTADO. (3) ÔNUS...
... houve a cobrança indevida de valores referente ao contrato de empréstimo. Em decorrência, o pedido de devolução de valores não merece ... EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO - PÚBLICO. REFINANCIAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA ... -
Acórdão Nº 5002944-54.2020.8.24.0062 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 27-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO - PÚBLICO. REFINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. (1) PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INSUBSISTÊNCIA. CONDENAÇÃO DO BANCO À RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES. (2) PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA....